V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): 

A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019.

No caso, a prisão preventiva dos pacientes foi decretada pelos seguintes fundamentos (ID 272684378):

Trata-se de comunicado de prisão em flagrante de ROGERIO DE SOUZA, SANCHES DE SOUZA, ENIVALDO REGINALDO, MAGNO DE SOUZA, VALDEMAR VIEIRA, ADELINO DE SOUZA, ADELIO DE SOUZA, ARGEMIRO DOS SANTOS e CLEDEIUDO DE SOUZA pela prática, em tese, dos crimes de esbulho possessório (art. 61, §2º, CP), dano (art. 63, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03).

Segundo consta, em 07/04/2023, por volta das 19h, um grupo de aproximadamente 20 pessoas, armadas com facas, facões e armas de fogo, tentariam adentrar uma propriedade privada localizada às margens do anel viário norte, próximo a Empresa Cardoso Mármore, em Dourados/MS, sendo que teriam ameaçado e lesionado DINHO ARCE, indígena que é caseiro na propriedade vizinha.

Diante da recusa do grupo em dialogar com os policiais integrantes do 3º Batalhão de Polícia Militar, foram acionadas equipes do Batalhão de Choque, que chegaram ao local por volta das 6h, e encontraram cerca de 15 pessoas sentadas perto de blocos de cimento e cercas danificadas.

Foram encontradas, sob um barraco de lona, diversas facas, facões, 01 pistola adaptada para calibre 22 e munição do mesmo calibre. Ato contínuo, foi localizado e conduzido à Delegacia MAGNO DE SOUZA, suposto líder do grupo, que teria acirrado os ânimos contra a guarnição do 3º BPM no dia anterior.  

O Auto de Prisão em Flagrante foi encaminhado ao Plantão Judiciário da Comarca de Dourados e foi distribuído sob o n. 0003627-27.2023.8.12.0800, tendo sido devidamente homologado (ID 281475528, p. 96).

Em 09/04/2023, foi realizada audiência de custódia, ocasião em que foram adotadas providências em relação à alegação de alguns presos de violações no momento da abordagem (ID 281475528, p. 109/110).

Os autos foram distribuídos neste Juízo em 10/04/2023.

A Defensoria Pública da União pugnou pelo relaxamento das prisões em flagrante, concessão de liberdade provisória sem fiança, e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares (ID 281536902).

Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares (ID 281585302).

É a síntese do necessário.

DECIDO

Primeiramente, na esteira da decisão proferida pela Justiça Estadual e do parecer do Ministério Público Federal, para o processo reconheço a competência da Justiça Federal e julgamento deste feito, tendo em vista se tratar, a princípio, de crimes envolvendo disputa sobre direitos indígenas.

Ademais, reforço que a prisão em flagrante foi devidamente homologada pelo Juízo Estadual Plantonista (ID 281475528, p. 96). De fato, os presos foram levados no prazo de 24h à presença de um juiz, que homologou o flagrante e determinou providências em relação à alegação de violações no momento da abordagem relatadas pelos presos SANCHES DE SOUZA, ENIVALDO REGINALDO, MAGNO DE SOUZA, VALDEMAR VIEIRA, ADELIO SOUZA e CLEDEIUDO DE SOUZA (ofício ao Comando da PM, ao GACEP e a Funai), pelo que rejeito o pedido de relaxamento de prisão formulado pela DPU.

Passo a análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória.

O art. 310, I, II e III do CPP estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, antes do início da ação penal, portanto, poderá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos da prisão e insuficientes outras medidas cautelares, ou conceder liberdade provisória.

A prisão cautelar só será mantida quando for demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado. Para tanto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), deve coexistir um dos fundamentos que autorizam a decretação (periculum libertatis): para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Depreende-se que os crimes imputados aos custodiados são dolosos e as penas privativas de liberdade somadas superam a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP).

A existência dos delitos (materialidade) restou provada pelo auto de prisão em flagrante. Por sua vez, os indícios suficientes de autoria decorrem do próprio auto de prisão em flagrante, da confissão dos flagrados, além de detalhado e uniforme depoimento policial (art.312, CPP). Com isso, presente o denominado fumus comissi delicti.

Resta analisar, assim, se presente o requisito do periculum libertatis, isto é, se o caso concreto evidencia ao menos um dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, 312).

No presente caso, verifico motivos concretos e suficientes para decretação da medida extrema consistente na prisão preventiva. Conforme apontado pelo Ministério Público Federal, “a situação conturbada em que a ocupação ocorreu demanda atuação jurisdicional para garantia da ordem pública (art. 282, I, do Código de Processo Penal) e para que novos conflitos não venham ocorrer novamente”.

Com efeito, entendo devidamente demonstrado, pela autoridade policial, o risco à ordem pública, o que fora ratificado pelo membro do Parquet estadual, órgão apto a proferir o parecer quando da audiência de custódia realizada no plantão da Justiça Estadual. O próprio MPF, a despeito de não pugnar pela prisão preventiva, reconheceu que há risco à ordem pública, tanto que requereu a aplicação da mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão, a monitoração eletrônica.

Vale dizer, a agressividade na conduta dos presos, a necessidade de reforço policial para que se efetuasse as prisões em flagrante, o uso de armas (facas e facões, além do porte da arma de fogo apreendida, que era compartilhado, sendo clara a presença de unidade desígnios para a prática delitiva, conforme descrito no tópico “Da delimitação das condutas” – ID 281475528, p. 16), ameaças diversas, lesão corporal dolosa e a associação de diversas pessoas para cometer crimes, evidenciam que a colocação dos presos em liberdade representa risco à ordem pública.

Ademais, pelo que consta dos autos, resta claro que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública e a paz social. As medidas cautelares de comparecimento em Juízo (pleiteada pela DPU – ID 281536902) e proibição de os flagrados retornarem ao local dos fatos (indicada pelo MPF – ID 281585302) afiguram-se inócuas e não tem o condão de impedir a reiteração delitiva.

Inclusive, nos termos do quanto registrado pelo MPE (ID 281585302, p. 98/103) e do quanto relatado pela autoridade policial (ID 281585302, p. 05/18), no presente caso, vislumbro que nem sequer a medida de monitoração eletrônica seria apta a evitar novos conflitos, pois não impede o deslocamento dos custodiados e não garante que não voltarão a praticar eventuais delitos da mesma natureza.

Destaque-se, muito embora seja inadmissível a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz, este, ao ser provocado como in casu para decidir acerca da medida cautelar pessoal adequada, pode, à luz das circunstâncias do caso, determinar medida mais gravosa – prisão preventiva, inclusive - , ainda que tenha sido pleiteada cautelar pessoal diversa, sem que isso configure atuação de ofício por parte do magistrado (Precendete: STJ, AgRg no HC n.626.529, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 26.04.22; STJ, RHC n. 145.225, Rel. Min. Rogério.Schietti Cruz, j. 15.02.22)

Sem prejuízo, vale registrar que o Ministério Público Estadual requereu a decretação da medida extrema (ID 281585302, p. 98/103), o qual, aliado ao relatório da autoridade policial e descrição das condutas supostamente praticadas, também respaldam a presente decisão.

Por fim, impende consignar que, nos termos apontados pelas Cortes Superiores, eventuais condições pessoais favoráveis não constituem por si sós circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional, como in casu.

Dito isso, observando-se o binômio, proporcionalidade e adequação, nenhuma das medidas cautelares arroladas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública. Por tais razões, afigura-se necessária a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública.

Portanto, converte-se a prisão em flagrante de ROGERIO DE SOUZA, SANCHES DE SOUZA, ENIVALDO REGINALDO, MAGNO DE SOUZA, VALDEMAR VIEIRA, ADELINO DE SOUZA, ADELIO DE SOUZA, ARGEMIRO DOS SANTOS e CLEDEIUDO DE SOUZA em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 282, §6º, 312, 313 e 319, todos do CPP.

Pois bem. 

A prisão preventiva, como ultima ratio do sistema processual penal cautelar, só deve ser mantida, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, se necessária para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I), bem como deve ser adequada e proporcional à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II).

Embora não se possa ignorar a gravidade do contexto fático em que os pacientes foram flagrados, nem a consistente fundamentação adotada pela autoridade impetrada, também é certo que as razões aduzidas pelos impetrantes ganham relevo no caso. 

Os pacientes são indígenas e, ao que tudo indica, em vias de integração (Lei nº 6.001/73, art. 3º, I, e art. 4º, II). As terras tradicionalmente por eles ocupadas constituem parte integrante de sua identidade e a sua proteção tem status constitucional, sendo inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis, cabendo-lhes a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (CF, art. 231).

Os pacientes integram a comunidade indígena da retomada Yvu Vera, na busca dos territórios localizados na Reserva Dourados (RID), os quais alegam historicamente pertencer-lhes. Tais processos fundiários invariavelmente envolvem um contexto de graves conflitos pela posse da terra (ID 272613876, p. 3, nota de rodapé, e ID 272614188), que demandam dos poderes públicos pronta atuação e medidas pacificadoras.

Segundo consta do auto de prisão (ID 272684376, pp. 06/19), os pacientes foram flagrados dentro de uma propriedade privada, a qual alegam ser terra indígena. Quando os policiais chegaram ao local, por volta das 6h, "foi visualizado um grupo de aproximadamente 15 pessoas que estavam sentadas no local dos fatos próximos aos blocos de cimento e cercas danificadas".

A situação foi, então, explicada a essas pessoas pelos policiais, que lhes disseram que seriam conduzidas à delegacia, não tendo havido resistência.

Também consta do auto de prisão que, após isso, permaneceram no local duas equipes da Força Tática do 3º BPM e, pouco depois, na tentativa de retomada da propriedade, "dois indígenas armados com facão" (ID 272684376, p. 10) teriam agredido com socos e golpes de facão um caseiro da propriedade lindeira.

No local dos fatos ainda "[f]oram encontradas diversas facas e facões, bem como uma pistola adaptada para calibre .22, sob um barraco de lona, juntamente com uma munição de mesmo calibre, que indagados sobre a procedência e autoria, nenhum assumiu a responsabilidade" (ID 272684376, p.9). E dos aproximadamente quinze indígenas que estavam no local, dez foram presos, tendo o restante se evadido, sendo que os que lá permaneceram não ofereceram resistência e foram conduzidos à delegacia. Um deles, por falta de indícios de participação, foi em seguida liberado.

O caseiro que sofreu as lesões corporais não conseguiu identificar os autores, tendo afirmado acreditar "que os índios que o agrediram não pertencem às Aldeias de Dourados" (ID 272684376, pp. 09/10). A vizinha do imóvel em que se deu o esbulho e que interveio em socorro do caseiro afirmou não ser capaz de identificar os indígenas agressores (ID 272684376, p. 10). Ademais, não há informação dos responsáveis pelos danos na propriedade.

Toda essa narrativa é relevante pois indica não ser possível, ao menos neste momento, delimitar a atuação de cada um dos envolvidos, que pode, inclusive, ter se limitado à mera invasão da propriedade alheia. Assim, havendo dúvidas sobre a titularidade das armas apreendidas, bem como quanto a autoria da prática ou adesão aos atos de vandalismo e de violência física, a prisão preventiva dos pacientes é, em princípio, desproporcional, dada a  sua natureza de ultima ratio.

A propósito, a manifestação do representante do Ministério Público Federal em 1º grau (ID 272684377, p. 2):

ARGEMIRO DOS SANTOS, ADELIO DE SOUZA, MAGNO DE SOUZA e CLEDEILDO DE SOUZA possuem antecedentes criminais, não havendo registros criminais em desfavor dos demais. Ainda, não restou esclarecida a autoria do porte ilegal da arma de fogo encontrada na posse dos autuados (uma pistola adaptada para uso de munição calibre.22). Não há elementos nos autos que permitam concluir que todos os autuados tivessem conhecimento da arma de fogo encontrada no local.

Entretanto, a situação conturbada em que a ocupação ocorreu demanda atuação jurisdicional para garantia da ordem pública (art. 282, I, do Código de Processo Penal) e para que novos conflitos não venham ocorrer novamente, razão pela qual se faz necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão [...]

Nesse contexto, ao examinar o pedido de liminar, reconheci que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão seria mais adequada, capaz de garantir a persecução penal, tendo em vista o inquérito em curso. Partindo da premissa que tais medidas alternativas devem ser adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado, segundo o critério da razoabilidade, observei que sua fixação deveria levar em consideração a vida pregressa dos pacientes, de modo a serem hábeis a neutralizar eventual risco de reiteração delitiva, à investigação ou a eventual e futura ação penal.

Dito isso, analisando as certidões juntadas aos autos, foi possível aferir que: 

i) os pacientes VALDEMAR VIEIRA (ID 272684380), SANCHES DE SOUZA (ID 272684379), ROGERIO DE SOUZA (ID 272684381), ENIVALDO REGINALDO (ID 272685132), ADELINO DE SOUZA PORTILHO (ID 272685133) e ARGEMIRO DOS SANTOS (ID 272685134) não possuíam passagens criminais;

ii) os pacientes CLEDEILDO DE SOUZA (ID 272685137 e ADELIO DE SOUZA (ID 272685136) ostentavam apontamentos criminais; e

iii) o paciente MAGNO DE SOUZA, além dos diversos apontamentos que ostentava (ID 272685135), seria, segundo os policiais, "a liderança do grupo, que havia acirrado os ânimos no dia anterior contra a guarnição do 3º BPM" (ID 272684376, p. 9).

Por tais motivos, revoguei a prisão preventiva dos pacientes VALDEMAR VIEIRA, SANCHES DE SOUZA, ROGERIO DE SOUZA, ENIVALDO REGINALDO, ADELINO DE SOUZA PORTILHO, ARGEMIRO DOS SANTOS, CLEDEILDO DE SOUZA e ADELIO DE SOUZA, fixando, em substituição, as seguintes medidas cautelares: i) comparecimento bimestral ao juízo de origem, para informar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, I); ii) proibição de retorno ao local dos fatos investigados (art. 319, II, do CPP); e iii) proibição de ausentar-se do seu domicílio, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia e expressa autorização do juízo impetrado (CPP, art. 319, IV); bem como do paciente MAGNO DE SOUZA, fixando, em substituição, além das medidas cautelares já impostas aos coinvestigados, a monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX).

No entanto, em relação ao paciente MAGNO DE SOUZA, tendo em vista os documentos que foram apresentados (IDs 274585627, 274620683, 274963586 e 274633637) após a decisão liminar, revoguei a medida de monitoração eletrônica fixada, diante das dificuldades fáticas que o paciente vinha enfrentando para cumpri-la (ID 275144951).

O fato é que, desde então, não se tem notícia de descumprimento de qualquer das medidas cautelares fixadas, que, como tal, têm sido hábeis a acautelar a persecução penal.

A propósito, destaco o seguinte trecho do parecer subscrito pela Procuradora Regional da República Adriana da Silva Fernandes (ID 273679999):

Com efeito, mostra-se cabível a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas, ressaltando-se que o recolhimento poderá ser novamente decretado em caso de descumprimento.

[...]

Dessa forma, entende o Ministério Público Federal que deve ser confirmada a liminar concedida.

Posto isso, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus, confirmando a decisão liminar que revogou a prisão preventiva dos pacientes VALDEMAR VIEIRA, SANCHES DE SOUZA, ROGERIO DE SOUZA, ENIVALDO REGINALDO, ADELINO DE SOUZA PORTILHO, ARGEMIRO DOS SANTOS, CLEDEILDO DE SOUZA, ADELIO DE SOUZA e MAGNO DE SOUZA, substituindo-a pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal.

É o voto.