V O T O

Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (Id. 102290189 - fls. 168/178) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente em parte o pedido e concedeu em parte a ordem para, verbis: "confirmar a liminar deferida às fls. 62/65 e 75/76, dando por resolvido o mérito, na forma do art. 269, inciso 1, do Código de Processo Civil". (Id. 102290189 - fls. 146/149).

1. Dos Fatos

Trata-se de mandado de segurança impetrado por PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A objetivando o reconhecimento do direito de não sofrer a retenção e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, em razão de exercer o seu direito à compensação dos valores devidos a tal título com o crédito presumido de IPI, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002, e da Instrução Normativa SRF nº 0210/2002 e mediante o encaminhamento à Secretaria da Receita Federal da declaração de compensação, nas datas dos respectivos vencimentos do IRPJ, apurado quando do resgate das aplicações financeiras.

O juiz da causa deferiu em parte a liminar para: "determinar seja oficiado à instituição financeira, indicada na inicial, orientando-a a proceder nesse sentido" (Id. 102290189 - fls. 68/71). Apresentado pedido de reconsideração, foi acolhido nos seguintes termos: "Reconsidero, em parte, o despacho de fis. 62/65, a fim de determinar à instituição financeira (a) seja efetivada a retenção na fonte do IR sobre as aplicações financeiras a se vencerem; (b) seja mantido o produto de retenção na fonte na própria instituição financeira, por 48 (quarenta e oito) horas, sendo liberado à Impetrante o respectivo montante, contra a demonstração formal da compensação administrativa, entre créditos e débitos tributários, que lhe é facultada; (c) à falta dessa comprovação, decorrido o prazo, seja o produto da retenção recolhido aos cofres públicos" (Id. 102290189 - fls. 81/82). Com base nessa decisão, a impetrante promoveu a compensação do IRPJ com os créditos presumidos de IPI (Id. 102290189 - fls. 108/113). Posteriormente, foi prolatada sentença, na qual o magistrado entendeu que é descabida a compensação de imposto de renda retido na fonte, visto que referido montante não está na esfera de disponibilidade do contribuinte, consoante excerto ora colacionado:

"Entretanto, quando se trata de exação retida na fonte, não pode o contribuinte realizar a compensação, pois o pagamento do tributo não se encontra na sua esfera de disponibilidade. Isso porque cabe à instituição financeira, em que foram aplicados os recursos, a retenção do tributo e o seu- recolhimento.

Além disso, a compensação realizada pelo contribuinte está sob condição resolutória - homologação pelo Fisco. Sendo assim, a mera apresentação de Declaração de Compensação não suspende a obrigação da instituição financeira de reter o tributo e efetuar o recolhimento."

Inviável, portanto, a pretensão da impetrante.

Ocorre que, conquanto entenda este Juízo que a impetrante não faz jus ao procedimento de compensação descrito na petição inicial, o fato é que, neste mandado de segurança, houve deferimento de liminar, autorizando a compensação mediante a entrega da Declaração de Compensação, tendo, inclusive, sido determinado à instituição financeira ING BARINGS - ING BANK N.V. a retenção na fonte do IR sobre as aplicações financeiras, com a manutenção do produto da retenção na própria instituição financeira, por 48 horas, sendo liberado à impetrante o montante retido contra apresentação formal da compensação administrativa.

Assim, como a impetrante juntou aos autos cópia da Declaração de Compensação apresentada (fls. 97/1 02), após o deferimento da liminar, não há como reverter a situação, sem prejudicar a segurança jurídica, principalmente em relação à instituição financeira que pode ter deixado recolher o tributo por ela retido.

Dessa forma, ressalvado o entendimento pessoal desta Juíza, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para o fim de confirmar a liminar deferida às fls. 62/65 e 75/76, dando por resolvido o mérito, na forma do art. 269, inciso 1, do Código de Processo Civil."

Irresignada, apela a União.

2. Da Preliminar

Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO-SP, porquanto o ato coator consiste na retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras pela instituição responsável.

3. Do Mérito

Conforme anteriormente explicitado, o magistrado de primeiro grau reconheceu a improcedência do pedido. Dessa forma, não poderia ter ratificado a liminar anteriormente deferida, à vista da perda da eficácia operada pelo julgado, mesmo existente o fundamento de que sua cassação poderia causar a insegurança jurídica. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA MODIFICATIVA. PERDA DA EFICÁCIA.
1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp nº 1.200.856, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014).

3. A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, ao aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto à multa aplicada (astreinte).
4. Agravo interno não provido. (g.n.)
(AgInt no REsp n. 1.393.844/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 27/6/2019.)
 

Referido entendimento é corroborado pelo disposto na Súmula nº 460 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é descabida, em sede de mandado de segurança,  a convalidação da compensação realizada na esfera administrativa, verbis:

STJ. Súmula 460. É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Estabelecida a impossibilidade de compensação do imposto de renda retido na fonte pela instituição financeira, resta prejudicada a análise da questão referente à ausência de prova da impossibilidade de utilização do crédito-prêmio do IPI na compensação do tributo devido em operações do mercado interno (ei nº 9.363/96, art. 4º) e da entrega do demonstrativo do crédito presumido (IN SRF nº 210/2002, art. 14, §4º). A legislação apontada (CTN, art. 170, Lei nº 9.430/96, art. 74) corrobora referido entendimento.

4. Do Dispositivo

Ante o exposto, voto para dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido e denegar a ordem. Descabida a incidência de honorários advocatícios, nos termos da Súmula n° 512 do Supremo Tribunal Federal e do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege.