APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017122-56.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA, FERNANDA BARBOSA MACHADO, IVAN BARBOSA DA SILVA, AMANDA DOS SANTOS SILVA

Advogado do(a) APELANTE: PAULO SANTOS GUILHERMINA - SP275614-A

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A
PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por “Caixa Seguradora S.A.”, em face do r. acórdão de ID 271123410, que deu provimento à apelação da parte autora, assim ementado:

APELAÇÃO. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. ÓBITO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. COBERTURA DEVIDA DA PROPORÇÃO DA RENDA DECLARADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Em um contexto de relações sociais e jurídicas massificadas, em que inúmeros sujeitos de direito, diante da necessidade de contratar determinado serviço, tem sua autonomia reduzida a aderir ou não a contratos padronizados e que pouco se distinguem entre os poucos ofertantes de um determinado mercado, as controvérsias que se instauram entre os contratantes devem ser dirimidas tendo como parâmetro o princípio da boa fé objetiva.

II - Nos contratos de seguro, a cláusula que exclui a cobertura de sinistros como a incapacidade total e permanente, ou mesmo o óbito, se decorrentes de doença preexistente, reforça a ideia de que o risco assumido pela seguradora abrange somente as situações fáticas posteriores à contratação.

III - A maneira mais rigorosa para avaliar a eventual existência de doenças que poderiam vir a gerar incapacidade ou levar a óbito o contratante, mas que não seriam cobertas pelo seguro, envolveria a realização de perícia médica antes da contratação do seguro.

IV - Nesta hipótese, restaria afastada, de um lado, por exemplo, a situação limite de um vínculo constituído com má-fé, no qual o segurado portador de doença grave em estágio terminal contrata seguro estando ciente da configuração certa do sinistro em futuro breve. De outro lado, ao tomar conhecimento de quais hipóteses fáticas ou quais riscos predeterminados não seriam cobertas pelo seguro, de maneira transparente e objetiva, o interessado poderia desistir de assumir a obrigação ou ainda poderia realizar o contrato com a seguradora de sua preferência, já que poderia entender esvaziado o seu interesse legítimo nestas condições, não se justificando a contraprestação.

V - Esse, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ, segundo a qual a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

VI - Diante da dificuldade operacional e financeira de realizar tantas perícias quantos são os contratos de seguro assinados diariamente, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Destarte surge a possibilidade de que a sua interpretação, já se considerando a configuração categórica do sinistro, seja feita de maneira distorcida com vistas a evitar o cumprimento da obrigação.

VII - Por esta razão, ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado.

VIII - De outra forma, doenças de origem genética e predisposição familiar, doenças que tendem a se manifestar ou se agravar com a idade, doenças decorrentes de vícios ou maus hábitos do segurado com sua própria saúde (que não devem ser objeto de julgamentos meramente morais), doenças que apresentam evolução peculiar ou inesperada, a depender da interpretação de seus sintomas, poderiam todas restar abrangidas pela cláusula em questão, com potencial de esvaziar completamente o objeto do contrato neste tópico.

IX - Assim, nem mesmo a concessão de auxílio doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, seria suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença preexistente.

X - Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC.

XI - Caso em que o contrato foi assinado em 23/09/2011 e a mutuária veio a óbito em 23/05/2012, em decorrência de insuficiência respiratória aguda, doença pulmonar obstrutiva crônica e hipertensão arterial sistêmica. A CEF apresentou declaração de médico assistente segundo o qual a mutuária apresentava sintomas desde abril de 2010, razão pela qual foi lavrado termo de negativa de cobertura em 19/10/2012, decisão mantida após apreciação de recurso administrativo em 19/12/2013. Embora a CEF tenha procedido à consolidação da propriedade do imóvel em 12/04/2016, não houve alienação a terceiros.

XII - No conjunto probatório constante nos autos, não há qualquer elemento que comprove a má-fé dos mutuários ou prova de que os primeiros sintomas da doença permitiriam a conclusão de que o óbito era inevitável. Destaco que o STJ vem adotando o prazo decenal para o beneficiário de seguro habitacional quando este não se confunde com o próprio segurado.

XIII - Apelação parcialmente provida para reconhecer a quitação dos valores devidos após o óbito noticiado nos autos na proporção da renda declarada por Helena Barbosa da Silva por ocasião da assinatura do contrato, anulando-se a consolidação da propriedade, sem prejuízo da cobrança de valores subsistentes após a depuração da cobertura ora reconhecida. Honorários advocatícios em 10% da condenação.

 

A embargante alega, em síntese, que “o aresto foi omisso quanto aos principais fatos abordados pela seguradora em sua apelação, ensejando a oposição dos presentes embargos, a saber: (a) prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal; (b) ao dever de informação e boa-fé atribuído pela legislação ao segurado, que o obriga a relatar à seguradora toda e qualquer informação capaz de alterar o valor do seguro; e (c) a comprovada relação entre a doença preexistente e o óbito do segurado” (ID 271650080 - Pág. 2).

Concedida oportunidade para apresentação de contrarrazões, decorreu prazo sem manifestação da parte embargada, conforme certificado nos autos do processo judicial eletrônico.

É o relatório.