
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001147-18.2022.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA.
Advogado do(a) APELANTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001147-18.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação à sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c artigos 485, I, e 330, III, CPC), mandado de segurança objetivando (ID 262374040, f. 27): "1) seja reconhecida, para fins tributários, a natureza jurídica de salário maternidade aos vencimentos pagos às gestantes afastadas do trabalho, ou futuras gestantes que vierem a ser afastadas do trabalho, por não poderem desempenhar suas funções de modo remoto, por conta da previsão implícita do artigo 1º da Lei nº 14.151/21; 2) seja afastada a inclusão dos valores pagos a título de vencimentos de gestantes afastadas do trabalho, ou futuras gestantes que vierem a ser afastadas do trabalho, por não poderem exercer suas funções de modo remoto, por conta do artigo 1º da Lei nº 14.151/21, das bases de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e das contribuições destinadas ao INCRA, FNDE, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SENAR, SEST, SENAT e SEBRAE, reconhecendo-se a não incidência das referidas contribuições sobre tais valores e determinando- se, com base no artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário referente a qualquer obrigação tributária relativa a tais exigências; 3) seja autorizado, em definitivo, que a Impetrante possa aproveitar os valores pagos para as gestantes afastadas do trabalho, ou futuras gestantes que vierem ser afastadas do trabalho, por não poderem desempenhar suas funções de modo remoto, por conta da previsão implícita do artigo 1º da Lei n. 14.151/21, para fins da compensação prevista no artigo 72, §1º da Lei n. 8.213/91; 4) seja autorizado, de modo definitivo, a compensação ou restituição de indébitos tributários relativos a pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e de contribuições destinadas ao INCRA, FNDE, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SENAR, SEST, SENAT e ao SEBRAE, que incidiram sobre os valores pagos a gestantes que tenham sido afastadas do trabalho, por não poderem desempenhar suas funções de modo remoto, por conta da previsão do artigo 1º da Lei n. 14.151/21." Alegou o contribuinte que possui interesse da agir, pois não se trata de discutir lei em tese, mas de mandado de segurança preventivo, "o qual é plenamente cabível em caso de ameaça a lesão do direito líquido e certo do contribuinte, conforme se verifica do art. 1º da Lei nº 12.016/20091, não sendo necessária a prática do ato coator", não se cogitando da aplicação da Súmula 266/STF; e no mérito aduziu, em síntese, que: as atividades econômicas desenvolvidas não permitem exercício laboral fora de estabelecimentos comerciais, não se aplicando a Lei 14.151/2021 quanto aos afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais durante a pandemia de COVID-19; "apesar de a dicção literal do artigo 71 da Lei nº 8.213/91 prever que o salário maternidade seja pago nos 120 (cento e vinte) dias em que a gestante se encontra de licença maternidade, tal benefício há de ser estendido à gestante no caso de licença por prazo indeterminado implicitamente prevista no artigo 1º da Lei n. 14.151/21"; a transferência do ônus econômico à apelante do pagamento de vencimentos às gestantes afastadas do trabalho por força da Lei 14.151/2021 viola os artigos 1º, IV, 7º, XX e XXX, 194, 196, 201, II e 227 da CF, e também a Convenção 103/OIT; "Diante da identidade de base de cálculo entre contribuição à previdência e de terceiros, é evidente que verbas qualificadas como salário maternidade não podem se submeter à incidência nem de contribuições previdenciárias, nem de terceiros"; sendo que a própria PGFN, no Parecer SEI 18.361/2000 ME reconheceu tese favorável à Fazenda Pública no sentido de não incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, sendo tal entendimento extensível às contribuições a terceiros; cabível reforma da sentença para suprir lacuna aparente da Lei 14.151/2021 para, em comunhão com os artigos 71 e 72, § 1º, da Lei 8.213/1991 seja permitido: i) reconhecimento de que os vencimentos pagos à funcionárias gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19 ostentam natureza de salário-maternidade, a ser pago pelo Estado (Solução Cosit 287/2019), e a não sujeição, sob tais vencimentos, de contribuição previdenciária e para terceiros; ii) dedução dos valores pagos, durante o período de afastamento mencionado, nas contribuições incidentes sobre a folha de salários (artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/1991); e iii) seja reconhecido direito à compensação ou restituição do indébito nos termos do artigos 165, I, e 170, CTN; e artigo 74 da Lei 9.430/1996. Houve contrarrazões e parecer ministerial pelo não provimento do recurso. É o relatório.
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001147-18.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A V O T O Senhores Desembargadores, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois não se trata de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, vedada pelo teor da Súmula 266/STF, mas de impetração preventiva do writ para coibir eventual autuação fiscal, o que é amplamente reconhecido como cabível. Ademais, o mandado de segurança é via adequada para pleitear compensação, diferentemente da repetição por precatório, sem incorrer na vedação da Súmula 271/STF, como tem decidido a Corte Superior: Configurado o interesse processual, passa-se ao exame do mérito do feito, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. No mérito, não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, daí porque não ser legitimado o INSS a integrar a lide. Tal percepção resulta, de resto, do próprio entendimento do Órgão Especial da Corte que, ao ser provocado a decidir a competência para feitos como o presente, assentou a natureza não previdenciária da pretensão, reconhecendo, ao fim, caber às Turmas da 1ª Seção o exame de tais causas (v.g.: CC 5022952-28.2021.4.03.0000). Logo, correta a integração da lide somente com a União, face ao pedido de compensação de valores, que se pretende equiparar a salário-maternidade, com contribuições previdenciárias especificadas. No mérito, não se cuida, como ressaltado, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991. Sucede que tal dispositivo legal trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, sendo que o fundamento legal do pedido veiculado não é tal preceito legal, mas as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício. Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, CLT, cujo § 3º dispôs que: “Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento”. O preceito legal, instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguia insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, portanto, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade. A norma celetista tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Portanto, ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora. Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF). Nestes termos, inviável cogitar, pois, do direito a computar o empregador, como salário-maternidade, para efeito do artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/1991, pagamentos feitos a empregadas gestantes durante o afastamento obrigatório previsto nas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito, denegar o mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, pois inaplicável à espécie (artigo 25 da Lei 12.016/2009; Súmulas 512/STF e 105/STJ) É como voto.
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
AgInt no AgInt no AREsp 2.073.298, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 15/09/2022: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PRETÉRITO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. 2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.”
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELA CORTE. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS VETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.
1. Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois não se trata de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, vedada pelo teor da Súmula 266/STF, mas de impetração preventiva do writ para coibir eventual autuação fiscal, o que é amplamente reconhecido como cabível. Ademais, o mandado de segurança é via adequada para pleitear compensação, diferentemente da repetição por precatório, sem incorrer na vedação da Súmula 271/STF, como tem decidido a Corte Superior.
2. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, daí porque não ser legitimado o INSS a integrar a lide.
3. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022.
4. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício. Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia.
5. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade. Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade.
6. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora. Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF).
7. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito, denegar o mandado de segurança.