V O T O

O agravo de instrumento comporta provimento.

Conforme consulta ao processo principal, verifica-se que a parte agravante atuou no feito desde de sua interposição até a apresentação das contrarrazões do recurso de apelação da União (15/03/2017 até 19/09/2018). Em 01/08/2018, a parte recorrente substabeleceu com reserva de poderes à parte agravada.

Na sequência, em 11/02/2019, a empresa autora juntou nova procuração à 2ª patrona e agravada-Dra. Miriam Costa Faccin, que apresentou contrarrazões ao agravo interno interposto pela União Federal, em face da decisão monocrática, a qual, com fulcro no artigo 932, IV, "b" do CPC, negou provimento à apelação da União.

Os demais atos relevantes praticados isoladamente pela 2ª patrona consistiram em: manifestação sobre os embargos à declaração da União, contrarrazões ao recurso especial, contrarrazões ao recurso extraordinário, contrarrazões de agravo de decisão denegatória de recurso especial e de recurso extraordinário e início da fase de cumprimento de sentença.

Dessa maneira, entendo que há proporcionalidade e razoabilidade na divisão da verba honorária, ambos os advogados tem legitimidade para pleitear a verba honorária. Nesse sentido: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA APÓS SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No que respeita à execução dos honorários sucumbenciais, a jurisprudência reconhece o direito autônomo dos advogados que representavam a parte vencedora à época da formação do título executivo judicial. Precedentes.

2. No caso dos autos, embora o substabelecimento tenha sido juntado anteriormente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento que gerou o título executivo, a atuação dos agravantes nessa fase processual restringiu-se à oposição de embargos declaratórios contra o acórdão que julgou a remessa oficial.

3. Desse modo, tanto os patronos antigos quanto os agravantes têm legitimidade para pleitear a verba honorária, mostrando-se razoável a proporção fixada pela r. decisão agravada.

4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009764-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/09/2022, Intimação via sistema DATA: 06/09/2022-grifei)

Também, entendo que, ao estabelecer as proporções devidas, caso alguma das partes se sinta prejudicada, nada impede que uma eventual cobrança possa ser apurada em via própria. A propósito:

AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA.

1 - A cobrança de honorários advocatícios, em caso de substabelecimento sem reserva de poderes, independe da anuência do causídico primitivo, nos termos do disposto no art. 26, Lei 8.906/1994, a contrário sensu, ou seja, o patrono substabelecido sem reservas está legitimado a cobrar honorários sem a intervenção do substabelecente, que renunciou ao poder de representar em juízo, sendo que, em havendo eventualmente controvérsia entre os patronos, substabelecente e substabelecido, a questão deve ser tratada em ação autônoma. 

2 – Agravo de instrumento provido. 

 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003510-42.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 07/06/2022-grifei)

Por fim, deve ficar consignado que, qualquer levantamento dos honorários deverá ficar suspenso, até a definição das proporções e julgamento do presente recurso. 

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.