Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031212-14.2004.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: PRISMATICK SERVICOS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS S/C LTDA - ME

Advogado do(a) APELANTE: EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031212-14.2004.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: PRISMATICK SERVICOS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS S/C LTDA - ME

Advogado do(a) APELANTE: EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

[ialima]

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

Apelação interposta por Prismatick Serviços e Administração de Negócios S/C Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento do arrolamento administrativo dos veículos VW Saveiro GL, placas BWR 9234, e GM S10, placas DGJ 4486. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (Id 95609234, p. 273/283).

 

Aduz (Id 94795500, p. 04/16) que:

 

a) em 04.12.2002, a Secretaria da Receita Federal formalizou o processo administrativo de arrolamento de bens, em razão do valor dos débitos superarem 30% de seu patrimônio conhecido, o que ocasionou o bloqueio dos veículos, em contrariedade ao artigo 5°, inciso LIV, da Constituição;

 

b) o arrolamento de bens, como previsto no artigo 64, §3º, da Lei 9.532/97, é incompatível com o dispositivo constitucional que garante o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo (artigo 5, inciso LV), já que não houve notificação sobre o procedimento administrativo;

 

c) os honorários advocatícios devem ser reduzidos ao percentual de 10% estabelecido pelo artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973.

 

Em contrarrazões (Id 94795500, p. 21/35), a União requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, porquanto intempestivo e, no mérito, o seu desprovimento.

 

É o relatório.

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031212-14.2004.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: PRISMATICK SERVICOS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS S/C LTDA - ME

Advogado do(a) APELANTE: EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

V O T O

 

 

I – Dos fatos

 

Ação proposta por Prismatick Serviços e Administração de Negócios S/C Ltda. contra a União, com vista ao cancelamento do arrolamento fiscal dos veículos VW Saveiro GL, placas BWR 9234, e GM S10, placas DGJ 4486.

 

Para melhor compreensão da questão, faço uma breve exposição dos fatos, tais como apresentados no feito:

 

a) em 31.10.2002, foi lavrado o auto de infração e instaurado o Processo Administrativo n. º 10882.003412/2002-47, para a apuração de lucros e débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão da exclusão da empresa do SIMPLES (Id 95609234, p. 63/89);

 

b) em 04.12.2002, a Receita Federal instaurou o Processo Administrativo n. º 10882.003753/2002-12, com vista ao arrolamento de bens da contribuinte, uma vez que valor dos débitos ultrapassaram 30% do patrimônio conhecido (Id 95609234, p. 38/47).

 

II – Da aplicação da lei processual

 

Inicialmente, ressalta-se que sentença recorrida foi proferida em 12.03.2007 (Id 95609234, p. 273/283), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973.

 

III – Da tempestividade

 

Afirma a União que o recurso apresentado é intempestivo, contudo não lhe assiste razão. Não obstante a sentença (Id 95609234, p. 273/283) tenha sido publicada em 12.03.2007 (Id 95609234, 286), restou certificado nos autos que o advogado somente foi intimado em 28.06.2007 (Id 95609234, p. 288/289). Assim, interposta a apelação em 13.07.2007 (Id 94795500, p. 04/16), foi verificada a sua tempestividade (Id 94795500, p. 17).

 

IV – Do arrolamento de bens

 

O instituto do arrolamento administrativo de bens tem como objetivo assegurar a satisfação do crédito tributário e a proteção de terceiros, conforme disposto no artigo 64 da Lei n. º 9.532/97, verbis:

  

Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.

§ 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada.

§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.

§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.

§ 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:

I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;

II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;

III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.

§ 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.

§ 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Afirma a recorrente que o procedimento contraria garantias constitucionais como o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e a propriedade, bem como que o processo administrativo é nulo, porquanto não foi notificada.

 

Diferentemente do alegado, o arrolamento de bens não representa ofensa ao princípio do devido processo legal, tampouco às garantias da ampla defesa ou do contraditório (artigo 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, da CF), uma vez que não há limitação ao exercício de direito do contribuinte de impugnar, junto ao órgão administrativo competente, a exigência contida no termo decorrente da atividade fiscalizadora. Igualmente, o instituto não se configura como medida coercitiva ao pagamento do débito, pois representa tão somente garantia ao fisco em razão da existência de dívida vultosa.  Do mesmo modo, não há que se falar em violação ao direito de propriedade, dado que a medida impõe ao sujeito passivo apenas o dever de informação ao fisco sobre a sua evolução patrimonial. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 289.805/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.08.2013 e TRF 3ª Região, Sexta Turma, AMS 0007728-45.2015.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 20.10.2016.

 

Relativamente à ausência de notificação, observa-se, inicialmente, que não há determinação legal para que o contribuinte seja cientificado do previamente do arrolamento, de modo que a sua ausência não implica nulidade do procedimento. Ademais, o recorrente se limita a invocar a nulidade sem, contudo, demostrar qual o prejuízo decorrente, razão pela qual há que se falar em cancelamento do arrolamento de bens efetuado.

 

Desse modo, verificada a legalidade do arrolamento de bens, é de rigor a manutenção da sentença a qua.

 

V – Dos honorários advocatícios

 

Considerados o trabalho realizado, o valor atribuído à ação (R$ 20.000,00), a natureza da causa, bem como bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto  e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, reduzo a verba honorária em R$ 2.000,00, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional, bem como superior a 1% (um por cento do valor da causa), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1260297/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09.2011, DJe 19.09.2011 e AgRg no Ag 1371065/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 25.10.2011, DJe 28.10.2011).

 

VI – Do dispositivo

 

Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade e dou parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios e fixá-los nos termos explicitados.

 

É como voto.



E M E N T A

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI N. º 9.532/97. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.° 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973.

- O arrolamento administrativo de bens e direitos, previsto no artigo 64 da Lei n.º 9.532/97, tem natureza cautelar, meramente declaratória, que busca assegurar à fazenda pública o recebimento do crédito tributário devido na hipótese em que o seu valor supere 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do devedor.

- Não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal, tampouco às garantias da ampla defesa ou do contraditório (artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF), uma vez que não há limitação ao exercício de direito do contribuinte de impugnar, junto ao órgão administrativo competente, a exigência contida no termo decorrente da atividade fiscalizadora. Igualmente, o instituto não se configura como medida coercitiva ao pagamento do débito, pois representa tão somente garantia ao fisco em razão da existência de dívida vultosa. Do mesmo modo, não há que se falar em violação ao direito de propriedade, dado que a medida impõe ao sujeito passivo apenas o dever de informação ao fisco sobre a sua evolução patrimonial. Precedentes.

- Considerados o trabalho realizado, o valor atribuído à ação, a natureza da causa, bem como bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a verba honorária deve reduzida.

- Apelação parcialmente provida.

 

 

 


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de intempestividade e dar parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios e fixá-los nos termos explicitados, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.