V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação.

De acordo com o artigo 5º, XIII, da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

O artigo 1º da Resolução CFO n. 166/2015, do Conselho Federal de Odontologia, reconhece a prática da Ozonioterapia pelo cirurgião-dentista e, no seu anexo, regulamenta o exercício pelo cirurgião-dentista da prática de ozonioterapia, in verbis:

“Art. 1º. Reconhecer a prática da Ozonioterapia pelo cirurgião-dentista. 

Já o artigo 3º do anexo do regulamento em questão prevê os requisitos para a habilitação em Ozonioterapia:

“Art. 3º. Poderá requerer ao Conselho Federal de Odontologia habilitação em Ozonioterapia, o profissional graduado em Odontologia e registrado no Conselho Regional de Odontologia de sua jurisdição e que tenha concluído formação com o mínimo de 32 horas/aulas em curso de Ozonioterapia para cirurgião-dentista, promovido por instituição de ensino superior devidamente inscrita no Ministério da Educação e reconhecido pelo CFO, comprovado por certificado expedido ou reconhecido pela Instituição mantenedora.”

Por sua vez, a Lei n. 5.081/66, que regula o exercício da odontologia, estabelece em seu art.7º as seguintes vedações:

Art. 7º. É vedado ao cirurgião-dentista:

a) expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela;

b) anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz;

c) exercício de mais de duas especialidades;

d) consultas mediante correspondência, rádio, televisão ou meios semelhantes;

e) prestação de serviço gratuito em consultórios particulares;

f) divulgar benefícios recebidos de clientes;

g) anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.

De outro turno, as atividades privativas dos médicos encontram-se disciplinadas no artigo 4º da Lei 12.842/2013: 

Art. 4º São atividades privativas do médico:

(...)

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

§ 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

(...)

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

Ainda, nos termos do artigo 5º, III, da legislação supracitada, o ensino de disciplinas médicas constitui matéria privativa de médico:

Art. 5º São privativos de médico:

(...)

III - ensino de disciplinas especificamente médicas;

A Resolução CFO nº 199/2019, em seu art.3º veda a técnica de "Modulação Hormonal", tendo em vista tal especialidade estar fora da área de atuação do dentista:

"Art. 3º Fica expressamente proibido ao cirurgião-dentista ministrar, promover e/ou divulgar cursos de terapias denominadas de modulação e/ou reposição e/ou suplementação e/ou fisiologia hormonal ou outra denominação não reconhecida cientificamente e fora do âmbito da odontologia."

Tal vedação se justifica, pois conforme exposto pelo CREMESP: “Os hormônios sintéticos ou os produzidos por engenharia genética prescritos por médicos de especialidades diversas (ginecologistas, urologistas, reumatologistas, clínicos gerais etc.), somente são prescritos quando é detectada a hipofunção glandular, isto é, quando é feito o diagnóstico clínico e laboratorial da deficiente produção hormonal; e a doença advinda da falta do hormônio endógeno que é tratada com a administração do hormônio exógeno. É um tratamento substitutivo em que se procura utilizar a menor dose possível para minimizar os efeitos da carência hormonal, tentando-se imitar a fisiologia.”

O Conselho Federal de Medicina já se posicionou acerca desse tema, conforme descrito pelo CREMESP:

''Não há indicação para o uso de um hormônio como terapia para uma presumível, mas não comprovada deficiência glandular. Termos como 'fadiga adrenal', 'tireopausa' e outros são desconhecidos pelos médicos endocrinologistas. Tais suposições aventadas pelos que advogam a 'Medicina anti-aging’ não são doenças comprovadas. O uso de hormônios sem que o organismo esteja a precisar deles, ao contrário do que é proposto pela 'Medicina anti-aging’ pode sim causar inúmeros e graves efeitos colaterais, inclusive o desencadeamento de certos tipos de câncer. O apelo usado pela Manipulação dos hormônios bioidênticos e o de classificá-los como produtos naturais que não são cópias de hormônios, mas são idênticos e por isso não teriam efeitos colaterais. A Modulação hormonal bioidêntica, portanto, vem a ser nada mais que o uso de hormônio fabricado em laboratório, manipulado em farmácia magistral e prescrito com finalidade terapêutica não sustentável cientificamente e, desse modo, não aprovada pelas sociedades médicas acreditadas. Por sinal, e bom que seja lembrado que a prescrição de hormônio tireoideano para manipulação magistral é vedada pela ANV/SA." (grifei).

No caso concreto.

O conjunto probatório demonstra que o apelado está inscrito no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo sob nº 88479, e concluiu o curso em “Habilitação em Ozonioterapia Aplicada à Odontologia”, com carga horária de 32 horas, na FACOP – Faculdade do Centro Oeste Paulista.

A se considerar, por ora, que, de fato, não há qualquer comprovação médico-científica acerca da eficácia da ministração de ozonioterapia em pacientes afetados pelo coronavírus. Tal é, inclusive, fato notório, de modo que o apelado deve, realmente, se abster de promover qualquer tratamento cientificamente não demonstrado e comprovado, em benefício da saúde pública.

No entanto, é autorizada a ozonioterapia para uma diversidade de outras hipóteses clínicas - tudo nos termos da legislação e normas técnicas atualmente em vigor. E tal prática é permitida aos profissionais da Odontologia devidamente capacitados para tanto, nos moldes das Resoluções do respectivo Conselho Federal, notadamente a 166/2015.

Tem-se, assim, que o apelado está habilitado para a prática da denominada Ozonioterapia, nos estritos limites da sua formação superior, observando-se a vedação expressa em promover a “Modulação Hormonal”, por considerá-la como estranha a atividade odontológica, conforme previsto na Resolução CFO nº199/2019.

Assim, merece reparos em parte a sentença, apenas para constar  expressamente a vedação à prática e publicidade da ozonioterapia para “Modulação Hormonal”, nos termos da Resolução CFO n. 199/2019, mantendo-a em seus demais aspectos.

Isto posto, dou provimento ao apelo da parte autora, para constar expressamente a vedação à ozonioterapia para “Modulação Hormonal”, nos termos da fundamentação.

É o voto.