APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003542-88.2021.4.03.6141

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ

Advogado do(a) APELANTE: RAIMUNDO DE SOUZA GOMES - SP323124-N

APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogados do(a) APELADO: DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A, FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de embargos de declaração de acórdão cuja ementa está expressa nos seguintes termos:

 

“XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO DA OAB. QUESTÃO DE PROVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DA COMISSÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER QUE DETERMINADA QUESTÃO VIOLARIA AS NORMAS DO EDITAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAÇÃO PARA PERMITIR AO AUTOR REALIZAR A SEGUNDA FASE DO CERTAME, SEJA DO EXAME DE ORDEM ORIGINAL OU DOS SEGUINTES. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE QUE O JUDICIÁRIO INTERFIRA NOS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DE QUESTÕES DE EXAME DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO E, NA QUESTÃO DE FUNDO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a faculdade atribuída ao autor nas ações propostas contra a União, quanto à escolha do foro competente (art. 109, § 2º, CF), tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, aplica-se, também, nos casos em que ele se encontre afastado das sedes das autarquias (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Preliminar de incompetência territorial rejeitada.

2. Tratando-se de prazo (em curso) para manifestação do autor sobre juntada de petição de mera regularização processual do corréu ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, não configura cerceamento de defesa o fato de o magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide, notadamente em caso em que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, a causa está suficientemente instruída e não houve qualquer prejuízo. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Precedente.

3. Ultrapassada a fase de estabilização da lide, momento processual em que ainda seria possível ao autor formular novos pedidos e causas de pedir, mediante assentimento dos réus, não são de ser conhecidos os pedidos de declaração de inexistência jurídica da OAB e condenação dos réus ao ressarcimento de danos morais e materiais em valor equivalente a 100 salários-mínimos, formulados em sede de apelação. Precedentes.

4. “Não obstante o Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleça ser este o órgão responsável pela aplicação e avaliação do Exame de Ordem Unificado, referido dispositivo não possui o condão de modificar a competência dos Conselhos Seccionais prevista em lei, neste caso, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a competência privativa do Conselho Seccional para realizar o Exame de Ordem e para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários (Lei nº 8.906/94, artigos 57 e 58, VI e VII)” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5026067-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019). Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO – rejeitada.

5. É firme e disseminada a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nem mesmo a homologação do resultado do certame enseja a perda de objeto da ação, notadamente se permanece no mundo jurídico o ato que, de forma alegadamente ilegal, excluiu o candidato do certame, provimento declaratório que o jurisdicionado pretende seja proclamado pelo Judiciário. Precedentes.

6. Caso em que o autor pretende o reconhecimento (provimento declaratório) da ilegalidade do ato administrativo que teve por correta a letra B da questão 76 da prova tipo 2 – verde, pois, na sua visão, aborda tema não previsto no edital, bem como não haveria uma alternativa correta, uma vez que teriam faltado elementos que conduzissem à resposta tida por correta pela comissão. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito afastada. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1013, § 3º, do NCPC-2015.

7. Segundo as regras do certame, a primeira fase abordaria o amplo leque de disciplinas estudadas no curso de Direito ("Eixo de Formação Profissional"), dentre as quais Direito do Trabalho e Direito Processual. É pacífica orientação dos tribunais superiores no sentido de que não é necessária previsão exaustiva, no edital, dos subtemas pertencentes ao tema principal que serão abordados nas questões do certame.

8. Alternativa de questão de prova que afirma ser irrecorrível sentença que julga procedente pedido em demanda cujo valor de alçada é inferior a dois salários-mínimos e não examina questão constitucional. Inexistência de ilegalidade, posto que de acordo com as regras do edital, que prevê a possibilidade de apenas uma alternativa correta para cada questão e reflete a “jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores”.

9. Quanto à alegação de que a questão 76 da prova tipo 2 – verde – não teria descrito a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, bem como o valor do salário mínimo na referida data, vícios que, na visão do autor, impediria que qualquer alternativa fosse considerada correta, não cabe ao Judiciário dizer à Administração como deve elaborar as questões integrantes de certames públicos, cumprindo-lhe tão-somente, no controle de legalidade, verificar se foram obedecidas as regras do edital, que, no ponto, previu a existência de apenas uma resposta para cada questão, obedecendo-se ao parâmetro jurisprudencial vigente, o que foi observado.

10. A regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do NCPC-2015 determina que o Tribunal majore a verba honorária. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa.

11. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do feito sem exame do mérito e, na questão de fundo, julgar improcedente o pedido, com majoração da verba honorária.”

(Fls. 4131/4169-PJe – ID Num. 266227617 - Pág. 1)

 

O embargante sustenta que o acórdão incidiu em diversos vícios, a saber: (1) não formulou pedido de indenização por danos morais ou materiais, sendo a decisão, no ponto, extra petita; (2) a decisão não se manifestou sobre o pedido de reconhecimento da inexistência jurídica da OAB; (3) também não foi examinado o pedido de reconhecimento da nulidade da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), posto que a assinatura presidencial que veiculou a sua sanção era falsa e (4) O próprio magistrado reconheceu que a consulta médica para o mesmo dia da sessão justificaria o adiamento do julgamento, mas indeferiu tal requerimento.

 

Requereu, por fim, fosse anulado o acórdão e outro, fundamentado, seja proferido em seu lugar, desta feita acolhendo o pedido formulado na inicial para o fim de determinar à OAB a sua imediata inscrição na próxima 2ª fase do Exame de Ordem.

 

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB) apresentou contrarrazões (fls. 5901/5903-PJe – ID Num. 269030054 - Pág. 1), bem como a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO (fls. 5956/5958-PJe – ID Num. 269210323 - Pág. 1).

 

É o relatório.