V O T O

A controvérsia cinge-se a saber se o recorrente tem direito adquirido ao registro no conselho de classe.

Narra o autor, ora apelante, que concluiu o curso Técnico em Contabilidade no ano de 2.000, mas no período de 2011 a 2016 manteve-se afastado da profissão. No momento em que surgiu a oportunidade de tornar-se responsável em um escritório de contabilidade tentou efetuar a sua inscrição junto ao conselho apelado (CRC), o qual negou o seu pedido, ao fundamento de que, com a edição  da Lei n.º 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei n.º 9.295/1946, passou a ser exigida dos alunos dos cursos de Contabilidade a aprovação no exame de suficiência e, ao técnico, além da aprovação, foi estipulado prazo final para solicitação inscrição até 1º de junho de 2015. Argumenta ter direito adquirido à inscrição, já que concluiu o curso antes do surgimento das mencionadas exigências. 

Dispõe o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com redação dada pelo artigo 76 da Lei nº 12.249/2010:

Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

§ 1o O exercício da profissão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010)

§ 2o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

[ressaltei]

O caput do dispositivo estabelece que os profissionais contábeis apenas poderão exercer a profissão depois de concluir o curso de bacharelado em Ciências Contábeis e ser aprovados em exame de suficiência. O § 2º previu um critério de transição para os técnicos, qual seja, de que os já registrados e os que venham a fazer o registro até 1º/6/2015 terão assegurado o seu direito ao exercício da profissão. Dessa forma, foi resguardado o direito daqueles que cursavam a escola técnica quando da entrada em vigor da lei, em 2010. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do STJ que entende ser dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos bacharéis ou técnicos contábeis formados anteriormente à promulgação da Lei, ou no prazo decadencial por ela previsto (REsp 1812307/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). Nesse sentido confira-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.249/2010. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA.
1. A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto.
2. Assim, considerando-se que, no caso dos autos, o autor concluiu o curso de técnico em contabilidade em 1999, há que se reconhecer a existência de direito adquirido à inscrição perante o respectivo conselho de classe, ainda que o pedido de registro junto ao órgão tenha ocorrido posteriormente à data prevista na Lei nº 12.249/2010.
(REsp 1452996/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/6/2014) 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1830687/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)

No caso concreto, o apelante obteve o diploma profissional de técnico em Contabilidade no ano de 2000 (id 160261113, p. 8/9), antes, portanto, do advento da Lei 12.249/2010, o que lhe permite efetuar o registro sem a necessidade de realização do exame de suficiência e sem observância do prazo previsto no § 2º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com a redação atual, nos termos da jurisprudência destacada.

Por fim, as alegações relativas ao art. 5º, inciso XIII da CF, Resolução CFC nº 1.373/11 e  ADI nº 5127, trazidas em contrarrazões, não têm condão de alterar o  entendimento explicitado.

Considerados a atuação e o zelo profissional, a natureza da causa e sua baixa complexidade, fixo a verba honorária em 10% do seu valor atualizado, o que propicia remuneração adequada e justa ao profissional.

Diante do exposto, dou provimento à apelação, para determinar ao conselho apelado o registro do apelante como Técnico em Contabilidade, independentemente dos requisitos previstos no § 2º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, na redação dada pelo  art.  76 da Lei n.º 12.249/2010, com a inversão da sucumbência, nos termos explicitados.

É como voto.