V O T O

Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir quanto ao deslinde da causa.

Na origem, cuidava-se de uma ação de mandado de segurança impetrada por Laércio Pedro Zaghi, na qual alegava ser proprietário e possuidor de imóvel rural denominado “Chácara Rancho Alegre”, encravado na Fazenda “Campo Triste”, tendo se apresentado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e solicitado a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR, para regularizar a área sob seu domínio.

Segundo narrou, o INCRA se recusou a emitir o documento, sob o fundamento de que o imóvel rural teria área abaixo da fração mínima de parcelamento, com violação ao art. 8º da Lei 5.868/1972. Diante da recusa administrativa, o proprietário impetrou a presente medida judicial visando compelir a autarquia agrária a emitir o CCIR. No entanto, o juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, o que o levou a interpor o recurso de apelação que ora se analisa.

O eminente Relator trouxe o feito a julgamento na sessão que se realizou em 16 de agosto de 2022, tendo votado no sentido de desprover o recurso, sob o fundamento de que o art. 8º da Lei 5.868/1972 restou violado pelo impetrante-apelante. Na ocasião, pedi vista dos autos a fim de promover uma análise mais acurada da questão posta. Neste momento, então, devolvo a demanda a julgamento, pedindo vênia para divergir de Sua Excelência, como já havia adiantado, o que faço pelos motivos e razões expostos na sequência.

O módulo rural é instituto previsto pelo Estatuto da Terra para auxiliar na elaboração e implementação da política agrária do País, compreendendo uma área mínima para que haja eficaz exploração agropecuária pela família.

Seguindo a mesma ideia, a Lei 5.868/1972 trouxe o instituto da fração mínima de parcelamento, na tentativa de impedir que a fragmentação de imóveis ocorra de uma forma tal que a sua destinação econômica seja esvaziada ou nulificada. Por outras palavras, a finalidade da norma é a de impedir que o fracionamento dos imóveis rurais redunde na violação da sua utilidade econômica, porquanto tal cenário traduz prejuízos não apenas para a família ali presente, mas também e principalmente para a própria coletividade, na medida em que o imóvel deixa de ser produtivo e, com isso, deixa de atender à sua função social.

Como um instituto que visa resguardar a propriedade e a função social do imóvel rural, a fração mínima de parcelamento não pode ser utilizada pelo INCRA enquanto mecanismo impeditivo de regularização fundiária. Isso equivaleria a desvirtuar a norma, valendo-se dela para, em lugar de garantir a produtividade dos imóveis rurais, simplesmente manter o proprietário em situação de irregularidade cadastral, com nítido menoscabo ao princípio da segurança jurídica.

Não é o direito de propriedade que está a serviço da fração mínima de parcelamento. Antes, o que ocorre é precisamente o contrário: o instituto é que se encontra a serviço do direito fundamental, apresentando-se como uma das formas legais aptas a garantir que o seu exercício ocorra dentro de uma forma econômica e socialmente adequada. Por isso, ainda que a propriedade não atenda objetivamente a regra legal, deverá ela ser regularizada se a função social do bem estiver preenchida, sob pena de permitir que formalismos avancem sobre o conteúdo essencial de prerrogativas fundamentais.

Esses mesmos fundamentos têm levado o Colendo Superior Tribunal de Justiça a proclamar que a usucapião de um imóvel é admissível ainda que a área usucapienda seja inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. A tese foi firmada pela sistemática dos recursos repetitivos a que aludem os artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, nos seguintes termos:

“Tema 985: o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal”.

Ora, se se pode adquirir um imóvel de forma originária pela usucapião ainda que a área objeto da reivindicação seja inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, porque a regra do módulo não pode se sobrepor ao próprio direito de propriedade, então há de se reconhecer que a mesma razão é válida para a presente situação, em que o impetrante-apelante já desfruta de uma propriedade reconhecida pelo registro competente e já explora o bem de acordo com a sua função social, desejando apenas a regularização de tal contexto para se encontrar em cenário mais seguro.

Por derradeiro, registro que a divisão do imóvel não ocorreu por ato voluntário do impetrante, mas em virtude da construção de uma rodovia local, que obrigou o proprietário a cindir a matrícula em duas – n. 33.043 e n. 33.044, ambas do CRI de Novo Horizonte/SP. Não se afigura razoável, diante desse fato, penalizar o proprietário com a negativa do CCIR quando o desdobramento da matrícula sequer decorreu de um ato deliberado da sua parte. Em verdade, tendo o Estado compelido o proprietário a cindir a matrícula, cabe a ele adotar as medidas tendentes a regularizar essa nova situação registral, sob pena de se permitir a transferência de uma responsabilidade estatal ao particular, o que evidentemente não se admite, por imperativo de justiça.

Pelo exposto, divergindo do eminente Relator, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto para, reformando a sentença vergastada, compelir o INCRA a emitir o CCIR em favor do recorrente, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

E M E N T A

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR. DESATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 8º DA LEI 5.868/72. RECURSO IMPROVIDO. 

1. O Mandamus objetiva a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora promova a inclusão do imóvel denominado Chácara Rancho Alegre, encravado na Fazenda Campo Triste, inscrito na matrícula 33.043, do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP, no Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.  

2. Da aquisição do bem imóvel pelo Apelante na metragem abaixo da infração mínima - artigo 8º da Lei 5.868/72. As alegações do Apelante acerca da existência de direito líquido e certo para a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para o provimento do recurso não subsistem. 

3. O Apelante em suas razões recursais admite que os antigos proprietários promoveram o desmembraram do imóvel “sub judice”, o que culminou na área de 0,377 hectares, ou seja, 3.770.00 metros quadrado (ID n. 158299236), cuja metragem está abaixo da fração mínima de parcelamento prevista na Lei acima transcrita. 

4. Desde o momento da aquisição do bem o Recorrente tinha pleno prévio conhecimento de que: a) ao que tudo indica para a construção da Rodovia (obra de interesse público) foi necessária a desapropriação da área maior do bem e b) os antigos proprietários desmembraram o lote, o que resultou na área de 0,377 hectares, cuja metragem está abaixo do que dispõe a Lei n. 5.868/72.     

5. O Estatuto da Terra também estabelece que o imóvel rural é destinado à exploração agrícola, pecuária e agroindustrial, de propriedade familiar e de minifúndio, nos termos do artigo 4º, inciso I a IV. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses excepcionais, previstas no § 4o ao art. 8° da Lei n. 5.868/1972, nas quais poderão ocorrer o cadastro de um imóvel rural com área inferior à fração mínima de parcelamento”, ID 158299277. 

6. Da prova documental. A prova documental trazida aos autos demonstra o desatendimento das regras impostas pela legislação de regência, o que impõe o não acolhimento das razões recursais do Apelante. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015752-74.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/11/2019, Intimação via sistema DATA: 08/11/2019. 

7. Negado provido ao recurso.