V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

De acordo com a previsão estabelecida no artigo 14 da Lei nº 9613/98, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, foi criado com o objetivo de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, bem como comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos na lei que o instituiu.

Desta forma, não serve como órgão de consulta, como pretende a recorrente.

Nesse sentido, colho os seguintes precedentes:

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício para o COAF. Decisão mantida. Órgão da administração pública que não possui a função de relatar movimentações financeiras de devedores. Recurso desprovido.

(TJSP, AI nº 2172277-32.2016.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Mello, j. 09/02/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofícios ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e ao COAF, bem como de bloqueio de circulação de veículo penhorado - Inconformismo da exequente Alegado cabimento das medidas - Improcedência - CCS configuradora de ferramenta criada para auxiliar a investigação de ilícitos penais - Banco de dados que não visa ao atendimento de interesses particulares, consistente, na verdade, em instrumento destinado à repressão de crimes financeiros, nos termos da Lei 9.613/98 - COAF criado como órgão administrativo pela Lei nº 9613/98 não ostentando a finalidade pretendida - Providência ineficaz - Descabimento, ainda, do pretendido bloqueio de circulação de veículo penhorado - Garantia da execução já alcançada com o impedimento de eventual transferência do bem - Decisão mantida - Recurso não provido.

(TJ/SP AI 2132956-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/10/2022, data de Registro: 17/10/2022)

De outra parte, é possível a pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN, visto que possui informações sobre as instituições financeiras com as quais os clientes mantém relacionamento.

Neste sentido, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.

1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021.

2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.

3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.

4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.

5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.

6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.

7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.

8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.

9- Recurso especial provido

(REsp n. 1.938.665/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021)

Na hipótese dos autos, a recorrente comprova o esgotamento das diligências possíveis para encontrar bens do devedor.

Assim, possível a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para a localização de bens penhoráveis.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil.

É como voto.