V O T O

Sustenta a recorrente que o pedido de perícia contábil é necessário para comprovar que, nos termos do acórdão proferido pelo CARF, houve o pagamento do IPI pelos demais estabelecimentos da empresa.

Alega que em se tratando de litígio em que um fato (prova de pagamento do IPI reclamado, ainda que de modo parcial) é essencial à tomada de decisão, inclusive por conta do quanto decidido no âmbito administrativo, não se mostra viável julgar improcedente à demanda por falta de comprovação do fato (pagamento) e, simultaneamente, negar à Apelante o direito à produção da prova destinada a apurar justamente esse fato.

Pois bem. O magistrado, no uso de suas atribuições, deve estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao exame da causa, tendo o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios.

Com efeito, o sistema jurídico brasileiro é pautado no princípio do livre convencimento racional, segundo o qual o Juiz deve decidir fundamentadamente, segundo sua convicção pessoal, a partir das provas que constam nos autos, in verbis:

“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”

Ou seja, o Juízo não está adstrito a nenhuma das provas nem essas possuem força vinculante. Do mesmo modo, o juiz não está impelido a deferir a produção de qualquer tipo de prova requerida pelas partes quando as considerar desnecessárias para o deslinde do feito.

Por sua vez, o ônus da prova é regulado pelo NCPC nos seguintes termos:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao ator, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Ainda, nos termos do art. 16, § 2º, da LEF, compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, podendo o embargante requerer ao juiz da causa, justificadamente, outras provas consideradas necessárias à sua defesa, que dependam de intervenção judicial, tais como a oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc.

Entendo que se justifica a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento ordinário do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico.

No caso em análise, o indeferimento da perícia contábil, além de cercear, em tese, o direito de defesa da apelante, poderia acarretar situação jurídica não condizente com a realidade dos fatos.

Deveras, na espécie, a realização da perícia se faz imprescindível para que a apelante possa eventualmente provar suas alegações, principalmente quanto à comprovação do pagamento do crédito cobrado.

Neste contexto, não se pode perder de vista que a realização da prova pericial requerida, sob o crivo do contraditório, poderá fornecer os elementos necessários para a comprovação do direito defendido pela apelante, estabelecendo seu alcance e dimensão, sob pena de estarmos diante de um possível cerceamento de defesa, que, caso venha a ser reconhecido no futuro, poderá ensejar a nulidade de todos os atos decisórios eventualmente vinculados proferidos posteriormente.

Porém, os pontos controversos devem ser previamente delimitados e as questões enfrentadas não deverão envolver temas eminentemente de direito, sendo que, na espécie, a apelante pediu a realização de prova pericial contábil com o intuito de direta ou indiretamente, apurar se o imposto pago foi suficiente ou não, e em que medida, para extinguir a obrigação tributária (CTN, art. 156, I e IX) objeto do Auto de Infração que originou a Execução Fiscal. Sem essa prova, não poderia o MM. Juízo ter julgado improcedente a demanda justamente por conta da falta de prova do pagamento.

Assim, deve ser deferida a produção da prova pericial contábil, anulando-se a sentença.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da embargante, para anular a sentença, a fim de deferir a produção de prova pericial contábil.

É como voto.