V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Dos fatos.

A sra. JOSEPHA LAINEZ LUCIO ajuizou visando à concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso. Após a instrução processual restou concedido o benefício em 18/09/2004, a autora faleceu em 13/11/2005 ID 21445783 – Pág. 197,  habilitaram-se os filhos Antônio Lucio e sua esposa, Jose Benedito Lucio e esposa e Angelo Lucio e esposa.

Id. 21445613 – Pág. 11/13 determinou : Dessa forma, nos termos do art. 112 da Lei e 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados à pensão
por morte (art. 16, da referida Lei) e, somente na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Consoante o posicionamento acima explicitado, verifico que a falecida autora era viúva (fis. 182), e seus filhos contavam, à época do óbito, com 57, 55 e 52 anos (fis. 182), não mais ostentando a condição de dependentes, à luz do art. 16, da Lei no 8.213/91.
Dessa forma, a habilitação deverá ser realizada nos termos da lei civil, e, considerando que os filhos da falecida autora, Antonio Lucio e José Benedito Lucio, são casados em regime de  comunhão universal de bens (arts. 1.667 a 1.671, do CC), conforme certidões de casamento de fis. 189 e 202, há que se falar em habilitação dos respectivos cônjuges. 0 filho Angelo Lucio é
casado em regime de comunhão parcial de bens (arts. 1658 a 1666, do CC), motivo pelo qual deixo de promover a habilitação de sua esposa. Defiro as habilitações de Antonio Lucio, Maria de Lourdes Moura Lucio, José Benedito Lucio, Sonia Maria Ruiz Lucio e Angelo Lucio (fls.178/214).

Id. 21445607 – Pág. 21/24, petição com pedido de habilitação de Alberto Lúcio e Bruna Lucio de Moraes ante ao falecimento de seu genitor Angelo Lucio. No cumprimento de sentença deferida a habilitação Id. 58059437 – Pág. 1/3.

Na fase de cumprimento de sentença, o MM. Juiz homologou o cálculo apresentado pela contadoria no importe de R$ 54.049,17 para 05/2017.

Ocorre que quando da expedição dos ofícios requisitórios, equivocadamente as noras do de cujus, Sras. Maria de Lourdes Moura Lúcio e Sônia Maria Ruiz Lúcio foram consideradas como se filhas fossem, o que por óbvio, causa prejuízo financeiro para os demais herdeiros legítimos.

Não pode prevalecer o entendimento no sentido que os ofícios requisitórios foram expedidos, vez que as noras casadas em regime de comunhão universal de bens, devem receber conjuntamente com os filhos da autora falecida.

O fato de considerar devida a habilitação dos cônjuges casados sob o regime de comunhão total/universal de bens não significa que passarão a concorrer de maneira equivalente aos herdeiros legítimos, ou seja, não serão considerados como se filhos fossem, mas sim, irão participar como concorrentes da cota-parte devida ao herdeiro legítimo, haja vista a comunicação universal dos bens adquiridos antes e durante o casamento prevista no artigo 1.667 do Código Civil.

Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

O próprio INSS também requereu a retificação dos ofícios requisitórios, o que sequer foi considerado pelo MM juízo.

Portanto os ofícios requisitórios deverão ser expedidos 1/3 para cada filho: Antonio Lucio e esposa, José Benedito Lucio e esposa e, a parte do de cujus Angelo Lucio, dividida para seus filhos habilitados, Alberto Lucio e Bruna Lucio de Moraes.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.