PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. DIREITO DE OPÇÃO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 

2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional.

3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos do INSS, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos.

4. As alegações recursais do INSS denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração.

5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

6. No que tange aos embargos de declaração da parte autora, não devem ser acolhidos no que tange à aplicação da tese emanada do Tema 709/STF. Nesse ponto, não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos.

7. No que diz respeito à consideração do direito ao melhor benefício, foi sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 630.501 com repercussão geral, o Tema 334/STF, segundo a seguinte tese “Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão”.

8. Nesse diapasão, oportuno consignar que convertidos os períodos especiais reconhecidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário (eis que a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/1991).

9. Dessa forma, caso a parte autora deseje continuar atividade laboral especial, sem o afastamento na data em que seja implantada a aposentadoria especial (que não corresponde à data da DER, mas sim da data em que efetivamente deveria ser implantada), de acordo com o artigo 57, §8º, da Lei n. 8.213/1991, cabe a mesma optar ao benefício que lhe for mais vantajoso, à ocasião da liquidação do julgado.

10. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

11. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, para, com efeitos infringentes, estabelecer o direito de opção ao benefício mais vantajoso.