V O T O

Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração.

Saliento que a Turma Nacional de Uniformização reafirmou a tese adotada nos embargos de declaração para reconhecer o tempo de atividade como tecelão com base no Parecer MT-SSMT n.  085/78 do Ministério do Trabalho em outros oportunidades.

Colaciono o seguinte julgado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECONHECE A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL EM RAZÃO DO PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (EMITIDO NO PROCESSO N. 42/13.986.294), QUE ESTABELECEU QUE TODOS OS TRABALHOS EFETUADOS EM TECELAGENS DÃO DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL, DEVIDO AO ALTO GRAU DE RUÍDO INERENTE A TAIS AMBIENTES FABRIS. PRECEDENTE.

2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20, DA TNU.

(PUIL 0006574-40.2011.4.03.6303/SP, Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Data do julgamento 22/08/2018)

A questão específica do Parecer MT-SSMT n.  085/78 do Ministério do Trabalho foi levada à Turma Nacional de Uniformização, no PUIL 0063485-97.2019.4.03.6301/SP, da lavra da eminente Juíza Federal Paula Emilia Moura Aragão de Sousa Brasil, que decidiu que a questão já foi enfrentada e uniformizada. Vejamos trechos do julgado:

Da análise do Incidente de Uniformização proposto, percebe-se que, de fato, existe dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado, qual seja, saber se é possível reconhecer a  especialidade da atividade exercida em indústria têxtil, antes do advento da Lei nº 9.032/95, em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho, que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito ao enquadramento como atividade especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris.

Quanto ao tema, esta Turma Nacional de Uniformização, há muito assentou o “reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria têxtil, antes do advento da Lei nº 9.032/95, em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito ao enquadramento como atividade especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris”.

(...)

Procedendo à análise do presente feito, verifico que o entendimento da Turma Recursal de origem se encontra em consonância com o referido entendimento desta Turma Nacional de Uniformização.

Este panorama reclama a incidência da Questão de Ordem nº 13 da TNU, porquanto a premissa adotada na origem está em total alinhamento com a jurisprudência desta Turma Nacional, que assim dispõe:

Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Ressalto que, no presente feito, a única alegação do INSS é a de que o indigitado parecer não se presta como fundamento de validade para as decisões, por não ter natureza de norma cogente, argumento este já devidamente enfrentado e rechaçado por esta TNU, não havendo justa razão para desconsiderar o precedente conforme demonstrado.

Com esses esclarecimentos, dou por encerrada a discussão nesta instância recursal, devendo o INSS, se entender necessário, valer-se dos instrumentos recursais pertinentes.

Ante todo o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, a título de esclarecimentos.

É o voto.

São Paulo, 12 de julho de 2023.