RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001707-10.2022.4.03.6342

RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP

RECORRENTE: NOEMI DE ARAUJO ROCHA MONTEIRO

Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980-A

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao recorrente.

Conforme documentos dos autos, a parte a autora manteve vínculo empregatício no período de 15/02/2016 a 03/03/2017.

Requerido seguro-desemprego, houve indeferimento em 27/04/2017 em razão da percepção de renda própria como sócia de empresa ativa.

Em 16/05/2022 a parte autora ajuizou a presente ação.

Não é possível considerar, as datas de previsão de liberação, mas, especificamente, o momento em que houve a suposta ofensa ao direito alegado a gerar a pretensão. 

No caso concreto, transcorreram mais de cinco anos entre o indeferimento do pedido e o ajuizamento da ação, o que enseja o reconhecimento da extinção da pretensão pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32: 

“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” 

No mesmo sentido, confira-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO -DESEMPREGO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERER EM JUÍZO. DECRETO 20.910/32. 1. A inexistência de prazo na Lei 7.998/90 não afasta a aplicação do prazo de cinco anos estabelecido pelo Decreto 20.910/32, regra geral para as cobranças perpetradas contra a Fazenda Pública. 2. Aplica-se o prazo de prescrição quinquenal, previsto no referido decreto, em detrimento ao previsto no Código Civil, em razão de sua especificidade e em observância ao princípio da simetria e da igualdade. 3. Passados mais de cinco anos do indeferimento administrativo de seguro-desemprego, está prescrito o direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto n. 20.910/32), ou seja, o próprio fundo do direito. 4. Apelação da parte autora desprovida (Relator Juiz Federal Mark Ishyda Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 7.4.2016). 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO -DESEMPREGO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERER EM JUÍZO. DECRETO 20.910/32 1. A regra do Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, possui natureza especial. 2. Aplica-se, portanto, o prazo de prescrição quinquenal, em detrimento ao previsto no Código Civil, em razão da especificidade, em observância do princípio da simetria e da igualdade. 3. Na hipótese, o ato administrativo sobre o qual se pretende anulação, ato do Subdelegado do Trabalho em Juiz de Fora que negou o pagamento de seguro-desemprego, ocorreu em 31/08/1999. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/09/2005 e, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos, o acolhimento da prescrição do fundo de direito é medida que se impõe. 4. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Apelação da parte autora desprovida . (AC 0004004-51.2006.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/11/2018 PAG.) 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO -DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Possui natureza especial a regra do Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, possui natureza especial. 2. No caso dos autos, o ato administrativo que negou o pagamento de seguro-desemprego aos autores ocorreu em 03/1999. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2006 e, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos, o acolhimento da prescrição do fundo de direito é medida que se impõe. 3. Apelação da parte autora não provida. (AC 0004019-20.2006.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 07/11/2019 PAG.)  

Verifico que não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional.  

Em que pese a recorrente informar que em 11/04/2022 ingressou com Reclamação Pré-Processual, no caso, o ajuizamento não possui o condão de suspender o prazo prescricional, por ausência de previsão legal.

Há normatização por parte dos tribunais do procedimento da reclamação pré-processual e o da homologação de acordo extrajudicial dela decorrente, como por exemplo, a Resolução do TRF da 4ª Região (Resolução nº 15, de 23 de fevereiro de 2017), na qual consta expressamente que o procedimento pré-processual não interrompe a prescrição:

Art. 3º A utilização da via da reclamação pré-processual não induz prevenção, interrupção de prescrição e constituição em mora, nem torna litigiosa a coisa em relação a qualquer das partes envolvidas. Parágrafo único. As tratativas de conciliação em reclamações pré-processuais não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, salvo se resultar em acordo.

No TRF da 3ª Região, a Resolução PRES nº 42, de 25 de agosto de 2016, assevera que apenas o acordo interrompe a prescrição:

§5º O acordo celebrado entre as partes será homologado por magistrado no momento da audiência ou posteriormente e valerá como título executivo judicial interrompendo a prescrição, nos termos da legislação de regência.

Como dito, não há previsão legal para tal interrupção, conforme exegese do artigo 202 do Código Civil.

Por fim, que a causa de suspensão constante na Lei nº 14.010/2020 diz respeito às relações jurídicas de Direito Privado, o que decerto não é o caso. 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. 

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiário de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 

É o voto.