V O T O

Com parcial razão o polo recorrente.

De fato, a Suprema Corte, pela via da Repercussão Geral, RE 1063187, Tema 962, Relator Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2021, firmou a tese jurídica de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Portanto, trata-se de precedente obrigatório, dispensando-se maiores fundamentações.

Por sua vez, o Excelso Pretório efetuou modulação de efeitos acerca de referido entendimento, aplicando eficácia “ex nunc”, a partir de 30/09/2021, ressalvadas as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data de início do julgamento) e aos fatos geradores anteriores a 30/09/2021 onde não tenha havido o pagamento do IRPJ e da CSLL de que tratam a tese jurídica:

“Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão.

1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo.

2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.

3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”

(RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022)

No caso concreto, o “mandamus” foi impetrado em 2013, anteriormente a 17/09/2021, amoldando-se ao quadro de exceção estabelecido na Repercussão Geral.

Em 16/05/2022, o Excelso Pretório prestou esclarecimento para assentar que a tese se aplica, apenas, “nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial” :

“Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”

(RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022)

Do inteiro teor do precedente supra, consta: “Nessa toada, insta destacar, por exemplo, que não foi objeto da presente demanda saber, caso a caso, se o pagamento da taxa Selic em razão de contrato entre particulares se destina à remuneração de capital e se o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre tal pagamento”.

Logo, quanto aos juros de mora em decorrência de pagamentos recebidos em atraso (após vencimentos, mora contratual), mantém-se a tese originária, assim incluídos se põem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL :

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. RE 1.063.187. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO TEMA 962/STF.  DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação à sentença denegatória da segurança, em mandamus impetrado com o objetivo de “declarar o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir os valores apurados a título de juros de mora e correção monetária decorrentes do atraso no pagamento de obrigações contratuais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista tratar-se de parcelas distintas da remuneração principal e que não implicam qualquer acréscimo patrimonial em favor da Impetrante”, ou, subsidiariamente “não incluir os valores apurados a título de correção monetária dos valores em atraso”.  

2. No RE 1.063.187, o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC ou outros índices de juros de mora e correção monetária devidos nas repetições de indébito, restituições, ressarcimentos e compensações tributários.

3. Os embargos de declaração opostos pela União foram julgados em 02.05.2022 e parcialmente acolhidos, para esclarecer que “a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial)”, modulando os efeitos da decisão embargada, com efeitos ex nunc a partir de 30/9/21, ressalvadas as ações ajuizadas até 17/9/21, data do início do julgamento do mérito, bem como os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral (g.n.).

4. Entretanto, o caso em discussão trata de hipótese diversa, a saber, a incidência de juros moratórios e correção monetária no caso de inadimplemento de obrigação contratual, sendo vedada a interpretação extensiva ao Tema 962, objeto do RE 1.063.187.

5. Cumpre ressaltar que no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.063.187, o Relator Ministro Dias Toffoli, expressamente esclarece que “desborda do presente tema de repercussão geral definir quais os casos em que  ou quando  restam configuradas a mora ou as hipóteses nas quais os juros moratórios devem ser acrescidos mediante a taxa Selic na repetição de indébito tributário. Também desborda desse tema definir a natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais ou dos juros avençados em contratos entre particulares”, aduzindo, ainda, que “não foi objeto da presente demanda saber, caso a caso, se o pagamento da taxa Selic em razão de contrato entre particulares se destina à remuneração de capital e se o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre tal pagamento”. (g.n.)

6. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores possui entendimento no sentido de que os juros de mora e a multa decorrentes do inadimplemento de contrato privado possuem natureza remuneratória, de lucros cessantes, pois visam à remuneração da parte lesada com aquilo que ela deixou de lucrar em razão do evento danoso, sujeitos, assim, à incidência do IRPJ e da CSLL. Precedentes.

7. Apelação desprovida.”

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005056-68.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 02/06/2023)

Por outro lado, inexigível o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os juros (SELIC) aplicados quando da recuperação do indébito tributário administrativa ou judicialmente, na forma Repercussão Geral, RE 1063187, Tema 962, e sua modulação, autorizando-se a compensação quinquenal, Súmula 213, STJ, a ser realizada administrativamente, por conta e risco do contribuinte, sem prejuízo de conferência fiscal, na forma da lei de regência e após o trânsito em julgado, art. 170-A, CTN, incidindo exclusivamente a SELIC, tudo na forma retro estabelecida.

No mais, se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma.

Portanto, diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita :

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/15. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 3°, DO CPC/15.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.

2. Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. A referida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.

...”.

(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992.489/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

Ante o exposto, pelo parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação contribuinte, para reconhecer inexigível o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os juros (SELIC) aplicados quando da recuperação do indébito tributário administrativa ou judicialmente, na forma Repercussão Geral, RE 1063187, Tema 962, e sua modulação, autorizando-se a compensação quinquenal, Súmula 213, STJ, a ser realizada administrativamente, por conta e risco do contribuinte, sem prejuízo de conferência fiscal, na forma da lei de regência e após o trânsito em julgado, art. 170-A, CTN, incidindo exclusivamente a SELIC, tudo na forma retro estabelecida.

É como voto.