PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

5ª Turma

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013143-43.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

PACIENTE: BRIGIDO AUGUSTO ANTUNES
IMPETRANTE: MATHEUS OLIVEIRA ARAUJO, MARJORIE ESTHER MEDEIROS FARIA, FABIO HENRI SIQUEIRA

Advogados do(a) PACIENTE: FABIO HENRI SIQUEIRA - MG80198, MARJORIE ESTHER MEDEIROS FARIA - MG97439, MATHEUS OLIVEIRA ARAUJO - MG204916

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 2ª VARA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013143-43.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

PACIENTE: BRIGIDO AUGUSTO ANTUNES
IMPETRANTE: MATHEUS OLIVEIRA ARAUJO, MARJORIE ESTHER MEDEIROS FARIA, FABIO HENRI SIQUEIRA

Advogados do(a) PACIENTE: FABIO HENRI SIQUEIRA - MG80198, MARJORIE ESTHER MEDEIROS FARIA - MG97439, MATHEUS OLIVEIRA ARAUJO - MG204916

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 2ª VARA FEDERAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de habeas corpus impetrado a favor de Brígido Augusto Antunes, com pedido para que seja concedida liberdade provisória ao paciente, sendo determinadas medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a expedição do respectivo alvará de soltura.

Alega-se, em síntese, o seguinte:

a) o paciente foi preso em virtude de mandado de prisão preventiva expedido contra ele em razão da suposta prática do delito do art. 2º da Lei n. 12.850/13 e do art. 2º da Lei n. 8.176/91, expedido nos autos do Processo n. 5002410-58.2022.4.03.6109;

b) o paciente é investigado por condutas do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, do art. 334-A, § 1º, II, e do art. 180, § 1º, ambos do Código Penal, por ter sido supostamente responsável pela extração, comércio e contrabando de pedras e metais preciosos para uma organização criminosa;

c) além de ter sido decretada a prisão preventiva de todos os investigados, foram determinadas também diversas medidas, quais sejam, bloqueio de valores, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário;

d) o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra essa decisão argumentando que ela era genérica e omissa, sendo ausente a individualização das condutas, acrescenta que não restaram demonstrados o “periculum libertatis” e a contemporaneidade das medidas determinadas;

e) os embargos de declaração foram acolhidos pela autoridade impetrada, que proferiu nova decisão, contra qual, mais uma vez o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração nos quais alega a existência de omissões em razão da falta de fundamentação específica para fixar medidas cautelares diversas da prisão;

f) os novos embargos de declaração também foram acolhidos, de modo que sobreveio outra decisão, que apenas repetiu os argumentos ministeriais;

g) em que pese a preocupação do Ministério Público Federal com a qualidade das decisões judiciais, há a “(...) impossibilidade de acréscimo de fundamentação para suprir ausência de motivação do juízo natural (...)”;

h) o acréscimo da fundamentação se deu em razão dos embargos de declaração, ou seja, posteriormente, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de isso não ser possível para que não seja legitimado vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente;

i) o mandado de prisão foi expedido em razão de decisão cuja nulidade foi apontada diversas vezes pelo Ministério Público Federal, ao qual não cabe opor embargos de declaração para sanar vício na fundamentação para a decretação a prisão do paciente;

j) a própria acusação reconheceu que a autoridade impetrada não indicou elementos concretos para justificar a prisão preventiva e não demonstrou a contemporaneidade exigida para isso;

k) da análise da decisão que decretou a prisão é possível verificar que foram considerados elementos abstratos para determinar a medida, sem que tenha sido feita a individualização da atuação de cada um dos investigados, que foram tratados como se fossem a mesma pessoa, não foram levadas em conta as suas particularidades;

l) não resta demonstrada a necessidade da decretação da prisão do paciente, o qual não representa ameaça à ordem pública ou econômica, não havendo elementos que indiquem que haja risco de fuga ou que sua colocação em liberdade ponha em perigo a investigação;

m) não estão preenchidos os requisitos para a decretação da segregação cautelar, que demanda que seja demonstrado o risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, o que não ocorreu no caso dos autos;

n) requer-se a concessão da ordem para que seja cessado o constrangimento ilegal do paciente que decorre da decisão nula, que decretou sua prisão com carência de fundamentação;

o) as decisões proferidas depois da oposição de embargos de declaração são nulas, por vício de fundamentação;

p) a autoridade impetrada acrescentou na decisão apenas referência aos argumentos do Ministério Público Federal, sem apresentar sua própria motivação;

q) o paciente é primário e tem bons antecedentes, não está sendo investigado por crime cometido com violência ou grave ameaça, não é líder de organização criminosa, de modo que as circunstâncias lhe são favoráveis e evidenciam menor periculosidade;

r) há precedentes no sentido da concessão da ordem em casos semelhantes ao dos autos;

s) é cabível a determinação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id n. 274275390 e n. 274275886).

Foram juntados documentos (Ids n. 274277650, n. 274277667, n. 274277672, n. 274277676, n. 274277679, n. 274278634, n. 274278635, n. 274278637, n. 274278639, n. 274278640, n. 274278641, n. 274278643, n. 274278645, n. 274278647, n. 274278649, n. 274278651, n. 274278654, n. 274278657, n. 274278658, n. 274278660, n. 274278668, n. 274279289, n. 274279292, n. 274279294, n. 274279296, n. 274279298, n. 274279299, n. 274279301, n. 274279302, n. 274279304, n. 274279305, n. 274279309, n. 274279310, n. 274279311 e n. 274279312).

O pedido liminar foi indeferido (Id n. 274290029).

A autoridade impetrada prestou informações (Id n. 274654168).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Blal Dalloul, manifestou-se pela denegação da ordem (Id n. 274735857).

É o relatório.

PACIENTE: BRIGIDO AUGUSTO ANTUNES
IMPETRANTE: MATHEUS OLIVEIRA ARAUJO, MARJORIE ESTHER MEDEIROS FARIA, FABIO HENRI SIQUEIRA

Advogados do(a) PACIENTE: FABIO HENRI SIQUEIRA - MG80198, MARJORIE ESTHER MEDEIROS FARIA - MG97439, MATHEUS OLIVEIRA ARAUJO - MG204916

Prisão preventiva. Requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19).

Do caso dos autos. Requer a impetração que seja revogada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a qual alega ser nula em razão de não ter sido devidamente fundamentada.

Assevera-se que o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração por duas vezes para que fossem indicados os motivos pelos quais foram determinadas a segregação do paciente, e de outros investigados, e, também outras medidas diversas, o que não era cabível, não se podendo admitir o acréscimo de fundamentação posterior.

A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e de outros sete investigados foi proferida nos Autos n. 5002410-58.2022.4.03.6109, em 16.11.22:

Trata-se de representação formulada pelo Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Polícia Federal desta cidade postulando a decretação de prisões preventivas, expedição de mandados de busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e bloqueio de valores, inclusive com o cumprimento mediante cooperação jurídica internacional, com vistas a viabilizar a continuidade de longo trabalho de investigação, que busca desmantelar organização criminosa de caráter transnacional, especializada na exploração, intermediação, comércio e exportação ilegal de pedras preciosas e ouro, com atuação em diversos países e movimentação financeira vultosa.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento das medidas pleiteadas pela autoridade policial, com exceção do pedido de busca e apreensão em relação a Mariana Augusta de Toledo Araújo, requerendo ainda a prisão preventiva de Carlos Alberto Nicolau Junior, nos termos que explana em sua manifestação (ID 267209934).

A Constituição Federal de 1988 prescreve minuciosamente direitos e garantias individuais visando proteger a dignidade humana em todas as suas dimensões, qualifica-os como fundamentais outorgando-lhes aplicabilidade imediata e coloca-os dentre os limites materiais à própria competência reformadora. Inerentes ao Estado de direito, tratam-se de direitos de defesa do indivíduo perante o Estado que buscam resguardar sua liberdade, necessidades e preservação.

Nesse diapasão ganha destaque a proteção à intimidade e privacidade em resposta aos constantes ataques sofridos sob a ordem constitucional anterior. Todavia, apesar de tal relevo, essa proteção não pode se sobrepor ao interesse público no esclarecimento de eventuais ilícitos penais, uma vez que é também objetivo fundamental da Magna Carta a construção de uma sociedade justa e solidária sendo que para tanto aparelha o Estado dos meios para que se atinja tal objetivo.

Assim, há que se considerar os princípios que norteiam a interpretação constitucional e se proceder a harmonização das normas. O princípio da convivência das liberdades constitucionais implica em que estas não tenham conteúdo absoluto quando individualmente consideradas, devendo a sua proteção dar-se à luz de todo o conjunto de garantias estabelecidos na Lei Maior.

Impossível pois, desconsiderar que se há proteção do indivíduo através de um direito fundamental à privacidade, este encontra limite no princípio da preponderância do interesse coletivo sobre o individual. Ou seja, a privacidade, no caso em tela, deve ceder à necessidade da fiscalização do cumprimento da lei.

A par do exposto, diante da imprescindibilidade das informações requeridas para prosseguimento das investigações, bem como a ausência de outro meio de obtenção, autorizo, com fundamento no art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001, o afastamento do sigilo bancário (período de 01/01/2019 até a presente data), bem como o bloqueio de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD) dos investigados abaixo listados:

Autorizo ainda, o afastamento do sigilo bancário, (no período de 01/01/2019 até a presente data) e o bloqueio de valores da empresa ITX INTERNATIONAL BUSINES LTDA., identificados na conta bancária número 37799166, “sort code” 30-93-50, no LLOYDS BANK em Londres, a fim de se obter, com o auxílio das autoridades estrangeiras:

Oficie-se ao Banco Central do Brasil com cópia desta decisão para que providencie o seu encaminhamento às instituições financeiras, constando na comunicação o código identificador do caso SIMBA nº 002-PF-007845-52 para ser utilizado para validação e transmissão dos dados, comunicando que todos os dados do período de afastamento do sigilo devem ser encaminhados à Polícia Federal, via rede mundial de computadores, utilizando-se dos programas VALIDADOR BANCÁRIO SIMBA e TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA, disponibilizados no sítio http://www.dpf.gov.br/simba ou http://www.dpf.gov.br/servicos/sigilo-bancario.

Defiro igualmente as medidas de busca e apreensão, com fundamento no art. 240, § 1º, alíneas “b”, “d”, “e”, “f” e “h” do Código de Processo Penal, em relação às pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas.

Expeçam-se mandados de busca e apreensão, nos termos do art. 243 do Código de Processo Penal, a ser cumprido pelo DD. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL desta cidade, ou quem suas vezes fizer, nos endereços indicados acima, para o fim de localizar e apreender coisas, instrumentos, documentos, equipamentos eletrônicos e mídias relacionados à materialidade dos crimes sob investigação, autorizado o acesso ao conteúdo dos dados armazenados, com observância da inviolabilidade do sigilo das comunicações armazenadas, salvo as que forem conexas ao objeto das investigações (art. 7º, III da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet).

Fica autorizada a devolução de documentos e equipamentos de informática pela própria Polícia Federal se, após serem examinados, for constatado que não interessam às investigações.

Em virtude das novas tecnologias de armazenamento de dados (computação em nuvem ou “cloud computing”), fica também autorizado o acesso e apreensão de eventuais dados armazenados em disco virtual, ainda que se encontrem armazenados em servidores localizados no exterior que possam ser remotamente acessados durante a realização da diligência.

A diligência deverá ser efetuada durante o dia, salvo consentimento expresso do proprietário (art. 5º, inc. XI da Constituição Federal), com as cautelas necessárias de modo que não se moleste eventuais pessoas, moradores ou proprietários mais que o indispensável para o êxito da diligência (art. 248 do CPP), de tudo lavrando-se auto circunstanciado, que deverá ser encaminhado a este Juízo.

O mandado será exibido, lido e o morador intimado para abrir a porta. Em caso de desobediência, fica desde logo autorizado o arrombamento de porta (artigo 245, § 2º, do CPP). Em caso de recalcitrância, fica desde logo autorizado o uso de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura (artigo 245, § 3º, do CPP).

Prazo para cumprimento dos mandados de busca e apreensão: 90 (noventa) dias contados da data do recebimento do mandado de busca e apreensão pela autoridade policial.

Relativamente aos pedidos de prisão preventiva, há que considerar que da análise das investigações realizadas, extrai-se que a segregação cautelar dos investigados nominados pelo Ministério Público Federal é a única medida capaz de proteger a ordem pública e econômica, na medida em que garante a aplicação da lei penal e a conveniência da investigação ou da instrução criminal.

Além disso, em consonância com o que determina o artigo 312, caput do Código de Processo Penal mostram-se presentes a materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria.

Demonstrado que a autoridade policial fez, nas palavras do Ministério Público Federal, um minucioso trabalho ao detalhar cada um dos elementos de prova encontrados até esse momento da investigação, em relação a cada um dos investigados.

Entre as inúmeras provas da materialidade delitiva, merece destaque a análise dos arquivos armazenados na “nuvem” de Thiago (feita a partir da quebra de sigilo autorizada por este Juízo), que possibilitou a identificação de diversos integrantes da organização criminosa e sua forma de atuação. A partir dessa análise, foram solicitadas e deferidas por este Juízo as quebras de sigilo para análise da “nuvem” dos principais envolvidos.

Outra prova digna de destaque é o Relatório de Inteligência Financeira produzido pelo COAF, que identificou movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, atividade econômica ou a ocupação profissional e capacidade financeira dos investigados.

Analisando especificamente a representação da autoridade policial pela prisão preventiva, observa-se que tem como alvos Thiago Ronaldo de Oliveira Angeoleti, Dirceu Cruz de Oliveira Filho, Eliel de Souza Abreu, Roberto Guerriero, Guilherme Pereira Fontana Cipriani, Mateus Felipe de Matos e Brigido Augusto Antunes. Em resumo, seriam o líder da ORCRIM (Thiago), as duas pessoas aparentemente abaixo dele na linha de comando (Dirceu e Eliel), os dois principais financiadores/compradores (Roberto Guerriero e Guilherme Cipriani) e os dois principais fornecedores (Mateus e Brigido).

Há inúmeras provas a demonstrar a participação dos citados na organização criminosa. Desde fotos de garimpos clandestinos, em que aparecem os dois fornecedores nominados acima, várias fotos de diamantes, ouro e outras pedras preciosas, print de conversas pelo aplicativo whatsapp que evidenciam as negociações, formas de pagamento, contratos e notas fiscais com vistas a mascarar a ilegalidade desse comércio, transferências, registros de viagens, fotos, entre outros. Essas provas também demonstram o estreito relacionamento mantido entre eles.

Com relação especificamente ao investigado CARLOS ALBERTO NICOLAU JUNIOR, cujo nome foi acrescido à lista de indicados na representação policial em que se pleiteia a decretação da prisão preventiva, acolho as ponderações do Ministério Público Federal, que considera necessária e oportuna sua prisão, tendo em vista a relevância da sua participação nessa ORCRIM.

Carlos Alberto é sócio da NEW COM. IND. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INC EIRELI (“NEW IMPORT”). Nos arquivos em “nuvem” vinculada a THIAGO, foi localizado um contrato de compra e venda de diamantes no valor total de R$ 1.997.965,15, firmado entre a TCX e a NEW IMPORT. Além disso, documentos relativos à constituição de ambas as empresas no Reino Unido indicam o mesmo endereço em Londres e telefone de contato (registrado em nome da mãe do investigado Eliel).

1. THIAGO RONALDO DE OLIVEIRA ANGEOLETI (CPF: 303.953.958-28) end: Rua Alferes José Caetano 1745, apto. 251 B, Centro, Piracicaba/SP, Cep 13400-126

2. DIRCEU CRUZ DE OLIVEIRA FILHO (CPF: 168.029.848-81) end: Rua dos Bagres 30, Jupiá, Piracicaba/SP

3. ELIEL DE SOUZA ABREU (CPF: 014.407.206-81) end: Rua Rubio Ferreira de Souza, nº 235, Belo Horizonte/MG (ausente do país)

4. ROBERTO GUERRIERO (CPF: 707.123.871-53) end: QD DRA 2 BLOCO E, apto. 305 – Asa Norte, Brasília/DF, Cep 70702-904

5. GUILHERME PEREIRA FONTANA CIPRIANI (CPF: 340.448.198-40) end. Alameda Franca, 391, Barueri/SP; end. 456, Detroit ST, Denver-EUA; end. 1048 Lower Ranch View Rd, Granbby – EUA

6. MATEUS FELIPE DE MATOS (CPF: 064.228.731-74) end. Rua Antonio Martins, 53-N, Módulo 02, Juína/MT

7. BRIGIDO AUGUSTO ANTUNES (CPF: 714.805.286-68) end. Rua Frei Mariano, 517, Corumbá/MS

8. CARLOS ALBERTO NICOLAU JUNIOR (CPF: 319.102.818-83) end. Rua Xiririca 1010, apto. 191, Vl. Carrão, São Paulo/SP, Cep 03428-000.

Expeçam-se mandados de prisão no sistema PJe para não frustrar o resultado da operação, devendo oportunamente a Secretaria da Vara incluir os dados no sistema BNMP 2.0.

Os mandados de prisão terão validade por 2 anos após sua expedição, quando, então, deverá ser aberta nova conclusão para deliberações necessárias quanto a manutenção da ordem.

Autorizo a inclusão dos mandados de prisão em difusão vermelha da INTERPOL.

Encaminhem-se os Mandados de Prisão ao Delegado da Polícia Federal, em Piracicaba-SP, com cópia desta decisão, para diligência de captura e alimentação de dados nos sistemas informatizados pertinentes.

O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, alegando existência de omissão quanto a fundamentação e erro material, tendo sido proferida nova decisão em 13.01.23:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face da decisão que deferiu medidas cautelares alegando existência de omissão e erro material (id 271191030).

Sustenta o embargante que a decisão careceria de fundamentação específica na medida em que o juízo não teria se pronunciado acerca da necessidade e adequação, no caso concreto, das medidas deferidas e que houve omissão quanto ao momento de realização da quebra de sigilo bancário e bloqueio de valores e veículos, bem como sobre o pedido de busca e apreensão em desfavor dos investigados THIAGO RONALDO DE OLIVEIRA ANGEOLETI, DIRCEU CRUZ DE OLIVEIRA FILHO, ELIEL DE SOUZA ABREU, ROBERTO GUERRIERO, GUILHERME PEREIRA FONTANA CIPRIANI, MATEUS FELIPE DE MATOS, BRIGIDO AUGUSTO ANTUNES e CARLOS ALBERTO NICOLAU JUNIOR.

A presente representação está relacionada ao Inquérito Policial n.º 5001143-85.2021.403.6109 (IPL n.º 2020.0108523) instaurado para apurar notícia crime de compra de minérios extraídos de forma irregular e posterior remessa ao exterior mediante utilização de documentação fraudada (comércio ilegal de diamantes), configurando as condutas tipificadas no artigo 2º, § 1º da Lei n.º 8.176/1991 (Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica), artigo 2º da Lei n.º 12.850/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências) e artigo 334-A, § 1º, II, e artigo 180, § 1º, ambos do Código Penal

As investigações preliminares se concentraram na possível existência de uma organização criminosa liderada por THIAGO RONALDO DE OLIVEIRA ANGEOLETI ou THIAGO CHADDAD (como costuma se apresentar) que seria responsável pela aquisição de diamantes brutos de garimpeiros ilegais nas regiões de Mato Grosso, Minas Gerais e Rondônia, pela cooptação de empresas legítimas para emissão de documentos falsos e pela própria remessa das pedras para o exterior.

THIAGO foi preso em flagrante em 23/10/2020 quando tentava embarcar para DUBAI, nos EMIRADOS ÁRABES, na posse de 31,85 quilates (CTs) de diamante bruto, ocasião em que apresentou nota fiscal em nome de GUILHERME CIPRIANI, emitida pela empresa DIATRADE COMÉRCIO EXTERIOR E PARTICIPAÇÕES LTDA, integrada por ELIEL DE SOUZA ABREU (Processo 5007995-32.2020.4.03.6119 da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP – IPL 123/2020).

Porém, posto em liberdade, teria continuado a dedicar-se à atividade criminosa, haja vista a abertura, apenas quatro dias após sua soltura, da empresa TCX CORPORATION LTDA, em conjunto com DIRCEU CRUZ DE OLIVEIRA FILHO, com endereço na Rua Valeriano Antônio Benato 167, Dois Córregos, Piracicaba/SP, com o capital social de 10.000.000,00(dez milhões de reais), tendo como atividade econômica principal o comércio varejista de artigos de joalheria.

Relacionada à citada empresa TCX, apurou-se ainda a retenção de uma exportação de 1,8043 Kg de ouro, realizada em benefício de ALVARO BELLO, avaliado em R$ 270.645,00 (duzentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), possivelmente irregular, no posto alfandegário da Receita Federal em Confins/BH, ocasião em que foi apresentada uma segunda nota fiscal emitida pela DIATRADE.

Instaurado o Processo Administrativo Fiscal n.° 17090.720178/2021-44, a Receita Federal concluiu que TCX CORPORATION LTDA atuou como interposta pessoa para ocultar o real exportador da mercadoria e determinou o perdimento da mercadoria e declarou inaptas as empresas TCX e DIATRADE.

Nesse ponto, importante ressaltar que inobstante a inaptidão das empresas e de sua prisão, THIAGO permaneceu operando por meio de duas novas empresas criadas em 29/06/2021 e 30/07/2021 em nome de seu pai adotivo ANTONIO IVAN CHADDAD SILVESTRE, quais sejam a ICX MEDICAL GROUP LTDA (CNPJ 42.513.357.0001-13) e a ITX INTERNATIONAL BUSSINESS LTDA (CNPJ 42.926.668.0001-19), utilizando o nome fantasia e endereço da empresa inabilitada – TCX CORPORATION. Já a DIATRADE foi sucedida, de fato, pela GPSBM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS.

Sobreveio deferimento de pedido de interceptação das comunicações telefônicas e de dados telemáticos de THIAGO e DIRCEU no bojo dos autos n.º 5004127-42.2021.403.6109 e autorização para quebra do sigilo fiscal da empresa TCX Corporation, assim como do sigilo telemático dos dados armazenados “em nuvem” dos usuários registrados com os e-mails “thicooliveira@icloud.com”, “thiagooliveira.0302@icloud.com” e thiagochaddad@icloud.com”.

Dentre as informações coletadas, encontram-se arquivos relacionados a contratos de venda de diamantes, notas fiscais de origem duvidosa, minuta de contrato de mina de diamantes, histórico de negociações de diamantes, transferências bancárias entre os investigados, inclusive e comprovantes de transferência via PIX da conta do filho menor de THIAGO para o pai e outras pessoas físicas e jurídicas, além de enorme quantidade de imagens de ouro, pedras preciosas, áreas de garimpo clandestinas, notas fiscais frias, viagens de luxo, compra de avião particular e de telas de whatsapp contendo negociações desses bens.

A par desses dados, a Autoridade Policial concluiu pela existência de uma organização criminosa com atuação internacional, cuja distribuição de tarefas se concentraria em três núcleos principais, os associados, os fornecedores e os financiadores/compradores, todos ligados à pessoa de THIAGO ANGEOLETI, ponto de partida das investigações.

Refere-se como exemplo, os dados de e-mail de THIAGO onde foram encontrados três contratos de consignação de mais de 7.000 quilates de diamantes, sendo que pouco mais de 6.000 quilates já estariam no exterior (DUBAI), envolvendo THYAGO GONÇALVES DE FARIA, A7 EXPORTADORA E MINERAÇÃO LTDA. (ANDRÉ ALBERTO BELLA ROSA) e ETERMO COMERCIAL LTDA. Nesses contratos THIAGO ANGEOLETI é identificado como COO - “chief operating officer” e DIRETOR das empresas DIATRADE e ALL SAQAR. Merece destaque também o portfólio da empresa TCX mencionando o intitulado “Projeto Diamante – Recuperação Tributária” onde a empresa alega atuar no ramo de “recuperação tributária através da utilização de ativos em diamantes lapidados, utilizando os benéficos da lei de execuções fiscais e também para criação de lastro financeiro”.

Importante aqui registrar que conforme consulta à Agência Nacional de Mineração – ANM, nenhum desses consignantes possui registro da quantidade de diamantes contratados, tampouco título de lavra ou autorização de exploração mineral, o que reforça a probabilidade de extração ilegal de minérios.

Outro ponto de destaque é o contrato de compra e venda de diamantes no valor total de R$1.997.965,15 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) entre a TCX e a NEW COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INC EIRELI. Referida empresa tem como nome fantasia NEW IMPORT, possui sede principal na cidade de São Paulo e tem como principais sócios CARLOS ALBERTO NICOLAU JUNIOR e NEW DOORS PARTICIPAÇÕES EIRELI, que por sua vez tem como sócio o próprio CARLOS ALBERTO NICOLAU JUNIOR.

A ligação entre essas empresas é reforçada pelo fato de que tanto a TCX quanto a NEW IMPORT têm registro e mesmo endereço em LONDRES, “20-22, Wenlock Road, London, England, N17GU” e telefone de contato (13) 98134-9965, bem como pela localização de uma nota fiscal emitida por ELIEL DE SOUZA ABREU (DIATRADE) para a TCX referente a 860 quilates de diamantes no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e meio de reais), mesma quantidade de diamantes que aparece em foto de malote lacrado em nome da NEW IMPORT com os dizeres “lacre 23/06/21 – processo PG - dívida NEW - 861,10 Cts - lacre 003180” juntamente com a rubrica de THIAGO.

As evidências de que THIAGO se valeria de meio fraudulento para dar suporte à exportação e comprovação da origem do produto encontram-se fortemente delineadas no Processo Administrativo Fiscal n.° 17090.720178/2021-44 no qual a Receita Federal concluiu pela ocorrência de crime de falsidade ideológica no documento da Declaração Única de Exportação-DUE, precisamente à falsa declaração do sujeito passivo, ou seja, a ocultação do verdadeiro exportador da mercadoria, tendo ressalvado a falta de lastro para justificar o capital social. Destaca-se os seguintes trechos do relatório de auditoria fiscal (id 142101473 do IPL 5001143-85.2021.403.6109):

“(...) Inicialmente, a fim de ilustrar melhor a transação comercial, como já sabido, a TCX CORPORATION LTDA, CNPJ n. 39.581.314/0001-60 aparece como a empresa brasileira comercial exportadora cujo representante legal é o sr. THIAGO RONALDO DE OLIVEIRA ANGEOLETI, CPF: 303.953.958-28. Aparece como a empresa compradora no exterior, a ORISHAOKO MINERALS LLC, citada ao longo desse relatório como “ORISHAOKO”, sediada em Miami (EUA) tendo como seu representante Legal o sr. ALVARO BELLO, CPF: 708.886.142-92, cidadão de origem venezuelana (com passaporte canadense) que tem endereço no Brasil (no Amapá) conforme seu cadastro anexado ao presente processo. Importante ainda citar a empresa DIATRADE COMERCIO EXTERIOR E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 27.088.511/0001-63, citada ao longo desse relatório como “DIATRADE”, empresa essa que teria vendido o ouro para a empresa TCX CORPORATION LTDA (exportadora).”

“(...) Em consulta aos sistemas da RF que contém as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos dois sócios da empresa, verificamos que o sócio-administrador THIAGO RONALDO DE OLIVEIRA ANGEOLETI (CPF: 303.953.958-28) apresentou sua última DIRPF referente ao ano calendário 2020 com um rendimento declarado anual inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Note-se que em sua Declaração consta que ele integralizou, no ano de 2020, o valor R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), dos R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) que ele tem subscrito no capital social da TCX. Nos anos anteriores, referentes aos anos calendários 2016 a 2019, não houve a apresentação de DIRPF, portanto, sem qualquer rendimento e patrimônio declarado nesses anos calendários. Em consulta ao sistema Renavam, consta que esse sócio-administrador THIAGO RONALDO DE OLIVEIRA ANGEOLETI possui um veículo Dodge Dakota Sport ano 2000 (com 21 anos de uso). Considerando o exposto há uma notória incongruência entre o patrimônio que este sócio possui e o capital que ele deve integralizar na TCX. As informações aqui citadas encontram-se anexadas ao presente Relatório de Auditoria Fiscal do Auto-de-Infração.

Em relação ao sócio DIRCEU CRUZ DE OLIVEIRA FILHO (CPF: 168.029.848-81), consta que sua última declaração entregue foi referente ao ano-calendário 2020. Suas declarações de imposto de renda dos anos calendários 2016 a 2020 tiveram rendimentos declarados em valores que ficaram dentro da faixa de isenção da tabela anual de imposto de renda e em suas declarações não houve bens informados. Em consulta ao sistema Renavam foi identificado que o sócio Dirceu Cruz de Oliveira Filho possui um veículo VW Brasília ano 1977 (44 anos de uso). Considerando que esse sócio participa da TCX com um capital a integralizar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) também não é possível vislumbrar que ele tenha recursos disponíveis para a referida integralização da empresa que constituiu. As informações aqui citadas encontram-se anexadas ao presente Relatório de Auditoria Fiscal do Auto-de-Infração.”

De outro lado, a partir da extensa quantidade de arquivos de conversa via whatsapp relacionados a THIAGO foi possível identificar outras pessoas e empresas diretamente envolvidas na comercialização de ouro e diamante, ensejando nova quebra de sigilo de comunicações e autorização do uso de informações contidas no Relatório de Inteligência Financeira nº 71705.2.8930.2739 (id 142101483 e id 142101488 do IPL 5001143-85.2021.403.6109)

Pois bem. De acordo com as provas até aqui obtidas, lastreadas em vasta documentação, imagens e relatório de inteligência financeira é possível vislumbrar a existência de esquema bem estruturado voltado à comercialização internacional de diamante e ouro, com fortes indícios de que sejam produto de garimpo ilegal.

As imagens e conversas obtidas com a quebra de dados telemáticos revelam de forma inequívoca as tratativas comerciais entre os membros da organização envolvendo a obtenção e intermediação de recursos minerais de propriedade da União sem autorização legal, inclusive para o exterior, com movimentação de recursos da ordem de milhões de reais e ostentação de riqueza incompatível com os rendimentos declarados pelos investigados.

Nesse panorama, resta patente a necessidade de deferimento das medidas cautelares requisitadas a fim de se estabelecer o alcance da atividade ilícita, a responsabilidade criminal das pessoas até aqui identificadas, bem como de eventuais outros coautores e partícipes, inclusive eventuais implicações com o garimpo ilegal e, ainda, para assegurar a reparação patrimonial e cessação da atividade ilícita que compromete a soberania da União sobre seu patrimônio e impõe danos irreparáveis ao meio ambiente.

Portanto, considerando os indícios suficientes de materialidade e autoria e a presença do periculum in mora, consubstanciado na provável dilapidação do vultoso patrimônio angariado com a atividade ilícita e a necessidade de assegurar futura reparação pela exploração ilegal do patrimônio da União, de rigor o deferimento do bloqueio cautelar de ativos financeiros com base no disposto no artigo 1º, § 4º, inciso IX, da Lei Complementar 105/2001.

No que tange ao pedido de prisão de preventiva, há de se reconhecer que a intensa e destacada participação desses investigados no esquema criminoso justifica a necessidade da segregação cautelar como medida útil e imprescindível para fazer cessar a atividade criminosa e garantir a adequada instrução criminal.

Com efeito, THIAGO e DIRCEU, ELIEL e CARLOS ALBERTO, como sócios das empresas TCX, ITX, DIATRADE e NEW IMPORT, ocupam posição central no esquema criminoso porquanto essas empresas figuram como emitentes de documentos que visam lastrear a origem e intermediação de outro e diamante e como partes em contratos milionários envolvendo sua comercialização.

Por sua vez, BRIGIDO AUGUSTO ANTUNES, que aparece como único sócio da empresa B13 CONSTRUTORA, figura como um dos principais fornecedores da ORCRIM, com contatos no Território Nacional e em outros Países. Consta dos arquivos analisados, contrato de comissionamento e confidencialidade de informações celebrado entre ele e a empresa TCX (neste ato representada por Dirceu). Há também, relacionada a ele, quantidade surpreendente de fotos de ouro, diamantes e outras pedras preciosas relativas ao período de 2008 a 2021, o que indicaria sua atividade criminosa há pelo menos 13 anos, além de fotos e vídeos dele em áreas de garimpo e demonstração de suas conexões com a comercialização de diamantes em Dubai.

Com relação a MATEUS FELIPE DE MATOS “XUXO”, que também seria fornecedor da ORCRIM, também foi encontrada grande quantidade de fotos de ouro, diamantes e outras pedras preciosas, de vultosa quantidade de dinheiro em espécie e armas de fogo, além de informações sobre a aquisição de uma aeronave de prefixo PR-CDF por 1.6 milhões de reais, pagos integralmente.

Por fim, em relação a ROBERTO GUERRIERO e GUILHERME PEREIRA FONTANA CIPRIANI, que possuem dupla nacionalidade, há fortes indícios de que atuem como compradores do esquema criminoso.

ROBERTO, cidadão ítalo-brasileiro, possui vínculo comercial como THIAGO para compra de diamante que seriam levados para a Bélgica e outros países europeus, a exemplo de nota fiscal de diamantes brutos emitida pela DIATRADE COMERCIO EXTERIOR para ROBERTO GUERRIERO em data de 12/07/2020, mesmo dia em que ROBERTO deixou o país com destino a FRANÇA. Além disso, de acordo com o Relatório de Inteligência Financeira – RIF vinculado a ROBERTO GUERRIERO foi declarada renda de R$ 9.000,00 (nove mil reais), entretanto em sua conta bancária, no período de seis meses, houve uma movimentação (entre créditos e débitos) de R$ 1.168.463,00 (um milhão cento e sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais), destacando-se as transferências realizadas com THIAGO ANGEOLETI (CHADDAD), sendo R$ 48.660,00 de THIAGO para ROBERTO e 202.384,00 de ROBERTO para THIAGO.

Quanto a GUILHERME, que tem cidadania americana e brasileira, os documentos analisados apontam que na ocasião da prisão em flagrante de THIAGO quando embarcava ao exterior pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, foi apresentada uma nota fiscal em nome de GUILHERME CIPRIANI, emitida pela DIATRADE COMERCIO EXTERIOR, para justificar a posse dos diamantes. Os relatórios de inteligência financeira indicaram que THIAGO teria recebido valores de GUILHERME PEREIRA FONTANA CIRPIANI, no montante de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). Além disso, há imagens obtidas da “nuvem” de THIAGO do cartão de crédito de GUILHERME CIPRIANI, frente e verso, inclusive com a senha para operações presenciais, o que demonstra a confiança de GUILHERME em THIAGO, além de mensagens trocadas entre THIAGO e BRIGIDO, onde este questiona THIAGO sobre notícias de “GUI” que segundo as investigações seria o citado comprador.

Nesse contexto, impõe-se a segregação cautelar de THIAGO RONALDO DE OLIVEIRA ANGEOLETI e DIRCEU CRUZ DE OLIVEIRA FILHO (sócios da empresa TCX Corporation), de ELIEL DE SOUZA ABREU (sócio da empresa Diatrade), de ROBERTO GUERRIERO e GUILHERME PEREIRA FONTANA CIPRIANI (financiadores/compradores), de MATEUS FELIPE DE MATOS e BRIGIDO AUGUSTO ANTUNES (fornecedores) e de CARLOS ALBERTO NICOLAU JUNIOR (sócio proprietário da empresa New Import), para garantia da ordem pública e da instrução criminal, haja vista o histórico de viagens internacionais e disponibilidade de recursos em espécie o que aumenta sobremaneira o risco de fuga.

Ressalte-se, ademais, que a bem estruturada organização criminosa se encontra em plena atividade e dispõe de ampla articulação internacional, recursos milionários e meios para execução da empreitada criminosa que fomenta o garimpo ilegal acarretando nefasta degradação ao meio ambiente, de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para interromper a atividade desses integrantes.

Posto isso, acolho os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra.

Mantenho a autorização de afastamento do sigilo bancário (desde 01/01/2019) e de bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD) das pessoas e empresas indicadas na decisão embargada (id 268328254), devendo a Secretaria do Juízo entrar em contato com o Delegado responsável pela operação para definir a data de expedição da ordem, certificando-se nos autos.

Concedo ao Ministério Público Federal o prazo de 5 (cinco) dias para indicar o valor que será objeto da ordem de bloqueio via SISBAJUD.

A medida de busca e apreensão deferida deverá abranger, além dos alvos já indicados, os investigados a seguir relacionados cujos nomes, por equívoco, não constaram da decisão embargada. Providencie a Secretaria a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido nos endereços indicados: