APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023181-67.2016.4.03.6105

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: CARLOS ALBERTO LEMES DE MORAES

Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE SOUZA COELHO - SP165045-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de Embargos de Declaração em face de Acórdão assim ementado:

 

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DESIGNAÇÃO “EX OFFICIO”. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. AJUDA DE CUSTO DEVIDA. ART. 53 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de apelação do autor em face de sentença de improcedência ao pedido de pagamento de indenização da ajuda de custo, decorrente de mudança de domicílio, devidamente atualizados.

2. Narra o autor que é Procurador da Fazenda Nacional, tendo tomado posse e exercido o seu cargo em Campinas-SP desde 31/07/2000. Em 09/06/2008, foi designado ‘ex ofício’ e no interesse da Administração, por meio da Portaria PGFN nº 417/2008, para exercer o cargo em comissão na Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo.

3. Relata ainda que diante da necessidade da mudança de domicílio para o desempenho dessas novas atribuições, recebeu ajuda de custo prevista nos arts. 53 e 54 da Lei nº 8.112/90. Aduz que, concluídos os trabalhos, houve a cessação da designação extraordinária e a exoneração do Autor do cargo em comissão, por meio da Portaria PGFN nº 930, de 12/06/2009, na qual constou, todavia, por um erro da Administração, que a exoneração do Autor teria sido "a pedido", embora inexistente qualquer pedido seu nesse sentido. Com a exoneração, destaca que foi automaticamente restituído à sua lotação originária em Campinas, tendo que mudar novamente seu domicílio e reassumindo suas atribuições em 13/06/2009.

4. Como o retorno à Campinas se deu pela conclusão do trabalho de reestruturação e no interesse da Administração, defende que restou caracterizada a situação que autoriza o pagamento da ajuda de custo, prevista nos artigos 53 e 54 da Lei nº 8.112/90, todavia, afirma que em razão da portaria de exoneração conter a expressão “a pedido”, seu pedido de indenização de ajuda de custo foi negado administrativamente.

5. No caso em comento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional traz aos autos Informações (51993317 - Pág. 38 /ss.) sobre a situação do servidor e esclarece que originalmente o autor foi lotado na Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, desde 31 de julho de 2000, posteriormente, foi designado “ex ofício” para exercer o cargo em comissão de Procurador Chefe da Divisão de Assuntos Judiciais-DIAJU, na Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo.

6. Tratando-se de cessão de servidor para outro órgão, nos termos do artigo 93 da Lei 8.112/90, se dessume que o ato de cessão tem caráter precário e provisório, realizado no estrito interesse do serviço e condicionada ao interesse da Administração.

7. O servidor nomeado para o desempenho de cargo em comissão ou função comissionada poderá ser dispensado a qualquer tempo, inclusive, a pedido. Findo o exercício em cargo comissionado ou função de confiança, o servidor poderá retornar ao órgão de origem e não há proibição legal para o recebimento da ajuda de custo quando do retorno ao órgão de origem, quer seja em razão de exoneração a pedido ou por iniciativa da administração. Precedentes STJ.

8. Não seria razoável entender que o servidor designado para exercer cargo em comissão em outro órgão, com mudança de domicílio, em razão de necessidade de serviço e no estrito interesse da Administração, ter o direito à indenização da ajuda de custo quando designado, e, na volta, arcar com as despesas de seu retorno ao órgão de origem, tão somente, porque constou na portaria que a exoneração foi “a pedido”. Precedentes.

9. Em que pese a exoneração tenha sido denominada de “a pedido”, a designação para o exercício de cargo em comissão em outro órgão foi feita por exclusivo interesse da Administração, visto que se levou em conta a análise dos critérios de conveniência e oportunidade para sua concessão. Encerrado o interesse da administração para a manutenção do apelante no cargo em comissão, ele foi exonerado.

10. Merece reforma a sentença para reconhecer a procedência do pedido com a concessão ao autor da ajuda de custo prevista no "caput" do art. 53 da Lei n. 8.112/90, em valor equivalente a duas remunerações, de acordo com o art. 2º, §2º, do Decreto n. 4.004/2001, a ser calculado no âmbito Administrativo, devidamente corrigidos.

11. A atualização monetária dos valores em atraso deverá observar os termos dos entendimentos do STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905), do STF no RE 870.947-RG (Tema 810) e na EC n. 113/2021, observados os seguintes parâmetros: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de janeiro/2001 índice IPCA-E; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; d) a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 09/12/2021, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, há incidência da Taxa Selic, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento.

12. Apelação provida.”

 

Alega a Embargante omissão, contradição ou obscuridade: a) Ausência de manifestação dos honorários advocatícios de sucumbência, a rigor das disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil.

 

A Embargada não apresentou contraminuta.

É o relatório.