V O T O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): No caso concreto, a agravada Caixa Econômica Federal propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face das agravantes BERF PARTICIPACOES S.A. e CLAUDIA MARIA FRARE BERTIN PAIVA, em 05/04/2016.

O título executivo se refere à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 99251839462, pactuado em 14/03/2014, no montante de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), na qual o devedor deu em garantia pignoratícia e hipotecária 420 bois magros, raça mestiça, idade média 30 meses, pelagem branca, avaliados, à época, em R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais), e a Fazenda Boa Esperança, avaliada em R$ 8.798.790,00 (oito milhões, setecentos e noventa e oito mil e setecentos e noventa reais).

Após a tentativa frustrada de conciliação das partes, a exequente requereu, em 24/04/2017, a penhora sobre os bens dados em garantia no contrato.

O Juízo a quo determinou, inicialmente, a realização de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud e, na hipótese da diligência restar infrutífera, a realização de consulta no sistema Renajud. Determinou, por fim, se frustradas as referidas medidas constritivas, a expedição de mandado de penhora, intimação, nomeação de depositário e avaliação do imóvel matriculado sob o n.º 33.155 – CRI de Lins (Fazenda Boa Esperança), nos termos pleiteados pela exequente.

As tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud resultaram negativas e, em 10/04/2018, foi realizada a penhora sobre a Fazenda Boa Esperança, avaliada em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

A executada, então, apresentou impugnação à avaliação do imóvel penhorado.

A CEF apresentou planilha atualizada do débito, para 20/09/2021, no importe de R$ 822.761,41.

Em 26/10/2021, foi efetuada nova pesquisa via Bacenjud, porém não foram localizados montantes substanciais.  

O imóvel penhorado foi reavaliado em R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), na data de 31/12/2021, consoante laudo pericial produzido por Oficial de Justiça Avaliador Federal, nos autos da execução de título executivo extrajudicial n.º 0000408-14.2016.4.03.6142, promovida pela CEF em face da ora agravante e JURACY FRARE BERTIN.  

Em seguida, foi designado o primeiro leilão, para o dia 06/02/2023.

Em 25/01/2023, os devedores pleitearam a suspensão do leilão e a substituição da penhora do bem imóvel pelos semoventes dados em garantia na cédula rural, aduzindo que tal bem está avaliado em R$ 1.680.000,00.

A r. decisão agravada indeferiu o pedido, ao fundamento de que os bens imóveis preferem aos semoventes, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como a Fazenda em questão foi dada em garantia à cédula em cobro.  

O imóvel, então, foi arrematado em 06/02/2023, pela empresa PROSPER PECUÁRIA LTDA, pela importância de R$ 13.000.000,00. A carta de arrematação foi expedida em 10/03/2023.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre registrar que o objeto do presente agravo de instrumento versa sobre o pedido de substituição da penhora sobre a Fazenda Boa Esperança por 420 bois magros de raça mestiça, com fulcro no artigo 805 e seu § único, do Código de Processo Civil.

Nestes termos, as alegações suscitadas no agravo interno interposto pela parte executada de que a expropriação do imóvel se deu por preço vil e com base em avaliação desatualizada não comportam conhecimento, por se tratar de inovação recursal, devendo ser apreciadas pela via judicial própria.

Passo ao exame do mérito.

Sobre a matéria dos autos, dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto."

Nos termos do dispositivo legal supratranscrito, é cediço que a penhora sobre os bens imóveis prefere aos semoventes, salientando-se, no mais, que a invocação do princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, pressupõe a indicação pelo executado de medida executiva mais eficaz e menos onerosa, não sendo este o caso dos autos, tendo em vista a baixa liquidez dos bens semoventes em relação ao bem imóvel.

Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. BEM DE MAIOR LIQUIDEZ. BENS INDICADOS À PENHORA E MONTANTE BLOQUEADO VIA BACENJUD NÃO GARANTEM A TOTALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por POLIMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora com destaque nos autos 0022748-61.1991.4.01.3400, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Brasília-DF (precatório 0252482-89.2021.4.01.9198), a título de reforço das constrições anteriormente realizadas. 2. A parte agravante sustenta, em síntese, que já realizou a indicação de bens de sua propriedade em valor excedente ao exigido na execução, bem como que a penhora de precatórios afronta o princípio da menor onerosidade e acarreta indevida compensação de débitos. 3. Com efeito, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980. 4. Dessa forma, não está o credor obrigado a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal. Existindo outros bens passíveis de penhora, de maior liquidez, o bem penhorado pode ser recusado. 5. Em conclusão, o devedor tem direito à nomeação de bens em garantia da execução, porém não está ele isento da observância da ordem legal de preferência, onde o dinheiro figura em primeiro lugar. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1414778/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013; STJ, REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013. 6. Compulsando os autos, verifica-se que os bens indicados à penhora não são capazes de garantir a totalidade da dívida, tampouco o montante bloqueado via sistema BacenJud.  7. Neste contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na penhora que recaiu sobre o direito creditório da parte agravante, decorrente do precatório expedido nos autos do Proc. 0022748-61.1991.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal do Distrito Federal, salientando-se que, embora invoque o princípio da menor onerosidade, não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do artigo 805, § único, do Código de Processo Civil. 8. Agravo de instrumento não provido."

(TRF3, AI 5003243-70.2022.4.03.0000, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Julg. 10/03/2023)

Ademais, salienta-se que inexistem no título executivo cláusulas contratuais afastando a ordem de preferência legal, razão pela qual não se vislumbra qualquer violação ao princípio da autonomia da vontade das partes contratantes.

Bem assim, destaque-se que tanto a Fazenda Boa Esperança como os semoventes foram oferecidos como garantia à cédula rural objeto da execução subjacente, inexistindo óbices à expropriação dos referidos bens pela exequente, a teor do artigo 41, § 1º, do Decreto-lei n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967, in verbis:

“Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.

§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.”

Com relação à alegação de que o valor do imóvel penhorado é substancialmente superior ao valor da dívida em cobro, denota-se dos autos da execução que foram realizadas diligências para a localização de outros bens penhoráveis, porém restaram infrutíferas.

Por outro lado, a execução tramita em face do agravante desde 2016, bem como a penhora sobre a Fazenda Boa Esperança remonta ao ano de 2018. O executado, contudo, quedou-se inerte quanto à possibilidade de substituição da penhora, vindo a se manifestar pelo levantamento da constrição somente no início de 2023, após a designação de leilão do bem.

O bem ora oferecido em substituição, qual seja, 420 bois magros da raça mestiça, no entanto, além de ostentar baixa liquidez, como já mencionado, foi avaliado, à época da contratação do crédito, em 2014, em R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais), nada constando nos autos acerca da sua efetiva existência, considerando o tempo decorrido desde então.

Da mesma forma, a assertiva de que os bens semoventes estariam atualmente avaliados em R$ 1.680.000,00 não se encontra amparada em qualquer documento probatório nestes autos.

Neste contexto, não se verifica, no caso concreto, elementos aptos à modificação da r. decisão agravada, ressaltando-se que já houve a arrematação da Fazenda Boa Esperança pela empresa Prosper Pecuária Ltda., com a expedição da respectiva carta de arrematação, não cabendo a análise de eventuais irregularidades quanto ao procedimento de expropriação nesta via.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, restando prejudicados os agravos internos interpostos.

É o voto.