V O T O

Pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, objetivando assegurar seu direito ao regime de exercícios domiciliares no curso de Medicina, em razão de quadro gestacional de risco, parto prematuro e cuidados especiais para seu filho.

Na espécie, é bem de ver que assiste razão a agravante no que tange ao reconhecimento do seu direito de prosseguir seus estudos, diante da gravidade da situação de saúde que vem enfrentando e das inúmeras medidas adotadas para o almejado objetivo.

Ademais, do que se depreende da documentação acostada aos autos e dos argumentos expendidos, não havia como exigir que a agravante realizasse pessoalmente as atividades e avaliações acadêmicas em estrita observância ao calendário previamente estipulado, levando-se em conta a situação excepcional e grave que a acometia.

Verifico, ainda, não ser possível imputar a agravante a prejudicialidade da concessão da medida de urgência requerida, provocada pelo lapso temporal ocorrido até a presente data, levando-se em conta que não deu causa a tal situação e que buscou, em tempo hábil, o reconhecimento judicial do seu direito.

Em que pese a existência de autonomia acadêmica legalmente atribuída a agravada, eventuais abusos ou ilegalidades envolvendo os atos por ela praticados poderão ser revistos pelo Judiciário quando regularmente provocado, situação que se verifica na espécie.

A Lei nº 6.202/95 garante a gestante o regime de exercícios domiciliares, cujo início e fim do período serão determinados por atestado médico, nos termos do Art. 1°, verbis:

Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969.

Ao analisar questões análogas à presente, colaciono julgados desta e. Corte e do e. TRF/1ª R, verbis:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE NUTRIÇÃO. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. ALUNA GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. Cuida-se de recurso de apelação e remessa oficial contra r. sentença concessiva da ordem em sede de mandado de segurança no qual se pleiteia seja garantida a realização de estágio para conclusão de curso universitário por aluna gestante, declarando-se a ilegalidade da negativa da Coordenação da Faculdade de Nutrição do Centro Universitário Anhanguera de São Paulo.

2. Diante do conjunto probatório dos autos, notadamente, do e-mail enviado pela Coordenadora do Curso de Nutrição - Campo Limpo e pelas informações prestadas pela autoridade impetrada, observa-se que a impetrante foi, de fato, impedida de realizar estágios pelo simples fato de estar gestante, sem qualquer amparo legal.

3. Com efeito, na hipótese dos autos, a gravidez não pode configurar fator discriminatório com o condão de obstar a realização do estágio obrigatório e a conclusão do curso pela aluna impetrante.

4. Ausente alteração substancial com o condão de influir na sentença proferida pelo MM. Juízo de primeira instância, adota-se, assim, tais fundamentos como razão de decidir, pois, conforme já decidiu o C. STF, "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator:  Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011).

5. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

6. Apelação e remessa necessária não providas.

(TRF 3ª/R, ApReeNec 5005084-75.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES, Terceira Turma, Julg.: 08/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA GESTANTE. REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES. POSSIBILIDADE. LEI 6.202/75.

1. A Lei n. 6.202/1975 assegura à estudante gestante o direito ao Regime de Exercícios Domiciliares a partir do oitavo mês de gestação e pelo período de três meses. Nos termos do art. 1º da lei, o afastamento deve ser determinado por atestado médico a ser apresentado à direção da instituição de ensino.

2. Verifica-se que os documentos juntados aos autos comprovam que a impetrante se enquadra na situação permitida na legislação de regência, não havendo óbice à concessão da segurança requerida e à manutenção da sentença. Precedentes deste TRF.

3. Remessa oficial desprovida.

(TRF-1 - REOMS: 10027154620194013822, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/08/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 07/08/2020. Grifei).

Destarte, de rigor reconhecer a existência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo aptos a amparar o pleito de urgência formulado.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a agravada que adote as providências cabíveis para proporcionar a agravante a imediata realização do exame final de anatomia, bioquímica e histologia, de forma presencial ou via regime de exercícios domiciliares, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

É como voto.