V O T O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Pretende a agravante a reforma da decisão monocrática que negou provimento aos apelos e à remessa oficial.

Não há empeço à decisão unipessoal, no caso.

No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 586 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018.

Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno - POR SINAL UTILIZADO PELA PARTE, AQUI - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018).

No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018.

Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado.

Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018).

A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).

Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria.

De todo modo, os argumentos expendidos pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, razão pela qual as reitero na parte que interessa ao deslinde do recurso, adotando-as como razão de decidir deste agravo.

“Da autoria da infração ambiental

Ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo quanto à legalidade, bem como quanto aos elementos vinculados – competência, finalidade, forma – não podendo imiscuir-se em relação ao mérito administrativo, ressalvada hipóteses excepcionais de abuso.

Consta dos autos ter sido lavrado, em 11.11.2011, o Auto de Infração nº 034956 em face do embargante, por “dificultar a regeneração natural da floresta no interior de Unidade de Conservação Federal denominada Estação Ecológica da Terra do Meio, a partir da realização de atividade agropastoril, numa área de 880 hectares, conforme polígono descrito no AI 37965-A”, no município de São Felix do Xingu/PA, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 4.510.000,00. Como subscritora de tal Auto, constou a agente de Fiscalização do ICMBio Tathiana Chaves de Souza (ID Num. 12432830 - Pág. 2).

Da notificação referente ao indigitado auto de infração, tem-se a determinação para que o embargante retire o gado da Fazenda “JR”, datada de 11.11.2011 (ID 12433202 - Pág. 11).

Nos termos da referida autuação administrativa, a conduta do embargante seria a prevista nos arts. 48, 90 e 91 do Decreto nº 6.514/08.

Instaurado o Processo Administrativo nº 02113.000021/2012-25, em decisão de segunda instância, concluiu-se que a conduta do autuado/embargante enquadra-se apenas no art. 48 do Decreto nº 6.514/08, minorando-se o valor da multa para o patamar de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) (ID 12433203 - Pág. 28/29). Tal dispositivo assim prevê:

Decreto nº 6.514/08

Art. 48.  Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente:     (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.       (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das áreas de preservação permanente.                 (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Primeiramente, impende consignar que o auto de infração foi lavrado em decorrência de intervenção antrópica indevida em área de proteção integral, da categoria Estação Ecológica.

A Estação Ecológica, nos termos do art. 9º, §§1º e 2º, da Lei nº 9.985/2000, é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. No mais, é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

Por sua vez, o Decreto Federal de 17 de fevereiro de 2005, que criou a Estação Ecológica da Terra do Meio, declarou os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias como de interesse social para fins de desapropriação (art. 6º).

Desse modo, despiciendo incursionar sobre a propriedade ou posse do imóvel onde ocorreu a autuação administrativa, tendo em vista tratar-se de área pública.

Assim, o ponto controvertido recai sobre a identificação do sujeito que impediu ou dificultou a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa na unidade de conservação, onde constatado o dano ambiental que culminou na imposição da multa administrativa pelo ICMBio.

Por seu turno, alega o embargante que, à época da imposição da multa administrativa, que foi, posteriormente, inscrita na dívida ativa em execução, não era “proprietário” do imóvel e, portanto, não poderia ser responsabilizado pelo dano ambiental.

Para comprovar o alegado, o embargante coligiu documentos que comprovariam a “doação” do bem objeto do auto de infração a seu filho, Luiz Antônio Moreira Martins Sobrinho, que, por sua vez, teria transferido a posse do imóvel a terceiro, Evelter de Oliveira Reis, como parte do pagamento pela aquisição da Fazenda Vale do Araia (ID 12432816 - Pág. 3). Confira-se:

 a) Compromisso de compra e venda, em que figura Evelter de Oliveira Reis como promitente vendedor e Luiz Antônio Moreira Martins Sobrinho, Antônio Augusto Fortes Simões Franco e Daniel Busquetti Pereira como promitentes compradores da Fazenda Vale do Araia, no município de Conceição do Araguaia, Pará, no qual consta como pagamento uma área de terras rurais de 1.420 alqueires goianos (6.872 hectares – 200 alqueires), e outra área de terras rurais de 1.620 alqueires goianos (7.840 hectares – 300 alqueires) , ambas no município de São Félix do Xingu assinado em 25.06.2010, com reconhecimento de firma de Mário Moreira, que assinou como testemunha, em 30.06.2010 (ID 12432830 - Pág. 26/42);

b) Declaração de imposto de renda exercício 2011 do embargante, em que consta ter doado a posse de “uma área de 1799,1730 ha. de terras, no munícipio de São Felix do Xingu/PA localizada a margem esquerda do Rio Xingu e Rio Igarape. cfdocto de posse em 05/2002”, ao seu filho, Luiz Antônio Moreira Martins Sobrinho, em 15.05.2010 (ID  12432837 – Pág. 25);

c) Contrato de Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cessão de direitos, em que consta como vendedor/cedente Valdo Luiz da Silva e como comprador/cessionário o embargante, referente a uma “área de terras rural, localizada à margem esquerda do Rio Xingu e Rio Igarapé e à margem do Rio Igarapé Canela Preta na região da pista do Cebolinha, no município de São Félix do Xingu – Estado do Pará, com área de 1.799,1730 Hectares, imóvel este denominado Fazenda JR”, datado de 22.05.2002, com reconhecimento de firma em 04.04.2003 (ID  12432846 - Pág. 51/55);

d) Contrato de cessão de direitos, constando o embargante como cedente e seu filho Luiz Antônio Moreira Martins Sobrinho como cessionário de um imóvel rural localizada a margem esquerda do Rio Xingu e Rio Igarapé/PA, com área de 1799,1730 ha. de terras, no munícipio de São Felix do Xingu/PA, denominado Fazenda JR, datado de 15.05.2010, sem registro (ID 12433201 - Pág. 51/53);

e) Cópia não integral do Laudo nº 318/2015 da SETEC/SR/DPF/PA, referente ao auto de infração n 034957, em que consta a existência de dois imóveis na “Fazenda JR”, sendo os proprietários, de acordo com as informações cadastrais inseridas no CAR, Carlos Eduardo Santos Dias Filho e Evelter de Oliveira Reis, com atualização em 11.05.2015 (ID 12432828 - Pág. 3/5).

O embargante também juntou a cópia de Ação anulatória movida por Carlos Eduardo Santos Dias Filho em face do ICMBio (ID 21287456). Nesta ação, o autor se opõe ao auto de infração, objeto deste processo em julgamento, alegando ter adquirido a propriedade de Amauri, que por sua vez teria comprado o imóvel de Mário. Aduz estar impossibilitado de retirar o gado, conforme determinado no auto de infração. A sentença, transitada em julgado, reconheceu a legitimidade de Carlos Eduardo, pois o “autuado Mário Moreira, em sua defesa administrativa apresentada perante o órgão, sustentou a sua ilegitimidade passiva, em razão da venda do imóvel em questão”. No mérito, o pedido para nulidade do auto de infração foi julgado improcedente.

Já por meio das petições IDs 36411154 e 36840630, extemporaneamente, já que toda a matéria útil à defesa deve ser alegada e provada junto com a inicial, dado o caráter especial desse procedimento judicial, como se depreende do artigo 16, § 2°, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80), o embargante alega que o imóvel objeto da infração teria sido transmitido de EVELTER DE OLIVEIRA REIS para AMAURI RODRIGUES DE MOURA e deste para CARLOS EDUARDO SANTOS DIAS FILHO.

Com relação à transferência do imóvel de Evelter de Oliveira Reis para Amauri Rodrigues de Moura, o embargante nenhum documento coligiu.

Já quanto à alegada transferência do bem de Amauri Rodrigues de Moura para Carlos Eduardo Santos Dias Filho, o embargante coligiu a petição inicial da ação de execução de título extrajudicial nº 2013.03582713-56, autuada em 27.11.2013, promovida por Amauri Rodrigues de Moura em face de Carlos Eduardo Santos Dias Filho, visando receber valores pela venda da Fazenda JR (ID 36411163), instruindo a exordial com o Instrumento particular de cessão irretratável e irrevogável de direitos possessórios, datado de 01/11/2010, onde consta como cedente Amauri e como cessionário Carlos Eduardo, referente ao imóvel Fazenda JR, com área de 2.220 alqueires goianos (ID 36411163 – pág. 09), com reconhecimento de firma em 04.04.2011 (ID 36411166 – Pág. 1). O processo foi extinto em razão do não pagamento das custas. Transitou em julgado (ID 36411166 – Pág.11/12).

Realizada audiência, nestes autos, em 07.07.2021, foram ouvidas as seguintes testemunhas do embargante:

A testemunha Maria Lita Reis Carvalho afirmou conhecer Mário Moreira Martins Júnior da Fazenda em que trabalhou em 2013, pois cozinhava para ele. Inquirida novamente, disse que foi contratada em 2003. Não soube dizer até quando trabalhou na Fazenda. Disse que Mário passou a Fazenda para o filho, que depois a vendeu para Amauri, que a vendeu para Eduardo. Foi demitida quando da venda da Fazenda para Amauri. Afirmou que houve uma primeira multa pelo ICMBio. Na segunda multa, a Tathiana pediu a ela para assinar o termo, mas ela se recusou, afirmando que Mário não estava mais na Fazenda, nem proprietário era há 1 ano. Encaminhou o documento a Mário. É casada com Marcondes, que também se recusou a assinar. Inquirida pelo advogado se quando Luiz Antonio vendeu a fazenda, a testemunha foi trabalhar para José Roberto Volu, que arredava a fazenda que foi de Mário e, por isso, a testemunha estava trabalhando no dia da fiscalização, respondeu que "sim". Disse que Tathiana pegou os dados de Mário da primeira multa, mas que avisou não ser mais a fazenda de Mário.

A testemunha Marcondes Lourêncio da Luz afirmou conhecer Mário Moreira, por ter trabalhado para ele em 2003, como vaqueiro. Disse que Mário doou a fazenda para o filho dele, Luiz Antônio, que a vendeu para Evelton e Amauri em 2011. Depois ocorreu a venda para Carlos Eduardo. Foi dada baixa na CTPS, mas continuou trabalhando na fazenda para o arrendatário de Carlos Eduardo. Inquirido novamente, disse que Mário Moreira vendeu a Fazenda no começo de 2010. Disse que quando teve a fiscalização, em 2005, a fazenda era de Mário, mas na segunda vez, em 2011, não tinha mais "nada a ver" com Mário. A fiscalização foi realizada por Tathiana que pediu dados do proprietário, mas mesmo avisando que não era de Mário, ela fez constar ele como proprietário. Recusou-se a assinar a multa. Indagado pelo embargado, disse que Tathiana estava acompanhada por outras pessoas.

 A testemunha Antônio Augusto Munhoz Martins afirmou conhecer Mário Moreira desde meados de 2003, por negociações de compra e venda de gado. Disse que Mário doou a propriedade para o filho e, em meados de 2010, venderam a Fazenda e foram embora. Venderam para Evelter. Sobre a multa do ICMBio, disse que tinham vendido a Fazenda há um ano. Mário não ia com frequência para o Pará, estimando em 4, as idas dele. Conhece Daniel Busquetti, que tinha uma participação na Fazenda. Indagado pelo embargado, disse que as negociações de gado se intensificaram a partir de 2004 até a venda da fazenda.

A testemunha Maurício Pedroso afirmou ser advogado e corretor de imóveis desde 2007. Conheceu Mário Moreira por meio de Antônio Augusto. Foi o corretor da venda da Fazenda JR. O negócio envolveu a permuta entre Antônio Augusto, Daniel Busquetti e Mário Moreira e outro. Quem assinou o contrato foi o filho de Mário, mas quem fez o negócio foi Mário. Em junho de 2010 ocorreu a venda. Foi feito um contrato em que a testemunha assinou como corretor. A desocupação da Fazenda ocorreu em 30 dias, pois tinha a questão de retirada do gado. Mostrado à testemunha o contrato de ID 12432830 - Pág. 26/42 confirmou ter sido elaborado por ele. Indagado pelo embargado, disse que a Fazenda JR era posse, já a outra Fazenda teria documento. A Fazenda JR constava como posse de Mário. Mário que foi ver a posse e coordenou a negociação.

A testemunha Antônio Augusto Fortes Simões Franco afirmou que era vizinho da Fazenda JR de Mário. Participou do negócio para a compra de outra Fazenda. Pediu para o corretor Maurício encontrar uma propriedade em Redenção. Ligou para Mário e Daniel e fizeram o negócio em junho de 2010. Mostrado à testemunha o contrato de ID 12432830 - Pág. 26/42 confirmou a assinatura aposta. A desocupação foi imediata, por causa da chuva. A permuta foi com Evelter, que passou a ser proprietário da Fazenda JR e outras.

A testemunha Daniel Busquetti Pereira afirmou que tinha uma área perto da Fazenda JR. Essa Fazenda foi doada para o filho de Mário, em 2008 ou 2009. A testemunha e Mário venderam as Fazendas para a compra de outra em Redenção, em junho de 2010. Mostrado à testemunha o contrato de ID 12432830 - Pág. 26/42 disse que passou a propriedade para Evelter, que passou para Amauri e depois para Carlos Eduardo. Soube da multa, pois Mário pediu, por telefone, para o advogado da testemunha procurar o proprietário, já que não estava mais na área. Tinha funcionários em comum na Fazenda, sendo Marcondes e Lita. Mário ia uma vez por ano para a Fazenda. Indagado pelo embargado, disse que quem vendeu a Fazenda foi Luiz Antônio. Mário ficou muito tempo sem ir, sendo que Luiz Antônio que cuidava da Fazenda.

Em audiência em continuação, foi ouvida a testemunha do embargado Tathiana Chaves de Souza, agente de fiscalização do ICMBio, que lavrou o auto de infração. Disse que coordenou a operação integração.  Valia-se de sobrevoo para a localização das áreas. Disse que foi utilizado banco de dados, para acessar polígonos para dar continuidade a ações anteriores. Utiliza como referência banco de dados do IBAMA para fazer a sobreposição de polígonos de áreas e autuações e, às vezes, trata-se do mesmo "proprietário".  Sobre a identificação do responsável pela infração, quando se trata de grandes detentores de terras públicas, explicou que, na maioria das vezes, o "proprietário" não se encontra no local, deixando apenas funcionários e um gerente. Os proprietários não costumam ir muitas vezes ao local. Quando tinha um nome era porque o funcionário declarava.  Faz a autuação mesmo que seja para a pessoa se defender, alegando não ser o responsável, para depois investigar quem foi. Isso "evita sair de mãos vazias, uma vez que tem todas as provas de irregularidade, está em local de difícil acesso, que é caríssimo para o Poder Público acessar esse local, então, busca fazer os procedimentos". Indagada sobre a versão dos caseiros de que teriam dito que a área não era de Mário e a testemunha teria colocado ser dele, respondeu que esse nome "não surgiu do além". Como ocorreu em 2011 não sabe como o nome de Mário chegou até ela, se tem relação com o auto antigo do Ibama ou se houve confirmação por parte dos caseiros. O mais comum era os funcionários passarem o nome, e quando eles não dizem consta do relatório. A fiscalização teve apoio de outras pessoas. Fez notificação para que apresentasse documentação da terra para saber se tem titularidade. Disse que o dano permanece enquanto o gado está na área impedindo a recuperação ecológica. Indagada pelo embargante sobre o contrato que demonstraria a venda da Fazenda em junho de 2010 por Mário e que as testemunhas teriam afirmado ter declarado no momento da autuação que a propriedade não era de Mário, afirmou que a titularidade original não foi concedida pelo Estado, de modo que não poderia ocorrer a venda de uma área de Estação Ecológica. Disse que se comprovado que o responsável era outra pessoa é possível a correção. No caso, disse que a primeira autuação contra Mário, em São Félix do Xingu, foi em 25.10.2007. Inquirida se utilizou o nome de Mário por conta do banco de dados, disse ser possível que sim, por ter identificado naquele polígono uma multa em nome de Mário.  Não se lembra do diálogo no momento da autuação, dizendo ser muito caro o Poder Público chegar até a área, de modo que tem que tomar uma providência, ainda que seja posteriormente ajustada. Disse que não viu Mário no local.  Não se recorda de Maria Lita. Existe a possibilidade de diante da informação dos caseiros da venda da propriedade, mas por não ter identificado o comprador e por não ser possível a venda da terra, ter utilizado o banco de dados. Sobre a fase administrativa, de ela não ter aceitado os documentos juntados, disse não saber se foi ela quem julgou. Inquirida se já ocorreu alguma ocasião em que ela não participou da autuação, mas assinou o auto, disse que não.  É possível pedir para o funcionário acusar o recebimento. É possível ter pedido para Marcondes e Lita assinarem o documento. Indagada pelo embargado sobre o escrito na contradita de que à época da fiscalização "os caseiros da propriedade informaram que o responsável pela localidade era de Mário Moreira Júnior", confirmou, pois não teria escrito isso se não tivesse o diálogo.

Conforme visto, a infração administrativa ambiental consiste em “Impedir ou dificultar a regeneração natural” e para a subsunção ao tipo, não se exige que a ação seja praticada pelo proprietário ou possuidor da área.

Do Auto de Infração extrai-se que o autuado “evadiu-se/estava ausente no momento da lavratura do auto de infração, fato esse que, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 96 do Decreto Federal nº 6.514/08, certificam as seguintes testemunhas”, havendo, na sequência, a identificação e assinatura destas, sendo Leandro Fulgêncio M. Costa e Eurani Alves de Andrade Júnior, integrantes da equipe de apoio da operação de cumprimento da Ordem de Fiscalização n.º 02/2011 (ID Num. 12432830 - Pág. 3).

Já a Chefe da ESEC Terra do Meio, Tathiana Chaves de Souza, em contradita datada de 23.01.2013, afirmou “Em sua defesa o autuado informa que adquiriu o imóvel rural em 2002 com as pastagens já formadas, no entanto, a autuação não foi por destruir floresta nativa e sim por impedir a regeneração da floresta a partir da manutenção da atividade agropastoril, considerando que a ESEC da Terra do Meio foi criada em 17/02/2005. Adicionalmente o autuado informa que não tem mais posse do imóvel e não é proprietário do rebanho bovino. Ocorre que quando a equipe de fiscalização chegou ao local da autuação, os caseiros, muito educados por sinal, nos informaram que o responsável era o Sr. Mário Moreira Martins Júnior e nos forneceram seus dados (...)” (ID  12432840 - Pág. 29) (gn).

Do Parecer emitido pela AGU, quanto à infração nº 34956, consta a seguinte conclusão a respeito da autoria:

Sobre a autoria do ilícito administrativo, percebe-se que a área vistoriada pela equipe de fiscalização do ICMBio é ainda de posse ou propriedade do Sr. MARIO MOREIRA MARTINS JUNIOR, então autuado. Primeiro, porque este não nega que a “Fazenda JR” já lhe pertenceu. Segundo porque a Agente de Fiscalização do ICMBio, em contradita, informou que, à época da fiscalização, os caseiros da propriedade informaram que o responsável pela localidade era o Sr. MARIO MOREIRA MARTINS JUNIOR. Terceiro porque os documentos elencados no item 4 acima não afastam a responsabilidade solidária do autuado em responder pelo ilícito administrativo, ainda que este tivesse alienado ou cedido seus direitos de propriedade sobre o imóvel, já que, na época da autuação,  há notícias de que ele era o responsável pela localidade (ID 12432840 - Pág. 39/41).

Ocorre que, a presunção de veracidade do ato administrativo restou abalada após a instrução probatória.

Isso porque, o depoimento da testemunha Tathiana, que lavrou o auto de infração, mostrou-se confuso, já que, por não se recordar dos fatos, não soube esclarecer, com precisão, se a definição da autoria da infração foi imputada ao embargante Mário por ter o nome dele sido indicado pelos caseiros ou por ter se valido de informação pretérita constante no Banco de Dados do IBAMA,  ou, ainda, se os caseiros indicaram outra pessoa, mas por não ter os dados de identificação desta, manteve como sujeito ativo da infração o embargante.

Outrossim, a testemunha Tathiana, narrando a dinâmica das autuações na região e as dificuldades a estas inerentes, aduziu que, constatado o dano, a identificação do sujeito ativo era necessária, sendo a possibilidade de contraditório diferida.

No mais, apenas em contradita, em 23.01.2013, após mais de 1 ano da lavratura do auto de infração (11.11.2011), a agente de fiscalização Tathiana afirmou que os caseiros teriam informado ser Mário o responsável pela área e passado os dados deste, fato que, conforme visto, não foi corroborado em juízo. Frise-se, ainda, que os referidos caseiros não foram identificados.

Por outro lado, ouvidas em juízo, as testemunhas Maria Lita Reis Carvalho e Marcondes da Luz Lourêncio afirmaram que estavam presentes na data da autuação e se recusaram a assinar o respectivo auto, pois teriam informado para a agente de fiscalização Tathiana que o embargante Mário não seria mais o “proprietário” da área e, mesmo assim, o nome deste constou como responsável.

Aliado a tal fato, ainda que não seja juridicamente possível a transferência da propriedade/posse da área objeto da autuação, foi juntado aos autos o Compromisso de compra e venda, em que figura Evelter de Oliveira Reis como promitente vendedor e Luiz Antônio Moreira Martins Sobrinho, Antônio Augusto Fortes Simões Franco e Daniel Busquetti Pereira como promitentes compradores da Fazenda Vale do Araia, no município de Conceição do Araguaia, Pará, no qual consta como pagamento uma área de terras rurais de 1.420 alqueires goianos (6.872 hectares – 200 alqueires), e outra área de terras rurais de 1.620 alqueires goianos (7.840 hectares – 300 alqueires) , ambas no município de São Félix do Xingu assinado em 25.06.2010, com reconhecimento de firma de Mário Moreira, que assinou como testemunha, em 30.06.2010 (ID 12432830 - Pág. 26/42).

Em juízo, foram ouvidos como testemunhas Daniel Busquetti Pereira, Antônio Augusto Fortes Simões Franco e Maurício Pedroso que confirmaram a participação na celebração do mencionado negócio jurídico, em que houve a “permuta” da Fazenda JR e outra pela Fazenda Vale do Araia, aduzindo, ainda, que a desocupação da área objeto da autuação foi imediata.

Portanto, denota-se que os documentos coligidos e a prova testemunhal são hábeis a infirmar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que geraram a imposição de multa administrativa ao embargante, inscrita na CDA em execução no feito principal.

Assim, a incerteza da testemunha Tathiana sobre como identificou o responsável pela infração ambiental e diante das demais provas produzidas, impõe a procedência destes embargos.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a nulidade da CDA nº 4.017.002152/17-68, que instrui a execução fiscal subjacente, ante a ilegitimidade passiva do embargante para figurar no auto de infração nº 034956-A.

(...)

.........................................................................................”

Trata-se de excelente sentença, que honra a figura de seu prolator, o qual perscrutou com intensidade todo o processo administrativo e o depoimento das testemunhas e julgou os embargos procedentes.”

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

É como voto.