V O T O

O artigo 205, da Constituição Federal garante o acesso à educação:

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

No caso concreto, o impetrante cursava o 11º semestre do curso de Medicina da Universidade Brasil, no campus de Fernandópolis/SP. Referida universidade foi alvo de investigações policiais sendo que, entre os motivos apontados estão supostas fraudes no financiamento do FIES, além de transferências irregulares de alunos de instituições estrangeiras, excesso de alunos em sala de aula, e aproveitamento indevido de matérias, sendo principal alvo desta investigação, o curso de bacharelado em medicina do campus de Fernandópolis (SP).

O curso de Medicina foi desativado, nos termos do Despacho n.º 31, de 30 de março de 2020.

O encerramento de curso obrigada a mantenedora, ou seja, a Universidade Brasil, a entregar os registros e documentos acadêmicos aos estudantes, para garantir que estes possam dar continuidade aos estudos. A respeito, o Decreto n.º 9.235/2017:

“Art. 57. O encerramento da oferta de cursos ou o descredenciamento de IES, a pedido da instituição ou decorrente de procedimento sancionador, obriga a mantenedora à:

I - vedação de ingresso de novos estudantes;

II - entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; e

III - oferta final de disciplinas e transferência de estudantes, quando for o caso.” (grifei)

 

Da mesma forma, o discente necessita ter acesso ao plano de ensino, para dar continuidade ao curso.

A r. sentença deve ser mantida, para determinar à autoridade impetrada a entrega do calendário/plano acadêmico previsto para que o impetrante conclua a graduação de Medicina, com as disciplinas e atividades pendentes a serem cursadas em cada semestre letivo.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o meu voto.