PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006914-13.2013.4.03.6109

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: COMFER TUDO PARA CONSTRUCAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A

APELADO: COMFER TUDO PARA CONSTRUCAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006914-13.2013.4.03.6109

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: COMFER TUDO PARA CONSTRUCAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A
APELADO: COMFER TUDO PARA CONSTRUCAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A

R E L A T Ó R I O

Trata-se de juízo de retratação em face de acórdão assim ementado (ID 260708814):

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO REGIME DO ART. 557 DO CPC AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO COLEGIADO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALORES PAGOS NOS 15 DIAS QUE ANTECEDEM O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA, E SOBRE OS 15% REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. LIMITES. 1- A apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2- Não há incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros sobre as verbas referentes ao aviso prévio indenizado, aos 15 dias anteriores ao recebimento do auxílio-doença, e sobre os 15% relacionados aos serviços prestados por cooperativas. Por outro lado, há incidência sobre as férias gozadas, salário-maternidade, horas extraordinárias e reflexos do aviso prévio indenizado. Precedentes. 3- A compensação - que está sujeita ao posterior controle do Fisco - deve ser realizada com contribuições previdenciárias da mesma espécie e de períodos subsequentes, observados a prescrição quinquenal, o disposto no art. 170-A do CTN, e o regramento previsto na IN RFB n. 900/08. 4- A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a serem compensados, os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente (REsp 1.124.537/SP). 5- Agravo Interno conhecido e não provido"

É o relatório.

Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A
APELADO: COMFER TUDO PARA CONSTRUCAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Senhores Desembargadores, a devolução para juízo de retratação envolve dois temas constitucionais apreciados pela Suprema Corte.

Primeiramente, ao julgar o RE 1.072.485, referente ao Tema 985, fixou-se a seguinte tese jurídica: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Em relação segundo ponto, decidiu-se, no exame do RE 576.967, objeto do Tema 72, que “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

O acórdão recorrido deve ser reformado para efeito de reconhecer exigível contribuição previdenciária patronal e contribuições a terceiros sobre terço constitucional de férias, prejudicada compensação; e inexigível sobre salário-maternidade, garantida compensação conforme critérios delineados no julgamento em referência.

Reforma-se o acórdão recorrido para, no aspecto específico, dar provimento aos agravos internos fazendário e do contribuinte.

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (TEMA 985) E SALÁRIO-MATERNIDADE (TEMA 72). INDÉBITO FISCAL E COMPENSAÇÃO.

1. A Suprema Corte declarou constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal e contribuição destinada a terceiros sobre terço constitucional de férias (RE 1.072.485, Tema 985) e inconstitucional quanto ao salário-maternidade (RE 576.967, Tema 72), garantida compensação neste caso e prejudicada naquele outro.

2. Juízo de retratação acolhido, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.