V O T O

O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Inicialmente, não conheço de parte do recurso, haja vista a ausência de interesse em recorrer no tocante à necessidade de sobrestamento do feito, nos termos do Tema 1.124 referente aos efeitos financeiros e termo inicial do benefício, à isenção do pagamento de honorários advocatícios e aos juros de mora, uma vez que não houve a concessão do benefício pleiteado na ação. A sentença julgou improcedente o pedido. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação do autor apenas para reconhecer a especialidade do interregno de 1º/4/11 a 6/3/14, mantendo a denegação do benefício.

Passo à apreciação da parte conhecida.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha.

Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório.

Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375).

Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022, do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração.

Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC 2021/0224604-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) 

No caso em apreço, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que a autarquia impugnou nos presentes autos a concessão do benefício, o que caracteriza a resistência à pretensão, consoante entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG.

Destarte, os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente.

Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.

Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração.

Por fim, não há que se falar em condenação do INSS por litigância de má-fé, por não estar perfeitamente caracterizado tratar-se de recurso manifestamente protelatório. Caracteriza-se litigante de má-fé a parte que age nos autos de forma dolosa, ocasionando prejuízo à parte contrária, o que não resta claramente evidenciado neste caso. A autarquia não se utilizou de atos processuais descabidos ou procrastinatórios, tendo recorrido da decisão por via de recurso, pretendendo obter a prestação jurisdicional favorável. Assim, não perfeitamente caracterizada a má-fé, é inaplicável a imposição de multa.

Diante do exposto, não conheço de parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, e indefiro o pedido relativo à multa.

É como voto.