Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021673-70.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: MONTHAC MONTAGENS, DESENHOS E PROJETOS LTDA

Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076-A, RODRIGO DO AMARAL FONSECA - SP210421-A

AGRAVADO: REINTECH INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA CONTROLE DA CONTAMINACAO LTDA
LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Advogado do(a) AGRAVADO: JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA - SP267671

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021673-70.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: MONTHAC MONTAGENS, DESENHOS E PROJETOS LTDA

Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076-A, RODRIGO DO AMARAL FONSECA - SP210421-A

AGRAVADO: REINTECH INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA CONTROLE DA CONTAMINACAO LTDA
LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Advogado do(a) AGRAVADO: JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA - SP267671

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

 

 

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (Relator):  Cuida-se de embargos de declaração opostos por MONTACH MONTAGENS, DESENHOS E PROJETOS LTDA ME. em face de acórdão que negou o agravo de instrumento interposto por não ter vislumbrado nenhuma irregularidade no procedimento administrativo que declarou a nulidade do pedido de registro inicialmente concedida à agravante.

Alega o recorrente, em síntese, que há omissão existente e que deveria ocorrer uma análise pericial visando atestar as distinções existentes entre os produtos da agravante e da REINTECH INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO LTDA, tratando-se de uma inovação diferenciada. Aduz ainda que o parecer técnico do INPI é genérico por não constar insurgências específicas quanto aos métodos utilizados e conclusões decorrentes.

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021673-70.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: MONTHAC MONTAGENS, DESENHOS E PROJETOS LTDA

Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076-A, RODRIGO DO AMARAL FONSECA - SP210421-A

AGRAVADO: REINTECH INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA CONTROLE DA CONTAMINACAO LTDA
LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Advogado do(a) AGRAVADO: JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA - SP267671

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

V O T O

 

 

 

 

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (Relator):  Acerca dos embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC/2015, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido, confira-se STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Paulo Sergio Domingues, DJE de 14/03/2023)

Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do acórdão embargado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESENHO INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INPI. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em resumo, a agravante sustenta a nulidade do ato administrativo que reconheceu a nulidade do registro de desenho industrial BR 302019003862-5, pois teria faltado a realização de perícia minuciosa sobre o caso em questão, para possibilitar uma análise mais aprofundada sobre questões técnicas referentes ao pedido de registro em questão.

2. A despeito da ausência de cópia integral do procedimento administrativo de registro de desenho industrial objeto dos autos, consta cópia de parecer técnico do INPI referente ao registro do desenho industrial em questão. Segundo tal documento a autarquia entendeu pela nulidade do registro de desenho industrial objeto dos autos.

3. Observa-se ainda que o referido parecer foi ratificado pelo Presidente do INPI, através de decisão administrativa que declarou nulo o registro de desenho industrial por infringência do art. 95 da LPI.

4. Ao Poder Judiciário é defeso adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Tal intervenção se permite tão somente quando se evidencie a ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se evidenciou no caso concreto. Não é demais rememorar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legalidade.

5. Destarte, pela documentação juntada aos autos pelas partes não se verifica a existência de qualquer irregularidade no procedimento administrativo que declarou a nulidade do pedido de registro BR 302019003862-5 inicialmente concedida à agravante.

6. Agravo de instrumento desprovido.

Deve-se observar, nesse passo, que o colegiado tratou expressamente de todos os temas oportunamente colocados pelas partes.

Conforme a pacífica jurisprudência do E.STJ, não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas de modo fundamentado pelo colegiado, não sendo obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.642.494/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018; REsp n. 1.729.793/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 19/11/2018.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.



E M E N T A

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESENHO INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INPI. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

 

1. O art. 1.022 do CPC/2015, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

3. O colegiado tratou expressamente de todos os temas oportunamente colocados pelas partes.

4. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas de modo fundamentado pelo colegiado, não sendo obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma.

5. Embargos de declaração rejeitados.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.