APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000582-18.2018.4.03.6125

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ENIELCE VIGNA DE OLIVEIRA

Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES - SP311247-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de Embargos de Declaração em face de Acórdão assim ementado:

 

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.527/97. OBSERVÂNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA.

1. No caso dos autos, pretende a autora, servidora pública federal do Ministério da Fazenda aposentada desde 30 de maio de 2012, a conversão em pecúnia dos períodos de 31/01/1985 a 29/01/1990 (60 dias) e 30/01/1990 a 28/01/1995 (90 dias) - 4222142 - Pág. 20.

2. A matéria versada nos autos se encontra pacificada no âmbito do STJ e do STF no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes.

3. Da leitura da legislação de regência, tem-se que a Lei nº 1.711/52 dispunha sobre a concessão de "licença especial" nos seguintes termos: "Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.

4. Com o advento da Lei nº 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, restou alterada a disciplina da licença especial restando expressamente determinado no art. 245, ‘in verbis’: "A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90"

5. A licença-prêmio se encontra atualmente revogada e no que diz respeito à pretensão de reconhecimento do direito à conversão de licenças prêmio em período posterior à vigência da MP nº 1.595-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que revogou as disposições relativas à licença prêmio, não existe direito adquirido.

6. Com relação aos períodos aquisitivos completados na vigência da Lei 1.711/1952, anoto que a licença especial prevista no art. 116, por expressa determinação do art. 245 da Lei 8.112, deve receber o mesmo tratamento da licença prevista no anterior Estatuto dos Funcionários Públicos da União, sendo, destarte, devida a conversão em pecúnia também de tais períodos.

7. Quanto ao reconhecimento do direito à conversão de licenças prêmio em período posterior à vigência da MP nº 1.595-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que revogou as disposições relativas à licença prêmio, não existe direito adquirido. Todavia, a Lei nº 9.527/97 resguardou o direito dos servidores que haviam completado o quinquênio até 15 de outubro de 1996, possibilitando a sua fruição, ou a contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou a conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor (artigo 7º).

8. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o servidor público tem direito à conversão da licença prêmio, se cumpridos os requisitos necessários a concessão antes da vigência da Lei nº 9.527/97. Precedentes.

9. Do exame dos documentos acostados aos autos, tem-se que a autora se aposentou em junho de 2012 (4222142 - Pág. 19). Do exame do Mapa de Tempo de Serviço (4222142 - Pág. 39), se dessume que as Licenças Especiais não gozadas não foram contadas em dobro para efeitos de contagem de tempo para a aposentadoria.

10. No caso dos autos, conforme informações do extrato no SIAPE (4222142 - Pág. 45), à autora foram deferidos três períodos de licença-prêmio referentes aos quinquênios de 01/02/1980 a 30/01/1985, 31/01/1985 a 29/01/1990 e de 30/01/1990 a 28/01/1995, equivalentes a 270 (duzentos e setenta) dias, e que destes usufruiu 120 (cento e vinte) dias.

11. Ao se aposentar, a autora ainda não havia gozado 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio, que não foram contados em dobro para a sua aposentadoria, razão pela qual exsurge o direito de indenização de 5 (cinco) meses de licença-prêmio, sendo de rigor a manutenção da sentença.

12. Enunciado da Súmula n° 136 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.”

13. Entendimento diverso implicaria admitir-se o enriquecimento ilícito da Administração, que teve em seu favor o serviço prestado pelo servidor sem lhe assegurar a prerrogativa da correspondente licença prêmio prevista em lei ou seu aproveitamento na contagem do tempo para a aposentação. Precedentes TRF 3.

14. Os consectários legais devem ser fixados nos termos do entendimento do STJ no REsp 1495144/RS - Tema Repetitivo 905, que decidiu nas condenações judiciais da Fazenda Pública, referente à matéria de servidores e empregados públicos, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

15. Apelação não provida.”

 

Alega a Embargante omissão, contradição ou obscuridade: a) no julgamento de seu apelo, eis que, deveria ter sido suspenso ou agora que julgado, determinar-se a suspensão do processo, por força do Tema 1086 do STJ que se encontra pendente de julgado.

A Embargada não apresentou contraminuta.

É o relatório.