V O T O

Sobre o cabimento dos embargos de declaração. 

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que deduzida sob o pretexto de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não tem o condão de viabilizar o provimento dos declaratórios.

É sob esse prisma, pois, que passo a analisar os embargos opostos.

Da nulidade do julgamento por ausência de intimação pessoal da DPU.

A defensoria Pública da União aponta a nulidade da publicação do acórdão por ausência de sua intimação pessoal acerca do julgamento dos embargos de declaração, o que causou cerceamento da defesa, uma vez que a defensoria tem a prerrogativa da intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos do artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal e artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50.

Contudo, não há nulidade a sanar por meio do presente recurso.

Tratando-se de embargos de declaração, o processo não é incluído em pauta de julgamento, mas levado em mesa para tanto, o que dispensa a intimação das partes, não havendo, portanto, vícios a serem sanados.

Deveras, consoante o disposto no artigo 143 do Regimento Interno desta Corte, não há previsão de intimação pessoal ou pela imprensa oficial das partes para o julgamento de embargos de declaração, uma vez que são apresentados em mesa e, portanto, não se admite sustentação oral.

Neste sentido, é a reiterada jurisprudência desta E. Corte:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL.

1. Não existe previsão legal ou regimental de que a DPU tenha que ser intimada pessoalmente para a sessão de julgamento de embargos de declaração. Nem mesmo para o Ministério Público Federal há essa previsão. Os embargos de declaração, no processo penal, independem de inclusão em pauta e são apresentados em mesa, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do deste Tribunal. Além disso, não cabe sustentação oral em embargos de declaração (RI TRF3, art. 143, caput).

2. embargos de declaração rejeitados." (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 79623 - 0007750-56.2017.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA:13/06/2022)"

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada ou a sanar nulidades do processo, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes.

2. Conforme o art. 143 do Regimento Interno desta Corte, não há previsão de intimação pessoal ou pela imprensa oficial das partes para o julgamento de embargos de declaração, os quais são apresentados em mesa e sem que se admita sustentação oral.

3. A defesa não logrou comprovar a existência de prejuízo concreto aos embargantes que justificasse o reconhecimento de eventual nulidade no acórdão impugnado (CPP, art. 523).

4. embargos declaratórios desprovidos." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002176-80.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 03/05/2022, Intimação via sistema DATA: 05/05/2022)"

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Não existe previsão legal ou regimental de que a DPU tenha que ser intimada pessoalmente para a sessão de julgamento de embargos de declaração. Nem mesmo para o Ministério Público Federal há essa previsão. Os embargos de declaração, no processo penal, independem de inclusão em pauta e são apresentados em mesa, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do deste Tribunal. Além disso, não cabe sustentação oral em embargos de declaração (RI TRF3, art. 143, caput).

2. O ANPP somente é possível para fatos anteriores ao início da vigência da Lei nº 13.964/2019 se a denúncia ainda não tiver sido recebida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

3. embargos de declaração rejeitados." (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 71518 - 0001445-61.2013.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA:10/03/2022)"

Noutro vértice, não se há falar em cerceamento de defesa, uma vez que foram analisadas todas as teses recursais postas pelo embargante quando do julgamento do recurso, não sendo este acolhido em razão de a matéria já se encontrar preclusa.

Ademais, a defesa não demonstrou a existência de prejuízo que ensejasse o reconhecimento de eventual nulidade no acórdão impugnado, nos moldes do artigo 573 do Código de Processo Penal.

Não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado a ser sanada.

Dispositivo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É como voto.