V O T O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. buscando provimento jurisdicional que determine que a autoridade impetrada se abstenha de exigir as restrições constantes da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 sobre o recolhimento do IOF-Câmbio de que trata o caput do art. 15- B, do Decreto nº 6.306/2007, na remessa ao Brasil de suas receitas de exportação mantidas inicialmente em conta bancária no exterior.

O r. Juízo de piso concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de manutenção da alíquota zero sobre o IOF-câmbio incidente nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços. Houve recurso da União almejando a reforma da decisão.

A Solução de Consulta nº 246/2018 da Receita Federal fixou entendimento no sentido de que, quando os valores resultantes de processo de exportação fossem mantidos no exterior, não sendo remetidos de imediato ao Brasil, a posterior remessa não faria mais parte do processo de exportação incidindo IOF-Câmbio à alíquota de 0,38.

É bem de ver que o IOF tem estabelecido seu fato gerador pelo Código Tributário Nacional, todavia suas alíquotas são fixadas por decreto, dada a extrafiscalidade do tributo, confiram-se os respectivos dispositivos legais:

Código Tributário Nacional

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

(...)

II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

(...).

Decreto nº 6.306/2007

Art. 15-B. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções: (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

(...).

Ora, denota-se que há permissão de se manter recursos decorrentes de exportação no exterior, desde que observadas determinadas condições e não poderia a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 estabelecer marco temporal para a remessa ao Brasil dos recursos decorrentes de exportação, impondo tributação pelo IOF-Câmbio no caso de os valores não serem enviados imediatamente.

Nesse sentido é o entendimento dessa E. Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. IOF – CÂMBIO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO MANTIDAS NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO: APLICABILIDADE.

1. O artigo 15-B, do Decreto n.º 6.306/2007, previu alíquota zero nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços.

2. A imposição da alíquota geral (0,38%), nas hipóteses de ingresso das receitas em momento posterior ao término do contrato de exportação, é medida é irregular, porquanto a norma regulamentar do tributo não impôs limite temporal para a incidência da alíquota zero. O intérprete não está autorizado a impor o recolhimento tributário sem autorização legal.

3. Remessa necessária não provida.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002185-64.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 03/10/2022)

TRIBUTÁRIO. IOF. SOLUÇÃO CONSULTA COSIT nº 246/2018. LIMITAÇÃO ILEGAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS.

-A Lei n.º 11.371/06 disciplina a possibilidade de manter os recursos relativos a recebimentos de exportações em instituições financeiras no exterior.

-A Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, da RFB firmou o entendimento de que seria exigido o IOF-câmbio à alíquota de 0,38% nos casos de remessa de recursos de exportação em data posterior ao seu recebimento no exterior.

-A Solução de Consulta Consulta COSIT nº 246/2018, limitou o exercício do direito da apelada, impondo condição inexistente na legislação.

-Remessa oficial e apelação improvidas.”

(TRF – 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec 5006100-30.2019.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, publicado em 21/12/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IOF- CÂMBIO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO NÃO REMETIDAS IMEDIATAMENTE AO PAÍS. RESOLUÇÃO COSIT 246/2018. AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ARTIGO 15-B, I, DO DECRETO 6.305/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR DO PRÓPRIO FISCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Dispõe a Solução de Consulta COSIT no 246, de 11.12.2018, que as receitas de exportação mantidas no exterior após à conclusão do processo de exportação sujeitam-se à incidência da alíquota de 0,38% prevista no caput do artigo 15-B incluído no Decreto no 6.305/2007 pelo Decreto 8.325/2014.

2. Registre-se que a Lei no 11.371/2006, ao regular também as operações de câmbio, no artigo 1º, caput, não impede a manutenção de recursos de exportação no exterior, observados os critérios ali delineados:

3. O artigo 15-B, I, do Decreto no 6.305/2007, excepcionando a regra do caput (alíquota de IOF de 0,38%), institui a alíquota zero do IOF nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportações de bens e serviços, conforme abaixo:

4. De acordo com o artigo 11 do Decreto nº 6.305/2007, 'o fato gerador do IOF é entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este', ocorrendo o fato gerador e tornando-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio:

5. Pela literalidade da norma, não há expressa previsão de que, para aplicação da exceção (alíquota zero), o ingresso do numerário deva se dar imediatamente quando da ocorrência do fato gerador do tributo.

6. O ingresso dos valores em momento futuro ao processo formal de exportação, a priori, não desnatura a natureza da receita, tampouco o objetivo protetivo do legislador no tocante às exportações. Esta é orientação até então (Solução de Consulta COSIT no 246 de 11.12.2018) adotada pelo próprio Fisco, cuja estabilidade também deve ser considerada.

7. A princípio, a Solução de Consulta traz, em desfavor do contribuinte, interpretação diversa da literalidade da norma, ainda mais quando se considera que o sistema tributário é construído no intuito de desonerar as exportações de modo a fomentar a economia do país. Há, portanto, contornos de violação ao princípio da legalidade haja vista que o Fisco, pautado em uma interpretação nova, por meio de uma Solução de Consulta modifica os critérios do benefício.

8. Tanto assim que por meio da Solução de Consulta COSIT 231/2019, o próprio Fisco decidiu revogar a Solução de Consulta COSIT no 246 de 11.12.2018.

9. Presente o fumus boni iuris, o periculum in mora, no caso, afigura-se como decorrência lógica na medida em que a exigência do crédito tributário em apreço pode acarretar, até cognição exauriente, prejuízo patrimonial indevido em detrimento dos interesses da agravada considerados legítimos, até 12/2018, pelo próprio Fisco.

10. Agravo de instrumento desprovido.”

(TRF 3a Região, 3a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017106-98.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019)

Quanto ao apelo da recorrente, impende observar que este mandamuns tem como causa de pedir o afastamento do entendimento firmado pela Solução de Consulta 246/2018 e não tem respaldo legal na Lei nº 11.371/2006 no Decreto nº 6.306/2007 ou mesmo na Solução de Consulta COSIT 231, de 15/07/2019, não sendo cabível, nessa fase processual a modificação das bases fáticas e normativas que pautaram o processamento do mandado de segurança.

Dessa forma, merece ser mantida a r. sentença que afastou a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 e declarou o direito de compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos nos cinco anos que precedem o ajuizamento da Impetração.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo e à remessa oficial.

Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.