V O T O

Sobre o cabimento dos embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que deduzida sob o pretexto de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não tem o condão de viabilizar o provimento dos aclaratórios.

É sob esse prisma, pois, que passo a analisar os embargos opostos pela acusação.

Dos embargos de declaração. Não existe qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no julgamento destes embargos.

O embargante demonstra a sua intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Primeiramente, é preciso reconhecer que a defesa inova ao trazer matéria não ventilada por ocasião da interposição de recurso de apelação.

Ademais, a competência desta Turma esgotou-se por ocasião da apreciação da matéria em sede de conhecimento.

Quaisquer outras questões referentes a execução devem ser levadas ao conhecimento do juízo de execuções no primeiro grau conforme preveem os artigos 188 a 193 da Lei nº 7210/84.

A esse respeito, confira-se:                                           

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. INTERNACIONALIDADE. INTERESTADUALIDADE. APLICABILIDADE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDULTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

1. Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal, diante da caracterização do delito de tráfico internacional. Além das informações prestadas pelo próprio acusado em seu depoimento realizado no inquérito policial, há informação oriunda do Relatório SINIVEM - Sistema Nacional de Veículos em Movimento, que registra todas as passagens de veículos pela fronteira do país através de fotos, e constatou a passagem do veículo do denunciado entrando no Paraguai no dia 30.08.2014, retornando ao Brasil no dia seguinte, 31.08.2011, tendo sido preso no dia subsequente, o que deixa clara a transnacionalidade do delito. Assim, cumpre reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente processo, nos termos da Súmula 522 do Supremo Tribunal Federal.

2. A autoria e a materialidade do delito não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelos auto de prisão em flagrante (fls. 02/04), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 13/15), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 17), Laudo de Perícia Criminal (fls. 79), boletim de ocorrências (fls. 10/12), Laudo Pericial realizado no veículo do acusado (fls. 43/47) e pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório dos réus (mídias de fls. 224, 272 e 282).

3. Quanto à pena-base, verifico que o Magistrado sentenciante, ao considerar as circunstâncias judiciais do caso concreto, considerou favoráveis ao réu ser primário e sem antecedentes, porém, ponderou em sentido contrário a qualidade e elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 32 kg de crack), e por essas razões fixou a pena base acima do mínimo legal, em seis anos de reclusão e seiscentos dias-multa. Por esses mesmos fatores, e inexistente recurso da acusação, a pena-base deverá ser mantida nesse patamar, rejeitada a pretensão da defesa em diminuí-la.

4. O acusado faz jus à incidência da atenuante da confissão, ainda que tenha sido preso em flagrante, pois espontaneamente confessou os fatos, o que, inclusive, foi utilizado para embasar sua condenação.

5. Não há que se aplicar a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, relativa à prática do delito em virtude de promessa de recompensa. O intuito de lucro já compõe o próprio tipo penal aqui reprimido, de sorte que sua aplicação implicaria em bis in idem.

6. Majorante prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, já que o acusado é brasileiro e obteve a droga no Paraguai, trazendo-a ao Brasil através das cidades fronteiriças de Ciudad del Leste e Foz de Iguaçu/PR, tendo sido preso na região de Bragança Paulista/SP.

7. Presente a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito não poderá ter aplicação, na hipótese, a causa de aumento descrita no inciso V, do artigo 40, da Lei 11.343/06, a ensejar eventual concurso ou consideração de tal majorante. A causa de aumento referente à interestadualidade do delito só é aplicável quando a droga tenha origem em um Estado da Federação e haja o intento último do agente de transportá-la para o território de um ou mais Estados diferentes, não incidindo a majorante quando o intuito é importá-la ou exportá-la, ainda que, para tanto, seja necessário adentrar nos territórios de distintas unidades da Federação, como é a hipótese dos autos.

8. No caso destes autos, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes, tampouco há aparência de vínculo com organização criminosa, de modo que cabível a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mas apenas no mínimo legal.

9. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve permanecer como o fechado, nos termos do § 3º do artigo 33, do Código Penal, considerando a lesividade da conduta praticada pelo apelante, que aceitou colaborar para o transporte internacional e posterior distribuição de razoável quantidade de substância entorpecente de elevado potencial lesivo.

10. Pelas mesmas razões, verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, sendo certo, ademais, que o apelante, tendo em vista o quantum da condenação, não preenche os requisitos objetivos do inciso I, do mesmo artigo 44 do Código Penal.

11. Em relação ao pleito de concessão de indulto, verifico tratar-se de matéria afeta ao juízo da execução, nos termos dos artigos 188 a 193, todos da Lei de Execução Penal, de sorte que deixo de apreciá-lo.

12. Preliminar rejeitada e recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 50975 - 0001811-51.2011.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 17/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2014 )

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DE SOUSA.

É o voto.