V O T O

Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia para cobrança de multa por infração ao artigo 10, “c” e 24, e art. 15 da Lei 3.820/1960.

O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1976, fixou o entendimento de que "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo", conforme Súmula Vinculante 21/STF.

Na hipótese, verifica-se nos autos que a embargante foi notificada a recolher o valor do porte de remessa e retorno dos autos, quando apresentou recurso administrativo que não prosperou ao fundamento de que “não pode ser tramitado visto que o recurso somente poderia ser encaminhado ao Conselho Federal de Farmácia após o pagamento dos custos de envio, conforme definido pela referida resolução. Esclarecemos que o prazo para interposição de recurso ao Conselho Federal de Farmácia é de 15 dias (artigo 15, res 566/12): portanto, novo recurso ao Conselho Federal de Farmácia, referente a esta multa, será intempestivo.” (ID 258278381, pag. 10).

Ocorre, entretanto, que esta Corte já se pronunciou no sentido de ser indevida a exigência de pagamento das despesas do porte de remessa e retorno dos autos do procedimento administrativo ao Conselho Federal de Farmácia, fundamentado no artigo 15 da Resolução 566/12 do Conselho Federal de Farmácia.                                       

Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. CONDIÇÃO. INDEVIDO.APELAÇÃO IMPROVIDA.  

1.O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1976, fixou o entendimento de que "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo", conforme Súmula Vinculante 21/STF.

2.Verifica-se nos autos que a embargante foi notificada a recolher o valor da multa, quando apresentou recurso administrativo que não prosperou ao fundamento de que “não pode ser tramitado visto que o recurso somente poderia ser encaminhado ao Conselho Federal de Farmácia após o pagamento dos custos de envio, conforme definido pela referida resolução. Esclarecemos que o prazo para interposição de recurso ao Conselho Federal de Farmácia é de 15 dias (artigo 15, res 566/12): portanto, novo recurso ao Conselho Federal de Farmácia, referente a esta multa, será intempestivo.”.

3.Esta Corte já se pronunciou no sentido de ser indevida a exigência de pagamento das despesas do porte de remessa e retorno dos autos do procedimento administrativo ao Conselho Federal de Farmácia, calcado no artigo 15 da Resolução 566/12 do Conselho Federal de Farmácia

4.Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001170-54.2020.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 20/07/2022)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO E ARROLAMENTO DE BENS. EXIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio e do arrolamento de bens como condicionante para admissibilidade de recurso voluntário, seja com relação a débitos do INSS, seja da União Federal (Fazenda Nacional), não mais subsistindo a sua exigência (RE nºs 389.383, 390.513 e 388.359 e a ADI n. 1.976).

2. "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." (Súmula Vinculante nº21/STF).

3. Apelação e remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 302606 - 0008905-61.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 26/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2014 )

Assim, a r. sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o meu voto.