V O T O

A presente impetração almeja, em síntese, a declaração da extinção da punibilidade do paciente, com fundamento no indulto natalino previsto no Decreto Presidencial Decreto nº 11.302/2022.

Não obstante, o ato apontado como coator foi proferido pelo E. Vice-Presidente deste Tribunal, quando proferiu decisão acerca da admissibilidade de Recurso Especial.

A decisão impetrada foi proferida nos seguintes termos (ID 271247984):

“(...)

De início há de se anotar que a Vice-Presidência do TRF3 não constitui órgão de revisão de julgados dos órgãos fracionários e tampouco exerce jurisdição de mérito sobre os processos.

[...]

A função jurisdicional da Vice-Presidência está limitada ao exame de admissibilidade dos recursos excepcionais, já realizado no presente caso.

Conquanto o art. 61 do CPP assegure que ‘Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício’, deve ser ressaltado que a Vice-Presidência do TRF3 não possui jurisdição de mérito sobre os feitos, já que sua atividade se limita ao exercício da competência delegada pelos tribunais superiores de realização de juízo prévio e não definitivo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário.

Nesse sentido, por pertinência, transcreve-se do Código de Processo Civil as atribuições dos tribunais a quo a respeito do processamento dos recursos excepcionais.

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I – negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

Ao que facilmente se percebe, não é atribuição da Vice-Presidência exercer juízo de mérito sobre os recursos que se encontram em fase de admissibilidade para as instâncias superiores.

Não é outro senão este, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa de recentes arestos emanados de sua Corte Especial:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.

2. Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.

3. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

5. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que ‘o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Presidência/vice-presidência, que deve se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários’.

6. Depreende-se dos autos que o foco da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, não ensejando, assim, o acolhimento dos embargos.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.548.291/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) – destaques nosso.

[...]

No caso dos autos, busca o recorrente a declaração da extinção da punibilidade com base no indulto natalino estabelecido no Decreto 11.302/2022.

A norma veicula que a competência para conceder o indulto será do juízo do processo de conhecimento (art. 12) ou do da execução penal (art. 13).

Acontece que, nos termos acima expostos, já se esgotou, nesta Corte, a fase de conhecimento com o julgamento da apelação. Desse modo, não se verifica competência da Vice-Presidência para a apreciação do pedido formulado, o qual deverá ser analisado oportunamente pelo juízo competente.

(...)” – Grifado no original

Nota-se que, quando proferida a referida decisão, já havia sido encerrada a jurisdição desta E. Quinta Turma, uma vez que já proferido acórdão acerca do recurso de apelação e interposto recurso ao Superior Tribunal de Justiça, pendente de juízo de admissibilidade.

Encerrada a jurisdição desta Turma julgadora, competia ao impetrante formular o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AResp 2341780/SP.

Ainda que tenha sido proferida decisão de 09/03/2023 no HC 806915/SP, pelo Exmo. Ministro Antonio Saldanha Palheiro sobre a questão, verifica-se que o impetrante elegeu a via inadequada do habeas corpus para sua pretensão, uma vez que não existia ato coator com fundamentação sobre a possibilidade ou não do reconhecimento do indulto.

Desta feita, com o exaurimento da jurisdição desta Corte, não há como conhecer do presente writ impetrado contra ato proferido pelo Vice-Presidente deste Tribunal, devendo o pedido de extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, c.c. artigo 5º do Decreto 11.302/2022, ser formulado perante a Superior Corte.

Ante o exposto, não conheço da presente impetração, cassando a decisão liminar anteriormente proferida.

É o voto.