V O T O

O autor alega que o período não reconhecido em sentença, de 01/04/2009 a 10/04/2019 deve ser contado como de labor comum, laborado no serviço público com o de contribuição na atividade provada, quando concomitante.

Contagem recíproca. No regime da contagem recíproca, a compensação financeira entre os diferentes regimes de previdência pressupõe que o período a ser aproveitado pelo segurado do regime próprio de previdência corresponda a tempo de efetiva contribuição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Por conseguinte, a contagem recíproca é incompatível com a contagem de tempo fictício, tal como no caso da conversão de tempo de serviço especial em comum. Daí a vedação expressa contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 6.226/75 e no art. 96, inciso I, da Lei nº 8.213/91, verbis:

“Lei 6.226/75

Art. 4º Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividades, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

I - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais;

(...)”

“Lei nº 8.213/91

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

(...)”

Confira-se a propósito do tema o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA - CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. O REsp n. 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes.

2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reformando-se o acórdão recorrido para denegar-se a segurança. (EREsp 524.267/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 24/03/2014)

A jurisprudência estabeleceu, no entanto, uma exceção ao servidor público ex-celetista, que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário, tendo em vista o direito adquirido à conversão do tempo especial em comum. Confira-se, nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 66 da Turma Nacional de Uniformização:

“Súmula nº 66 - O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.”

No que tange à Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, é o documento que comprova os recolhimentos previdenciários dos servidores públicos efetivos para o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (art. 96, inciso VI da lei 8.213/91 e art. 2° da Portaria MPS n° 154/2008).

A certidão visa a averbação do tempo de contribuição em outro regime de previdência, ou seja, ela possibilita a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes de previdência existentes (INSS e os RPPS – federal, estadual ou municipal).

Pois bem.

Quanto ao período controvertido de período de 01/04/2009 a 10/04/2019, trabalhado em regime próprio, observo que há Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada pela Unidade Gestora do RPPS (id. 273866201 fls. 48 e 72).

É importante notar, entretanto, que, nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91: "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social."

Destarte, é aplicável o artigo 99 da LEi nº 8.213/91:

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

O último vínculo da parte autora antes da DER (14/09/2020) é exatamente aquele junto ao Município de Diadema-SP, de 01/04/2009 a 10/04/2019, segundo consta de seu CNIS. Não houve retorno ao RGPS.

Portanto, na DER a parte autora não era vinculada ao RGPS, razão pela qual não é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.