Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO


Nº 

RELATOR: 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037926-15.2013.4.03.9999

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ OTAVIO PILON DE MELLO MATTOS - SP207183-N

EMBARGANTE: ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES

Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N

OUTROS PARTICIPANTES:

   

 

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizado por Antonio Claudio Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Sentença julgou procedente o pedido, “[...] para reconhecer os períodos de 01/06/1969 a 23/08/1969 e 26/10/1987, bem como os descritos na inicial, como tempo especial, e CONDENO o requerido a revisar o tempo de serviço da aposentadoria do Sr. ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES, portador do RG ne 11.377.977 e do CPF no 870.541.328-15, retroativamente & data do pedido na esfera administrativa, pagando as diferenças apuradas, corrigidas monetariamente mês a mês, na forma das Simulas nºs 08 do TRF — 3a Região e 148 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, até o advento da Lei no 9494/97, artigo 10-F, a partir da qual deverão ser observados os critérios para reajuste, implementando-se o benefício na forma decidida a partir de então.” (ID 273113034 – pág. 42).

Apelação interposta pelo INSS.

Recurso adesivo apresentado pela parte autora.

Decisão proferida no âmbito da Décima Turma deste E. Tribunal deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, determinando apenas a averbação dos períodos reconhecidos pela sentença, bem como negou provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes.

Acolhidos os embargos de declaração da parte autora, “[...] atribuindo-lhes efeitos infringentes, para fixando, de ofício, os consectários legais, condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir da citação (20.03.2009, f1. 56), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada [...]” (ID 273113035 – pág. 112).

Rejeitados os embargos de declaração do INSS.

Inconformada a parte autora interpôs recurso especial. O INSS apresentou recursos excepcionais.

Após analisar os recursos excepcionais interpostos pelo INSS, a Vice-Presidência deste E. Tribunal deliberou pelo sobrestamento do feito, até decisão definitiva dos RESP 1.492.221/PR, RESP 1495. 144/RS e RESP 1.495.146/MG, vinculados ao tema 905/STJ, bem como do RE 870.947/SR, vinculado ao Tema 96/STF. De outra forma, admitiu-se o recurso especial apresentado pela parte autora.

Negado seguimento aos recursos excepcionais do INSS.

Recurso especial da parte autora parcialmente provido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “[...] uma vez que o acórdão de origem não se pronunciou acerca de tese desenvolvida oportunamente em embargos de declaração, qual seja, a de que o recorrente faz jus a averbação de ‘tempo de serviço público (de 11.08.1995 a 16.12.1998 como guarda municipal na Prefeitura Municipal de Araras", o que pode refletir, inclusive, na concessão de benefício mais vantajoso [...]’ (ID 273113036 – pág. 71), sendo determinado o retorno dos autos a esta Corte.

É o relatório. 

 

 


                                                                    

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037926-15.2013.4.03.9999

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ OTAVIO PILON DE MELLO MATTOS - SP207183-N

EMBARGANTE: ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES

Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, verifico que o C. Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte autora, reconhecendo a omissão no acórdão proferido por esta E. Décima Turma, especificamente quanto ao período de 11.08.1995 a 16.12.1998, no qual o segurado laborou como Guarda Municipal para a Prefeitura de Araras/SP.

Passo, então, à análise da omissão supracitada.

Conforme declaração de tempo de serviço emitida pela coordenadoria de recursos humanos da prefeitura de Araras/SP, o autor integra os quadros da municipalidade, ocupando cargo de provimento efetivo de “Guarda Municipal Classe Especial A”, regido pela Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arara/SP, desde 11.08.1995, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social – ARAPREV (ID 273113032 – pág. 55).

Assim, busca a parte a autora o aproveitamento do período de 11.08.1995 a 16.12.1998, laborado em RPPS, a fim de utilizá-lo em sua aposentadoria concedida pelo RGPS. Dessa forma, necessário tecer alguns comentários acerca da contagem recíproca de tempo contributivo.

Os artigos 94 e 96 da Lei n. 8.213/91, dispõem a respeito da contagem recíproca, a saber:

"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente". (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

"Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais"

Por sua vez, o artigo 40, § 10, da Constituição da República, estipula:

"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.          

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício". 

Portanto, não obstante a possibilidade de averbação de trabalho exercido em regime previdenciário diverso, o INSS não possui legitimidade para a emissão de certidão de tempo contributivo (CTC) relacionada ao trabalho exercido pelo autor em regime próprio de previdência social.

Registre-se, nesse sentido, o entendimento adotado pela Décima Turma desta Corte:

“PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. ATIVIDADE PREJUDICIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO VINCULADO AO RPPS. TEMA 942/STF. PPP. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(...)

III - O E. STJ, no julgamento do Tema942, firmou entendimento sobre a possibilidade de se computar tempo de atividade especial desempenhado no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

IV - No entanto, nos termos do artigo 12 da Lei n. 8.213/1991, o servidor público dos entes federativos, ocupante de cargo efetivo, bem como o das respectivas autarquias e fundações, quando amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fica excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

V - Destarte, ainda que seja possível a averbação de trabalho em condições prejudiciais a servidor público vinculado a RPPS, é entendimento desta Décima Turma que o INSS não possui legitimidade passiva para o reconhecimento da atividade especial exercida em regime próprio de previdência social, que compete ao ente federativo perante o qual a atividade foi exercida.

(...).” 

(TRF – 3ª Região, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, Apelação Cível 5001744-56.2019.4.03.6111/SP, julgado em 19.12.2022, Intimação via sistema DATA: 30.12.2022)

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  

- A averbação de trabalho em condições especiais é questão que antecede à contagem recíproca e a compensação das contribuições entre os regimes (vale dizer RPPS e RGPS) para fins de aposentadoria. E, consoante preceitua o artigo 12 da Lei n.  8.213/1991, o servidor público dos entes federativos, ocupante de cargo efetivo, bem como o das respectivas autarquias e fundações, quando amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fica excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

- Assim,  o período requerido, prestado e averbado perante o Regime Próprio de Previdência Social, não cabe ao INSS reconhecê-lo como especial, mas sim o  ente ao qual trabalhou o servidor, com apresentação da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Isso porque somente incumbe ao INSS o lançamento de tempo de serviço especial o enquadramento e conversão em tempo comum do interregno trabalhado sob as regras da CLT, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive com o dever de expedir certidão de tempo de serviço, nos termos do artigo 96 da Lei n. 8.213/1991 e artigo 125, §1º, inciso I, do Decreto n. 3.048/1999.

- Com efeito, verifica-se da declaração e Certidão de Tempo de Contribuição expedidas pela Prefeitura Municipal de Regente Feijó que parte do período vindicado a parte autora esteve vinculada a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Destarte, de ofício, declarado que o INSS que não é parte legítima para reconhecer a especialidade do período em que a parte autora laborou para a Prefeitura Municipal de Regente Feijó, vinculada a RPPS (REGENPREV).

- Dessa forma, inexistindo Certidão de Tempo de Contribuição reconhecendo a especialidade do labor,o período de filiação estatutária, cuja ilegitimidade passiva ad causam do INSS foi reconhecida, deve ser considerado comum, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991.

(...)

- De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade laborativa do período de 01/11/2010 a 11/09/2013, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nesse tópico, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.”

(TRF – 3ª Região, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, Apelação Cível 5052141-27.2021.4.03.9999/SP, julgado em 28.09.2022, Intimação via sistema DATA: 29.09.2022)

Nesse sentido, deveria o demandante apresentar CTC, conforme disposições do Decreto nº 3.048/99:

“Art. 130.  O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social;

(...)

§ 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais.

        § 3º  Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

        I - órgão expedidor;

        II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;

        IV - fonte de informação;

        V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;

        VI - soma do tempo líquido;

        VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;

        VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

        § 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.

        § 7º Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos.

        § 8º Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.

(...)

        § 10.  Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

        § 11.  Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

        § 12.  É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        § 13.  Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

        § 14.  A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        § 15.  O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

        § 16.  Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Todavia, observo que o autor não apresentou a CTC atualizada, sendo impossível, por ora, a contagem recíproca fracionada do tempo laborado para o município de Araras/SP.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tudo nos termos acima delineados.

É o voto.



E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM RPPS. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CTC. IMPOSSIBILIDADE.

1. O C. Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte autora, reconhecendo a omissão no acórdão proferido por esta E. Décima Turma, especificamente quanto ao período de 11.08.1995 a 16.12.1998, no qual o segurado laborou como Guarda Municipal para a Prefeitura de Araras/SP.

2. Conforme declaração de tempo de serviço emitida pela coordenadoria de recursos humanos da prefeitura de Araras/SP, o autor integra os quadros da municipalidade, ocupando cargo de provimento efetivo de “Guarda Municipal Classe Especial A”, regido pela Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arara/SP, desde 11.08.1995, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social – ARAPREV (ID 273113032 – pág. 55).

3. Embora não se discuta ser direito do segurado do RGPS a contagem de tempo laborado em regime previdenciário diverso, deverá comprová-lo apresentando CTC, na forma do Decreto nº 3.048/99.

4. No caso dos autos, o autor não apresentou a CTC atualizada, sendo impossível, por ora, a contagem recíproca fracionada do tempo contributivo laborado para o município de Araras/SP.

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. 


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.