I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende a parte autora reformar a sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido inicial.

O recurso merece acolhida.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

A aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, com idade mínima reduzida, no Regime Geral de Previdência Social encontra-se assegurada constitucionalmente no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, com regulamentação na Lei nº 8.213/1991 (LBPS).

Oportuno registrar que Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma Previdenciária") não modificou a idade mínima exigida, que continua 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, atendidos os demais requisitos legais.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, portanto, são: (a) idade mínima de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher (art. 48, §1º, da LBPS); (b) prova do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (arts. 39, I, 48, § 2º, e 143, da LBPS) ou à data de implemento da idade mínima (Súmula nº 54/TNU).

O período da carência, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991). Contudo, os segurados filiados à Previdência Social ao tempo da edição da Lei n.º 8.213/1991, em 24/07/1991, podem utilizar a tabela progressiva do art. 142, que prevê tempo de carência menor para quem completou a idade mínima até o ano de 2010 (Súmula nº 44/TNU).

Não se exige a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial, categoria na qual também se inclui o trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boia-fria" (TNU, PEDILEF 201072640002470, DOU 20.09.2013, p. 142/188).

Além dos requisitos acima referidos, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 642, fixou a tese de que o segurado, ao completar a idade mínima e requerer o benefício, deve estar laborando no campo, ressalvada a hipótese de direito adquirido (segurado que na data do requerimento já não trabalhava no campo, mas que anteriormente estava no meio rural quando completou a idade mínima e a carência): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". (REsp 1354908 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ).

A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo nº 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova. A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta.

A parte autora nasceu em 08/11/1948, razão pela qual, na data do requerimento administrativo em 11/07/2019 já preenchia o requisito etário.

Para comprovar a sua qualidade de segurada especial juntou aos autos comprovante de inscrição da Fazenda Associação Guaicurus como agropecuária em 2013; notas fiscais de venda de mercadoria em 2017.

Em audiência a parte autora disse que trabalha e mora na Chácara Guaipurus no lote 20 com o esposo Milton. Afirmou que cultivam 08 hectares. Criam galinha apenas para consumo e para venda de ovo. E tem roça de rama que vende de porta em porta. Disse que tira cerca R$ 600,00/ mês com a venda de ovos.

A testemunha Pedro conheceu a autora em 2001 da associação. Disse que a autora trabalhava com galinha, depois com bicho da seda. Afirmou que a autora tinha algum gado de leite. Disse que o esposo ajuda financeiramente porque o que tiram da terra é muito pouco.

A testemunha José Paulo conheceu a autora em 2002. Disse terem recebido o lote por meio do Banco do Povo e posteriormente foi transferido para o Banco do Brasil. Disse que antes da construção da casa a autora morou na lona e somente depois o Governo subsidiou as construções de casa. Disse que a autora produziu mandioca, maracujá, bicho da seda.

A testemunha José da Costa disse conhecer a autora desde 2002 quando foi para o assentamento. Disse que a autora plantava milho, horta, mandioca.

Apesar da prova testemunhal, verifico que em verdade, a subsistência da família era proveniente da atividade urbana do esposo da autora que recebia mais que um salário mínimo. Posteriormente, o esposo da autora foi aposentado por invalidez.

A própria autora e uma das testemunhas disse que o salário do esposo era o que sustentava a família deixando claro que a atividade campesina era, em verdade, complementar, mas não essencial à subsistência familiar.

Finalmente, a prova documental também é bastante fraca. Uma das testemunhas disse que a parte autora vendia bicho da seda e que a empresa sempre entregava um recibo da venda, documentos esses que não foram apresentados nos autos.

Portanto, é improcedente o pedido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Intimem-se. Sentença automaticamente registrada.

Embora a sentença tenha julgado improcedente o pedido de benefício previdenciário da parte autora, verifico que, no caso, a parte autora preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade.

No caso concreto, ao tempo do requerimento administrativo a requerente já havia completado 55 anos de idade. Portanto, quando da DER, já havia satisfeito o requisito etário (55 anos).

Considerando-se a data do requerimento administrativo, além do quesito etário, caberia à autora comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo de 15 (quinze) anos.

Quanto a tais períodos, foi juntado aos autos início de prova material que indicam que, ao menos desde a década de 2001, a parte autora possui vínculo com a terra em razão de título de propriedade rural, concedido em contexto de reforma agrária, além de notas fiscais indicando o consumo e produção de insumos agrícolas em pequena escala.

Assim, há prova documental do vínculo do núcleo familiar com a terra que se estende por período muito superior à carência.

Além disso, tais indícios foram corroborados pelas provas testemunhais.

As testemunhas foram coerentes com a localidade indicada nas provas documentais e corroboram os períodos comprovados documentalmente. Além disso, os depoimentos corroboram a natureza de regime de economia familiar em que a parte autora trabalhou acompanhando o marido. Dada a coerência dos testemunhos, entendo que a prova testemunhal permite estender a força probante do conjunto documental.

Assim, entendo que o início de prova material é fortemente corroborado pelas provas testemunhais que foram bastante convincentes e coerentes entre si.

Ademais, não se pode atrelar a natureza do trabalho da parte autora, que dedicava-se à produção rural de subsistência, ao trabalho rural com vínculo empregatício do marido. Tal suposição implica em ignorar o conjunto probatório, testemunhal e documental colacionado aos autos, em favor de uma suposição, de que a autora vivia às custas do trabalho do marido, não comprovada nos autos e manifestamente preconceituosa.

Nesse sentido de se considerar o trabalho da mulher em suas particularidades, inclusive de mútua dependência, mas sem a prévia presunção de relação de submissão ao marido, a TNU já estabeleceu o seguinte entendimento no TEMA 23:

“A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora”.

Ademais, no caso, restou comprovado que, logo após a concessão da propriedade rural, o marido da autora não mais teve vínculos urbanos.

Quanto à necessidade do início de prova material para cada período discutido a jurisprudência é uníssona no sentido de que o requisito não necessita abranger todo o período de carência, nesse sentido, transcrevo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL – PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS – TRABALHADOR RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (...) II – A prova material não precisa necessariamente referir-se ao período equivalente à carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 496.686-SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, unân., julg. em 18.09.2003; publ. em 28.10.2003).

Corroborando tal entendimento, a Turma Nacional de Uniformização – TNU editou a súmula 14:

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Assim, resta evidente que houve o efetivo trabalho rural em regime de economia familiar por toda a vida de casada da parte autora, inexistindo nos autos prova em contrário.

Posto isso, voto por dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e assim julgar procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo (11/07/2019), nos termos da fundamentação supra.

Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária, nos termos atualizados do Manual de Cálculos do CJF.

Eventuais valores recebidos na via administrativa a título dos benefícios em questão deverão ser descontados no cálculo dos valores devidos.

Considerando a fundamentação do decisum, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria rural por idade no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento.

Não há condenação em custas e honorários ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

É o voto.