Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão.

No caso dos autos, negado provimento à apelação do ora embargante por decisão monocrática, foi requerida a sustentação oral  em petição autônoma, após a  interposição do agravo interno, protocolada na data de 07/02/2022. Incluído o recurso, primeiramente, na pauta de julgamento eletrônico designada para o dia 24/02/2022 e posteriormente redesignada para a sessão de 08/04/2022 e novamente redesignada, por indisponibilidade do sistema na data anterior, para 12/05/2022, realizada por videoconferência, a secretaria processante enviou-lhe e-mail quanto ao não cabimento da sustentação oral, observado o art. 143 do RI desta Corte, alterado pela Emenda Regimental nº 20, de 19/11/2021, publicada em 30/11/2021.   

Do relatado, verifica-se que não existe ato decisório relativo ao requerimento de sustentação oral, motivo pelo qual passo à sua análise.

O Regimento Interno dessa Corte, no art. 143, caput, não admitia sustentação oral no julgamento de agravos, de embargos de declaração e de arguição de suspeição.

Por sua vez, o NCPC, no art. 143, inc. VI, passou a prever que nos processos de competência originária do tribunal (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação) caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.

Em conformidade com o art. 937, do CPC, o art. 143, letra "d", do Regimento Interno desse Tribunal Regional, na redação dada pela Emenda Regimental nº 20 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE, datada de 19/11/2021, passou a autorizar a sustentação oral no agravo interno somente quando interposto da decisão do relator que extingue liminarmente os processos originários e da decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança.

De pronto, vê-se que o caso em tela - agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação - não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que é permitida a sustentação oral (art. 937, do CPC cc art. 143, letra "d", do RI/TRF3).

De outro lado, permitido ao relator julgar monocraticamente os recursos, mesmo porque a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, havendo, ademais, oportunidade das partes encaminharem, via e-mail, memoriais ou vídeo compartilhado aos órgãos julgadores com vistas a reforçar suas argumentações para a manutenção ou reforma da decisão a ser apreciada pela turma julgadora no julgamento do recurso, nem é o caso de discutir sobre a possibilidade de admissão da sustentação oral na hipótese destes autos, que trata de agravo interno oriundo de recurso que permite a sustentação oral, mas que foi resolvido de forma monocrática pelo relator. Isto porque, na situação em tela, não há argumento relevante a demonstrar a necessidade da sustentação oral, não tendo sido apresentados efetivos motivos para sua realização e, como se sabe, "o reconhecimento da nulidade processual exige concreta demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1310558/SP), normatizado no art. 277, do NCPC:"Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". 

No mais, não há nenhum vício no julgado. Não se prestando os embargos de declaração a responder questionário ou consulta da parte, o que pretende a embargante é a rediscussão da matéria, devendo o seu inconformismo ser veiculado pela via adequada.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para suprir a omissão alegada, na forma da fundamentação supra.