V O T O

A decisão proferida pelo então relator, Desembargador Federal Paulo Domingues, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaca-se que a concessão da tutela amparou-se em comando de suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

Passo a reproduzir as razões da decisão monocrática.

A decisão agravada rejeitou em parte o pedido de tutela de urgência formulado na ação anulatória de origem, afastando a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas com base na Resolução ANTT nº 5.867/2020 nos termos seguintes:

“Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A e LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, por meio da qual pretende obter tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das multas e indenizações cominadas pela ré, referentes a 44 (quarenta e quatro) autos de infração listados na inicial, conforme fatos e argumentos trazidos na exordial.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

Pela petição datada de 15.06.2022, as demandantes juntam guia de custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, recebo a emenda à inicial, datada de 15.06.2022, acompanhada de documentos, reputando regularizado o recolhimento das custas processuais devidas.

Verifico em parte a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória pleiteada.

A autora relata que a Medida Provisória nº 832/2018, que instituiu a “Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”, foi convertida na Lei nº 13.703/2018 que, no seu art. 5° condiciona a sua efetiva aplicação à atividade regulamentar da ANTT.

No entender da demandante, eventual regulamentação pela Agência deveria observar o procedimento formal previsto no art. 6° da referida Lei, sem o qual não havia como colocar em prática a Política de Preços Mínimos nela prevista e, consequentemente, exigir a observância do tabelamento de preços, por tratar-se de norma de eficácia limitada.

Com a conversão da Medida Provisória na Lei nº 13.703/2018, o Congresso estipulou a necessidade de cumprimento de outros requisitos que não existiam à época da elaboração da Resolução nº 5.820/2018 e que, portanto, não foram observados pela ANTT na publicação desta norma infralegal, bem como na Resolução nº 5.833/2018 que acrescentou sanções àquela primeira.

A autora entende, assim, que houve a revogação tácita da Resolução n° 5.820/2018, diante de sua incompatibilidade com a nova Lei, bem como que houve atuação ilegal da ANTT ao publicar a Resolução nº 5.827/2018, para atualizar o valor do frete previsto na tabela da Resolução n° 5.820/2018.

Feitas estas considerações iniciais, a Medida Provisória nº 832/2018, que instituiu a “Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”, foi convertida na Lei nº 13.703/2018, disciplinando nos seus artigos 5° e 6° o seguinte:

“Art. 5º Para a execução da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT publicará norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º desta Lei, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos.”

“Art. 6º O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

Parágrafo único. A ANTT regulamentará a participação das diversas partes interessadas no processo de fixação dos pisos mínimos de que trata o caput deste artigo, garantida a participação igualitária de transportadores autônomos e demais setores.”

Com a finalidade de regulamentar a MP nº 832/2018, foi editada a Resolução ANTT nº 5820/2018, que fixou, por meio de uma tabela de referência, os custos mínimos de tabelamento do frete.

Considerando que, no processo de conversão da MP nº 832 na Lei n° 13.703/2018, houve a introdução de novos requisitos necessários para o tabelamento, inexistentes à época da vigência da Medida Provisória, entendo que a Resolução n° 5.820/2018, que dela retirava seu fundamento, acabou por ser revogada, em razão de sua incompatibilidade com a nova Lei.

Além disso, após a conversão, a Resolução ANTT nº 5.833/2018 acrescentou o art. 3º-B à Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018. Portanto, da mesma forma, a Resolução nº 5.833/2018 foi também revogada tacitamente.
(...)

Assim, é cabível a suspensão da exigibilidade das 29 (vinte e nove) multas aplicadas com base nas Resoluções nº 5820/2018 e 5.833/2018.

No tocante ao pedido de tutela provisória para as 15 (quinze) multas aplicadas com base na Resolução ANTT nº 5.864/2020, em relação às quais juntou apenas 7 (sete) autos de infração, a autora sustenta a inexigibilidade com base na anistia conferida pelo art. 5°, § 4°, da Lei nº 13.703/2018, com a redação conferida pela Lei nº 14.206/2021, in verbis:

“Art. 5º Para a execução da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT publicará norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º desta Lei, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos.
(...)

§ 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir de 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas até 31 de maio de 2021. (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)”

Por intermédio de uma interpretação literal e sistemática, fica claro que o intuito da norma foi conferir anistia apenas às sanções de caráter indenizatório aos transportadores sancionados pela prática de infrações a esta lei, não abrangendo, portanto, eventuais multas, que têm natureza repressiva.

Por oportuno, a Resolução ANTT nº 5.864/2020 foi editada já na vigência da Lei nº 13.703/2018, a qual teve revogado o pedido liminar para suspensão de sua eficácia pelo STF, ainda pendente de julgamento definitivo.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade das multas cominadas pelos autos de infração nº (...)."

As agravantes pretendem a suspensão da exigibilidade também dos autos de infração fundados na Resolução nº ANTT nº 5.867/2020 com base no comando suspensivo proferido pelo C. STF na decisão da ADI n° 5.956/DF, do teor seguinte:

“Ex positis, DEFIRO a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei n.º 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018 (DOU 09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT nº 5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário. Publique-se. Intimem-se com urgência. Brasília, 06 de dezembro de 2018.”

Em 07/02/2019 foi proferida nova decisão na ADI 5.956/DF, ajustando o alcance da medida cautelar inicialmente concedida:

“Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018.”

A inicial da ação de origem deduziu pretensão fundamentando o pedido de suspensão da exigibilidade de todos os autos de infração relacionados na planilha que a instruiu, com base na inconstitucionalidade da Lei 13.703/2018, não se limitando apenas às multas aplicadas com base nas Resoluções nº 5820/2018 e 5.833/2018.

Não remanesce dúvida quanto à natureza regulamentadora da Resolução ANTT 5.867/2020 em relação à Lei 13.703/2018 e, portanto, deve ser reconhecida como igualmente abrangida pela eficácia do comando suspensivo emanado da ADI 5.956/DF, pois se inclui na cadeia de atos normativos expedidos com fundamento na Lei 13.703/2018, assim como as resoluções que a antecederam, Resolução ANTT 5.849, de 16 de julho de 2019 e Resolução ANTT 5.820, de 30 de maio de 2018, alterada pela RESOLUÇÃO ANTT 5.833, de 8 de novembro 2018.

Com isso, a mesma razão de decidir aplicada para a suspensão da exigibilidade das autuações fundadas nas Resoluções ANTT 5.820/2018 e 5.833/2018 deve prevalecer quanto às demais autuações fundadas na Resolução ANTT 5.867/2020, a fim de que seja igualmente suspensa sua exigibilidade e que a ANTT se abstenha de inscrever as Autoras no CADIN e nos cadastros restritivos de crédito ou praticar atos executórios em relação a tais autuações.

Assim, os fundamentos apresentados pela agravante, até o presente momento processual, são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do direito invocado e justificam a concessão da tutela recursal.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação acima.

É o voto.