APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000875-75.2019.4.03.6117

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: EMBRASIL IMPRESSORA LTDA

Advogados do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A, MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por EMBRASIL IMPRESSORA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida (Id 272365151).

Eis a ementa do julgado:

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. O "interesse comum" previsto no art. 124, I, do CTN, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ.

II. Quanto ao artigo 124, inciso II, do CTN, interpretado à luz da Constituição Federal (art. 146, III, CF), não deve ser entendido como autorização ao legislador ordinário para criar novas hipóteses de responsabilização de terceiros que não tenham participado da ocorrência do fato gerador, sendo esta a interpretação dada pelo C. STF ao julgar inconstitucional o art. 13 da Lei n.º 8.620/93, no RE 562.276 (repercussão geral).

III. Deste modo, a aplicação do artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212/91 restringe-se às hipóteses em que empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (art. 124, I, CTN) ou em situações excepcionais, nas quais há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de encobrir débitos tributários (art. 124 do CTN/art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91/art. 50 do Código Civil), não decorrendo a responsabilidade solidária exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico.

IV. No tocante à alegação de nulidade do processo administrativo, não assiste razão à apelante, tendo em vista que o referido procedimento teve por objeto tão somente a realização de diligências para angariar documentos e subsidiar pleito judicial para o redirecionamento do feito executivo em face de empresas integrantes de grupo econômico de fato. Neste contexto, considerando que o procedimento administrativo instaurado não visava à tomada de decisão por parte da Administração Pública, mas, repita-se, à instrução de pleito judicial, não se verifica a alegada ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório, os quais foram devidamente exercidos no âmbito judicial.

V. Com relação à formação de grupo econômico de fato entre a empresa devedora - Impressora Brasil Ltda -, Manufatura Brasil Corte de Papeis Ltda, a embargante Embrasil Impressora Ltda e Transportadora Terra Roxa, e à responsabilidade solidária da parte embargante, reconhecida na ação cautelar fiscal n.º 0000917-83.2017.403.6117, também não assiste razão à apelante. Com efeito, o conjunto probatório acostado aos autos da execução fiscal principal demonstra: I) A identidade/similitude do objeto social das empresas mencionadas (exceto a Transportadora Terra Roxa), consoante fichas cadastrais na JUCESP acostadas aos autos, bem como a semelhança dos nomes empresariais; II) As empresas Impressora Brasil, Embrasil Impressora e Transportadora Terra Roxa se utilizam do mesmo escritório de contabilidade do Sr. Francisco Carlos Peres; III) Os sítios eletrônicos das empresas Impressora Brasil e Embrasil Impressora possuem as mesmas informações, inclusive imagem do mesmo funcionário, executando a mesma tarefa; IV) O domicílio da empresa Transportadora Terra Roxa situava-se nos fundos da Embrasil Impressora, no período de 2009 a 2014; V) O quadro societário da Embrasil Impressora, Manufatura Brasil Corte de Papéis e Transportadora Terra Roxa é composto principalmente por funcionários da empresa devedora Impressora Brasil, cuja situação financeira é incompatível com a integralização das cotas sociais das referidas empresas; VI) O esvaziamento patrimonial da empresa devedora IMPRESSORA BRASIL e ausência de bens de seu controlador FRANCISCO LUIZ CASSARO, ressalvada a movimentação de montante substancial de dinheiro pelas contas bancárias da empresa; VII) A ocorrência de operações imobiliárias realizadas entre os funcionários das empresas do grupo, destacando-se a incompatibilidade dos rendimentos destes e as operações realizadas e, notadamente, mediante procurações outorgadas ao sr. FRANCISCO e sua irmã ISABEL, nos quais lhe eram conferidos poderes amplos, gerais e ilimitados "para em conjunto ou isoladamente, vender, ceder, transferir ou por qualquer forma ou título alienar a quem convier e pelo preço e condições que livremente ajustar". Depreende-se da cadeia de operações imobiliárias demonstradas pela exequente que o grupo de empresas controlado por FRANCISO adquiria imóveis em nome de funcionário de uma delas e os revendia para outro funcionário quando da retirada do anterior, de modo que a propriedade dos imóveis eram sempre mantidos sob controle dos irmãos FRANCISCO e ISABEL. Outrossim, paralelamente ao esvaziamento patrimonial das empresas do grupo, foi constatado pela Receita Federal, consoante documentos acostados aos autos, o crescimento patrimonial dos irmãos FRANCISCO e ISABEL, incompatível com os rendimentos regulares por eles declarados em DIPF. Tais movimentações revelam, assim, a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade das empresas do grupo, nos termos do artigo 50 do Código Civil, com o nítido objetivo de blindar o patrimônio dos controladores do grupo (os irmãos FRANCISO e ISABEL), em detrimento do pagamento dos tributos devidos pelas empresas do grupo, salientando-se que a somatória dos débitos tributários da IMPRESSORA BRASIL e EMBRASIL IMPRESSORA superam R$ 80.000.000,00. Por outro lado, a parte embargante, ora apelante, não apresentou qualquer elemento probatório infirmando o contundente conjunto probatório apresentado pela exequente, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe concorria.

VI. Apelação a que se nega provimento.”.

 

Nos presentes embargos, a embargante alega que o presente recurso possui finalidade de prequestionamento, bem assim como alega omissão quanto ao julgamento do IRDR n.º 0017610-97.2016.4.03.0000 que estabeleceu tese vinculante, determinando a aplicação do instituto processual do IDPJ às Execuções Fiscais que buscam a responsabilização, seja pelo art. 124, 135 do CTN ou, ainda, pelo art. 50 do CC [...].

Houve apresentação de resposta aos embargos pela União, pleiteando a total rejeição do recurso (Id 274188181).

É o relatório.