APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003220-59.2019.4.03.6102

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: MATILDES RAMOS

Advogados do(a) APELADO: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A, FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA - SP254291-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de Embargos de Declaração em face de Acórdão assim ementado:

 

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. EX-FUNCIONÁRIO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. VÍNCULO CELETISTA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS DO ATO CONCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Narra a autora que se tornou beneficiária de pensão por morte, em razão do falecimento de seu pai, Sr. FRANCISCO RAMOS, servidor público federal da extinta da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo a proteção social vigência desde 02 de novembro de 1966. Aduz que referida pensão por morte foi cessada pela União, ao argumento de que o benefício teria sido concedido irregularmente com base na Lei nº 3.373/1958, pois o instituidor, pai da autora, não era servidor estatutário, mas empregado celetista na antiga RFFSA.

2. a União alega que a pensão havia sido concedida a autora nos termos da Lei nº 3.373/1958 destinada aos servidores públicos da administração direta, embora seu genitor fosse servidor autárquico regido pela Lei nº 1.711/1952. Argumenta que a agravada nunca possuiu o direito de receber o benefício estatuário nos termos da Lei nº 3.373/1958, vez que o instituidor do benefício, na condição de servidor autárquico, enquadrava-se na Lei nº 1.711/1952.

3. Do exame dos documentos acostados aos autos, observo que a agravante é filha legítima de Francisco Ramos (ID 17337149 – Pág. 1 do processo de origem), ex-ferroviário da Estrada de Ferro Central Brasil (21483025 - Pág. 31). Afirma, contudo, que, depois de receber pensão de seu falecido pai por 52 anos, recebeu comunicado da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil dando-lhe ciência do processo administrativo n° 50000.042037/2018-11, instaurado para apurar ilegalidade no recebimento da pensão e oportunizando prazo para apresentação de defesa, posteriormente rejeitada na esfera administrativa.

4. De acordo com o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, aplicável em virtude do disposto na Lei nº 4.259/1963, os ex-ferroviários da RFFSA deixavam pensão pela morte às filhas solteiras e maiores de 21 anos caso o óbito ocorresse antes da revogação promovida pelo Decreto-Lei nº 956/1969. Da leitura dos dispositivos, se dessume que o artigo 1º da Lei nº 4.259/1963 – no trecho relativo aos funcionários da União que contribuem obrigatoriamente para o Instituto de Aposentadoria dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos – foi revogado expressamente pelo Decreto-Lei nº 956/1969 que estabeleceu novo regime previdenciário para a categoria.

5. No caso dos autos, tendo em vista que o óbito ocorreu em 02.11.1966 (ID 21483025 – Pág. 13), deve ser reconhecido aos dependentes do instituidor o direito ao recebimento do benefício inicialmente previsto pelos artigos 4º e 5º da Lei 3.378/1958, condições que no caso em debate foram preenchidas pela autora. Precedentes STJ.

6. Não merece reparos a sentença que entendeu que o eventual erro na concessão da pensão à autora foi praticado exclusivamente pela própria ré, que entendeu que o instituidor do benefício era servidor da Administração direta (Lei nº 3.373/58), embora, de fato, ele fosse servidor autárquico (Lei nº 1.711/52), logo, não há configuração de má-fé da autora beneficiária no erro da Administração na própria concessão da pensão.

7. Quanto ao pedido de dano moral, a sentença merece ser mantida, eis que, para a configuração do dano moral, à luz da CF/88, é necessária a ocorrência de ato ilícito na esfera da responsabilidade civil com resultado de um dano que viole o direito à dignidade da pessoa humana, o efetivo dano moral deve ser caracterizado pela violação ao um bem imaterial, isto é intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido.

8. Foi comprovado nos autos que a cessação indevida do benefício causou reflexos na capacidade de pagamento das obrigações da autora, a exemplo, dívidas em pesquisa de débitos não quitados em nome da autora, não pagamento de IPTU, contas de água e esgoto (154667969 - Pág. 1/ss.).

9. Foi acostado relatório médico (154667973 - Pág. 1) declarando que a autora realiza tratamento psiquiátrico em CAPS mantido pela Prefeitura de Ribeirão Preto-SP, com data de 27 de agosto de 2020, a saber: “(...) REALIZA SEGUIMENTO PSIQUIÁTRICO JUNTO AO CAPS 3 503 A cm 10: F41.0 EM uso CONTÍNUO DE IMIPRAMINA 150 MG/DIA , CLONAZEPAM 4MG IDIA E BUPROPIONA 150MG/DIA com RELATOS NA 'ANAMNESE DE PIORA DO QUADRO RECENTE E RELATOS NA ANAMNESE DE INCAPACIDADE LABORATIVA, SENDO ACOLHIDA INTEGRALMENTE NO CAPS 3 PARA ACOLHIMENTO -DIA PARA ATIVIDADES JUNTO AO CAPS 3 PARA GRUPOS TERAPÊUTICOS E OFICINAS DE EXPRESSÃO e DEVERÁ DAR CONTINUIDADE NO seu ACOMPANHAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO DE TRATAMENTO DEVIDO A DIVERSAS RECAÍDAS E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR.”

10. Restou evidente que a autora sofreu impacto em sua esfera íntima após a cessação da pensão por morte, apto a ensejar o direito à indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da sentença, por entender ser o valor suficiente para assegurar a justa compensação a extensão do dano causado e a evitar o enriquecimento sem causa da autora.

11. Apelação não provida.”

Alega a Embargante omissão, contradição ou obscuridade: a) no que se refere aos honorários sucumbenciais, com base no §11° do art. 85 do Código de Processo Civil que inaugurou a obrigatoriedade da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo.

A Embargada apresentou contraminuta.

É o relatório.