APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010143-03.2007.4.03.6105

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: HERMINIA BONETTI, IARA SEMPREBONI SCAPIN, MARIA CRISTINA UCELLA, NICODEMOS DUTRA ROSA FILHO

Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ - SP77123-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cinge-se a controvérsia no direito da parte autora ao reajuste vencimentos no importe de 26,05%, por força de decisão já transitada em julgado proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 2790—1990-053-15-00-7, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Campinas e que limitou os efeitos da sentença até 11/12/1990.

A discussão não merece maiores dissensões, tendo em vista a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ no sentido de que após a alteração do regime celetista para o estatutário, não há mais se falar em violação à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a edição da Lei nº 8.112/90. Conforme precedente abaixo colacionado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CELETISTAS QUE PASSARAM A ESTATUTÁRIOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM SUPRIMIR RUBRICA PAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARCELA SUPRIMIDA POR RECOMENDAÇÃO DO TCU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a edição da Lei 8.112/90. Precedentes: AgRg no REsp. 1.325.165/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.9.2013; AgRg no REsp. 1.322.324/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.9.2012. 2. No que tange à alegação de decadência do prazo revisional da Administração, a irresignação destoa da realidade dos autos. No caso em exame, a discussão não está amparada na anulação do ato administrativo, e sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão possa ou não ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, como bem pontuado pelo acórdão recorrido, a parcela era paga em razão de decisão judicial, que vincula a Administração Pública, assim, impossível reconhecer uma possível decadência. 3. Esta Corte tem a firme orientação de que o princípio da irredutibilidade vencimental não alberga a pretensão de se manter o pagamento de verba remuneratória considerada ilegal ou inconstitucional. Precedentes: RMS 20.728/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 23.2.2015; RMS 42.396/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2014; AgRg no RMS 31.562/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 1.8.2014. 4. Agravo Regimental desprovido. 

(STJ: AgRg no REsp 1.288.805/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes, 1ª Turma, j. 23/08/2016) (g.n.)”

O Plenário do STF também tem sólida orientação no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade no 694-1/DF, decidiu-se que inexiste direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões pelo índice de 26,05%, relativo a URP de fevereiro de 1989, porquanto referida sistemática de reajuste, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei nº 7.730, de 31/01/89, antes do início do mês de fevereiro de 1989. Confira-se:

"Remuneração - Revisão - Competência - Ato de Tribunal - Impropriedade.

A revisão remuneratória há de estar prevista em lei. Mostra-se inconstitucional, passível de sofrer o controle concentrado, ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

A extensão do ato, a abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de Lei dispondo em tal sentido informam a normatividade. Revisão de vencimentos - reposição consideradas a URP de fevereiro de 1989 (26.06%) e as parcelas compreendidas entre o citado mês e o de outubro de 1989. Até o advento da lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da medida provisória n. 32, de 15 do mesmo mês, salários, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referencia de preços (URP), calculada em face à variação do índice de preços ao consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - artigos 3. e 8. do decreto-lei n. 2.335/87. A lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mês de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O período pesquisado para o efeito de fixação do índice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente a aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas. Mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteça sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fê-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da lei n. 7.923/89, cujos artigos 1. e 20 jungiram o direito as parcelas devidas após 1. de novembro de 1989.

(ADI 694, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/1993, DJ 11-03-1994 PP-04095 EMENT VOL-01736-01 PP-00083)." (g.n.)

À luz desse entendimento, inexiste afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV, CF, porquanto, a jurisprudência se encontra sedimentada no sentido de que não existe direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, inclusive no que toca à composição da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

Como se nota, a União trouxe aos autos as Fichas Financeiras da parte autora (152972733 - Pág. 171/ss.), concluindo que não restou provado o decréscimo remuneratório alegado pela parte apelante.

Acrescente-se que não há como reconhecer a extensão de efeitos da sentença trabalhista e a continuidade do pagamento dos reajustes após o advento da Lei 8.112/90, diante da transposição dos regimes de celetista para estatutário, extingue-se o contrato de trabalho, motivo pelo qual não há falar em direito adquirido à manutenção de diferenças remuneratórias deferidas em decisão trabalhista transitada em julgado.

Sendo assim não é cabível reconhecer a possibilidade de manutenção dos proventos do autor a parcela referente à URP do mês de fevereiro de 1989 (26,05%). Não há ofensa a garantia constitucional que assegura a imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal), vez que tal parcela já foi integralmente absorvida pelos reajustes salariais posteriores.

Na mesma direção é a jurisprudência da 3ª Corte Regional, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERCENTUAL DE 26,05% REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989. ADVENTO DA LEI 8.112/90. RECEBIMENTO DA VANTAGEM APÓS A MUDANÇA DE REGIME PARA O ESTATUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. É entendimento pacífico no âmbito do STF e do STJ no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Não há que se falar em extensão dos efeitos da reclamação trabalhista e continuidade do pagamento das parcelas após o advento da Lei n. 8.112/1990, haja vista que a decisão transitada em julgado foi apreciada de acordo com uma situação jurídica que não mais existe, ante o advento de um novo sistema com novos parâmetros remuneratórios aos servidores federais. 3. Os servidores estatutários federais não fazem jus à reposição salarial relativa à URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, em razão do Decreto-Lei n. 2.335, de 12/06/1987, ter sido revogado pela Lei n. 7.730, de 31/01/1989, antes, portanto, do implemento do direito ao reajuste. 4. Não há ofensa à coisa julgada, porquanto resguardados os efeitos da reclamação durante o período laborado pelos servidores sob a égide da CLT. 5. Provimento da apelação e da remessa oficial para julgar improcedente a pretensão inicial. (AC 00152763120044036105, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)" (g.n.)

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CELETISTA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. URP – FEV/1989. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - A discussão posta nos autos diz respeito ao direito de servidores celetistas ao recebimento das parcelas do reajuste de 26,05% (URP de fevereiro/1989), garantidas por sentença trabalhista transitada em julgado, mesmo após a mudança de seu regime jurídico para o regime estatutário.

II - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual inexiste direito adquirido a regime jurídico e que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/1990, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário, não havendo que se falar em litispendência ou violação à coisa julgada.

III - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado.

IV - Nesse sentido, majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo.

V - Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006415-44.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/07/2022, Intimação via sistema DATA: 28/07/2022)”

“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. PERCENTUAL DE 26,05% REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989. ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde no direito da parte autora à restituição e manutenção em seus proventos do índice de 26,05%, referente à URP/89. Tal discussão não merece maiores dissensões, tendo em vista a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ no sentido de que após a alteração do regime celetista para o estatutário, não há mais se falar em violação à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos desta última tem por limite temporal a edição da Lei nº 8.112/90. Precedentes.

2. O Plenário do STF tem sólida orientação no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade no 694-1/DF, decidiu-se que inexiste direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões pelo índice de 26,05%, relativo a URP de fevereiro de 1989, porquanto referida sistemática de reajuste, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei nº 7.730, de 31/01/89, antes do inicio do mês de fevereiro de 1989.

3. Quanto à alegação de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV, CF, a jurisprudência se encontra sedimentada no sentido de que não existe direito adquirido a um determinado regime jurídico, inclusive no que toca à composição da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Como se nota no caso em comento, esta foi preservada, não tendo sido demonstrado que o novo modelo remuneratório trouxe ao autor uma redução salarial.

4. A determinação para que seja suprimida dos proventos do autor a parcela referente à URP do mês de fevereiro de 1989 (26,05%) não ofende a garantia constitucional que assegura a imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal), vez que tal parcela já foi integralmente absorvida pelos reajustes salariais posteriores. Precedentes.

5. A decisão trabalhista transitada em julgado, após o advento da Lei nº 8.112/90 não gera efeitos para fins de incorporação definitiva do índice de 26,05% ao salário dos servidores, portanto, deve ser afastada a alegada ofensa à coisa julgada, o ato administrativo que determinou a exclusão da folha de pagamento dos autores, a verba relativa à URP de fevereiro/89 (26,05%), bem como a determinação congelamento dos reajustes.

6. Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2086355 - 0000476-34.2014.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2018)”

Destarte, a decisão trabalhista transitada em julgado, após o advento da Lei nº 8.112/90 não gera efeitos para fins de incorporação definitiva do índice de 26,05% ao salário dos servidores, portanto, deve ser afastada a alegada ofensa à coisa julgada e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, sendo de rigor a manutenção da sentença.

Diante dos argumentos expostos, nego provimento a apelação, nos termos da fundamentação.

É como voto.