V O T O

Do caso dos autos. Trata-se de inquérito policial para apuração da prática do crime previsto no art. 338, caput, do Código Penal por IBRAHIM OUAMARI.

IBRAHIM foi preso em flagrante, em 11 de maio de 2022,  ao ser abordado, na Rua Rodovalho Júnior, altura da R. Cap. João Cesário Penha de França, município de São Paulo/SP, conduzindo veículo com registro de furto, tendo reingressado ilegalmente ao país portando documentos, em princípio, falsos.

O inquérito policial foi distribuído, originalmente, perante o Juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo/SP, para investigar o cometimento dos crimes previstos nos artigos 304, 307 e 338, todos do Código Penal, e, após o oferecimento da denúncia quanto ao delito de uso de documento público falso, houve declínio de competência ao Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS quanto ao crime de reingresso de estrangeiro expulso, sob o fundamento de ter sido praticado nesta Subseção.

Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS declinou da competência para processar e julgar o crime de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338, caput , do Código Penal) em favor do Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, por entender que é o caso de reconhecer-se a conexão dos crimes, nos termos do art. 76, inciso II do Código de Processo Penal, visto que os crimes de uso de documento falso e atribuição de falsa identidade teriam sido praticados para ocultar ou garantir impunidade do crime previsto no art. 338, caput, do Código Penal. Além disso, entende que o crime de reingresso de estrangeiro expulso é de caráter permanente, podendo ser praticado em mais de uma jurisdição em uma única conduta delituosa estendida no tempo, sendo a competência nesta hipótese fixada pela prevenção do juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, conforme a inteligência dos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal (ID 272763514).

Em seguida, o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS, com fulcro no artigo 70, caput, do CPP (ID 272763530).

Do mérito recursal. O conflito de jurisdição é improcedente.

O crime de reingresso de estrangeiro expulso, tipificado no art. 338, caput, do Código Penal, trata-se de delito de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, perdurando o ilícito e o estado de flagrância enquanto não cessada a permanência.

Nesse sentido, a jurisprudência a seguir:

“PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME PERMANENTE. REGRA DA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU A PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. Constitui crime permanente a conduta delituosa prevista no art. 338 do CP, de reingresso de estrangeiro expulso, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado.” (STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 40338, Processo n. 2003.01.73557-3 – Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO – Data da publicação: 21/03/2005)

Conforme decorre dos autos, a ação de reingresso foi verificada no Estado de São Paulo, por ocasião da prisão em flagrante de IBRAHIM OUAMARI.

Dessa forma, é aplicável a regra contida no art. 71 do Código de Processo Penal, in verbis:

" Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se à pela prevenção."

No caso, tem-se que o Juízo Suscitante foi o primeiro a tomar conhecimento do feito, tendo deliberado sobre os primeiros atos de investigação.  

Além disso, é importante reconhecer a conexão dos crimes, nos termos do art. 76, inciso II do Código de Processo Penal, visto que o uso de documento falso e atribuição de falsa identidade teriam sido praticados para ocultar ou garantir impunidade do crime previsto no art. 338, caput, do Código Penal.

Assim, o Juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo/SP é o competente para processar e julgar os fatos .

Ante o exposto, julgo improcedente o conflito, declarando a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo/SP para processar e julgar os fatos apurados no bojo do Inquérito Policial nº 5000450-91.2022.403.6004.

É COMO VOTO.