V O T O

Sobre o cabimento dos embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que deduzida sob o pretexto de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não tem o condão de viabilizar a o provimento dos aclaratórios.

É sob esse prisma, pois, que passo a analisar os embargos opostos pela defesa.

Dos embargos de declaração. A defesa pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, alegando que houve omissão no r. julgado, posto que requereu a restituição dos bens e a desconstituição da decisão que decretou a perda destes em favor da União, bem como o reconhecimento do direito a uma justa indenização, conforme disciplina o art. 630 do Código de Processo Penal.

Senão, vejamos.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa apresentou, ainda que de forma genérica, sucinta e não individualizada, pedido de restituição de todos os bens, objetos e valores, bem como a desconstituição do ato que decretou a perda. Além disso, pediu o reconhecimento do direito a uma justa indenização. Confira-se:

“ANTE O EXPOSTO, postula a defesa do revisionando seja PROVIDA a revisão criminal ora interposta, devendo ser proclamada a ABSOLVIÇÃO de Aldo José Marques Brandão do último delito remanescente, lavagem de dinheiro, tipificado no já revogado tipo penal do artigo 1º, § 1º, inciso I da Lei nº 9.613/98, ante a inexistência de qualquer conduta pretérita hábil a ser usada como lastro probatório mínimo de delito antecedente, resultando, agora, o último crime remanescente imputado em conduta ATÍPICA.

Proclamada a ABSOLVIÇÃO do revisionando, deve ser determinada ao mesmo a RESTITUIÇÃO DE TODOS OS BENS, OBJETOS E VALORES, sendo DESCONSTITUÍDA A PERDA DE BENS, que foi anteriormente determinada pautada nos delitos de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro.

Por derradeiro, eis que os claros prejuízos sofridos pelo revisionando, seja reconhecido por Vossas Excelências o direito a uma justa indenização."  

Todavia, não houve qualquer manifestação sobre os referidos pedidos.

Há de se reconhecer, portanto, omissão a ser sanada via destes declaratórios.

Nos presentes autos, o embargante foi absolvido da imputação pela prática ao crime do art. 1º, parágrafo 1º, inc. I, da Lei nº 9.613/98, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, ante a ausência de justa causa, uma vez que a Justiça considerou que não há provas dos crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico, tendo, inclusive, anulado a condenação do requerente em relação ao crime de sonegação fiscal, por ausência do lançamento do crédito fiscal, de modo que inexiste lastro probatório mínimo em relação ao crime de lavagem de dinheiro, o qual era amparado nas infrações antecedentes já referidas.

Na sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo, houve a decretação de perdimento de bens do embargante, conforme a seguir:

" Com base no art. 91, II, "b", do CP, e nas Leis nº 6.368/79 e 9.613/98, o perdimento dos bens ocorrerá da maneira seguinte:

- A quantia de R$ 603.986,97 corrigida pelo IPCAE, cujo índice, em 31/07/2004, era de 44,8877, resultará na importância de R$875.101,72 (oitocentos e setenta e cinco mil, cento e um reais e setenta e dois centavos), que corresponde à importância lavada no período investigado (01.09.98 a 31.03.2000). O perdimento dessa quantia encontra respaldo na legislação (art. 7º, da Lei 9.613/98 lavagem), como também assento no art. 91, II, "b" (produto ou proveito auferido).

- Fazenda Nossa Senhora Aparecida, medindo 493 ha e 9551m², objeto da matrícula 14347 do CRI de Amambaí/MS, adquirida de Daniel Antunes Escobar e sua mulher, em fevereiro de 1998 (art. 243 e seu parágrafo único, da CF; art. 34 da Lei 6.368/73 e art. 91, II, "b', do CP; art. 46 e 48 da Lei 10409/02; art. 7, I, da Lei nº 9.613/98).

A Fazenda Nossa Senhora Aparecida, conquanto sua compra e venda tenha sido formalizada em 12/02/98, o pagamento ou as amortizações das prestações ocorreram já na vigência da Lei nº 9.613, de 03/03/98. Como já fundamentado nesta sentença, o crime antecedente pode ter ocorrido em determinada época e a lavagem muito tempo depois. Assim, seu perdimento se justifica com base nas normas que disciplinam o confisco tanto na esfera do narcotráfico como na de lavagem." (ID 210312203 - pág. 21)

Com relação aos veículos e equipamentos agrícolas, a situação não me parece clara a ponto de justificar o perdimento desses bens. Quase todos eles estão vinculados a contratos de financiamentos destinados a suas aquisições. Isto pode representar expediente justamente para a ocultação de bens ou valores. O dinheiro para liquidação desses empréstimos pode ter origem no narcotráfico. Todavia, não tenho certeza disto. Assim, deixo de decretar o perdimento de veículos e maquinários agrícolas.".

Nesse contexto, considerando a absolvição do embargante em relação a todos os delitos, não prevalece a decretação de perdimento nem das medidas assecuratórias determinadas em razão daqueles, de modo que, após a verificação de trânsito em julgado, cabe a restituição dos bens mencionados, bem como o levantamento das medidas cautelares.

Por sua vez, quanto ao pedido de fixação de justa indenização pelos prejuízo decorrentes de erro judiciário, o art. 5º, LXXV, da Constituição da República garante ao condenado por erro judiciário o direito à indenização, assim como àquele que ficar preso além do tempo fixado em sentença. 

Nesse passo, o art. 630 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de reconhecimento do direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos, em sede de revisão criminal, caso requerido pelo interessado.

Ocorre que a procedência do pedido revisional não implica necessariamente em fixação de indenização, sendo necessária a demonstração de "erro judiciário".

Como mencionado acima, na presente revisão criminal, apenas se discutiu a condenação do requerente em relação ao crime de lavagem de dinheiro, tendo o embargante sido absolvido por ausência de justa causa, uma vez que a Justiça considerou, posteriormente à prolação da sentença condenatória, que não há provas dos crimes antecedentes.

Assim, na hipótese dos autos, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, não vislumbro a ocorrência de erro judiciário a ensejar a referida indenização, não havendo, nos autos, elementos suficientes para a análise em relação aos outros delitos.

Desta feita, indefiro o pedido. 

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos para DAR-LHES provimento, com atribuição de efeitos infringentes, em relação ao pedido de restituição dos bens do embargante e levantamento das medidas assecuratórias, que deverá ser deferido, após a verificação do trânsito em julgado. 

É COMO VOTO.