V O T O

Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material.

No presente caso há vícios a serem sanados.

Nos termos dos arts. 8º, 10 e 51, II, da Lei nº 11.457/2007, somente a partir de 02/05/2007 é que os Auditores Fiscais da Previdência Social tornaram-se vinculados à União, sob a denominação de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, passando a fazer parte da folha de pessoal do Ministério da Fazenda.

Portanto, ao reconhecer o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT aos autores, servidores inativos e pensionistas de ex-servidores da carreira de Auditoria Fiscal da Previdência Social, condenando a União aos respectivos pagamentos desde a edição da MP 1915-1/99, inclusive quanto às custas processuais e honorários advocatícios, realmente o v. acórdão embargado não considerou que, até 1º/05/2007 (véspera do início da vigência da Lei nº 11.457/2007), esses servidores pertenciam aos quadros do INSS.

Desse modo, cabe ao INSS o pagamento dos valores devidos a título da gratificação em comento até 1º/05/2007, ao passo que à União cabe arcar com os valores devidos após essa data, quando passou a vigorar o disposto nos arts. 8º e 10 da Lei nº 11.457/2007. Na mesma proporção, INSS e União arcarão com os ônus da sucumbência.

Cito, no mesmo diapasão, jurisprudência desta Corte:

"PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE. LEI 11.457/2007. INSS. UNIÃO FEDERAL. POLO PASSIVO. SUCESSÃO.

I - Com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, houve redistribuição dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada à União, transformando-os em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal (artigos 8º e 10), sendo que os proventos e pensões decorrentes do exercício daqueles cargos também foram transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda. No entanto, não houve sucessão do INSS com relação ao seu passivo, no que respeita à folha de pagamento do pessoal ativo e inativo, de forma que somente a partir da vigência da Lei 11.457/07 é que a União passa a responder pelas remunerações e proventos dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.

II - De rigor a manutenção do INSS para figurar no pólo passivo das demandas com relação ao passivo anterior à vigência da Lei 11.457/2007, devendo a União Federal figurar na lide com relação aos reflexos futuros da verba vindicada.

III - A decisão monocrática terminativa fundou-se no entendimento de que, ao se instituir a Gratificação comentada, excluindo-a da incidência sobre as aposentadorias e pensões concedidas durante o período referido, restou violado o princípio da isonomia, vez que tal gratificação reveste-se de caráter geral, não podendo ser devida apenas aos servidores em atividade, mas também aos inativos e pensionistas, na esteira do entendimento do E. STF. Quanto aos juros, consignou a decisão embargada a incidência dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a teor da Lei n. 11.960/2009. Logo, o entendimento esposado afasta os argumentos invocados pela embargante.

IV - Embargos acolhidos em parte."

(TRF3, Segunda Turma, ApCiv 1248116/SP - Proc. nº 0007093-11.2003.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal CECILIA MELLO, j. 04/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2012, v. unânime)

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE. LEI 11.457/2007. INSS. UNIÃO FEDERAL. POLO PASSIVO. OMISSÃO SUPRIDA.

1. O acórdão recorrido omitiu-se quanto à arguição de ilegitimidade passiva da União Federal em relação aos pedidos objeto do presente feito, os quais se reportam a fatos geradores anteriores à Lei 11.457/2007, impondo-se a sua análise.

2. Com o advento da Lei n. 11.457/2007, os cargos da Carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social foram redistribuídos dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada à União Federal, e transformados em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos dos seus artigos 8º e 10. Esta transformação estendeu-se também aos servidores aposentados e aos pensionistas.

3. O parágrafo 4º do artigo 10 da Lei n. 11.457/2007 transportou para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social.

4. Tratando-se, no caso dos autos, de ação ajuizada em 17/07/2003, tendo por objeto pedido fundado em fato gerador anterior à vigência da Lei 11.457/2007, o INSS constitui parte legítima a figurar no polo passivo. Por sua vez, a União Federal também deve figurar na lide, com relação aos reflexos da verba vindicada posteriores à transferência determinada pelo art. 10, § 4º, da Lei 11.457/2007.

5. Integração do v. acórdão ora embargado sem efeito modificativo.

6. Embargos de declaração acolhidos."

(TRF3, Primeira Turma, ApCiv Proc. nº 0001784-67.2003.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA, j. 12/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2016, v. unânime)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL N. 1.585.353/DF.  LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.457/2007. GIFA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ANUÊNIOS. ADICIONAIS.

- Nos termos da Lei nº 11.457/2007, o passivo do INSS relativo à folha de pagamento do pessoal ativo e inativo do INSS (inclusive o derivado de judicializações) e de manutenção não foi transferido para a União, já que não houve sucessão do INSS pela União no tocante a dívidas anteriores à transformação e à redistribuição tratadas nessa lei.

- Por força do art. 10 e do art. 47, ambos da Lei nº 11.457/2007, a implementação de todos os ajustes necessários é o marco temporal entre a responsabilidade do INSS e da União quanto à redistribuição dos servidores ativos e inativos (incluindo pensões) decorrentes da transformação dos cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social (dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS) em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal (da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada à União). Portanto, observados os dados concretos que indicam o dia no qual houve a implementação de todos os ajustes mencionados no art. 10 e no art. 47, ambos da Lei nº 11.457/2007, os fatos geradores das despesas de pessoal (incluindo pensões e proventos) e de manutenção anteriores são de responsabilidade do INSS e os posteriores são da União Federal.

- No caso dos autos, tratando-se de parte oriunda da Carreira de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não detém a União legitimidade para responder por eventuais valores referentes ao período anterior à publicação da Lei nº 11.457/2007, quando da redistribuição do servidor aos quadros funcionais da Receita Federal do Brasil.

- Os termos do dispositivo da decisão do agravo interno, julgado pelo E.STJ, interposto nos autos do Recurso Especial nº 1.585.353/DF, induzem à conclusão no sentido de que não foi pretendido apenas  o pagamento da GAT (que, aliás, verba que já vinha sendo recebida há anos). O objeto do recurso foi, justamente, a incorporação da gratificação em questão aos vencimentos dos representados do sindicato requerente, sendo essa a única questão discutida naqueles autos.

- O amplo alcance dado pelo E.STJ na decisão final do Recurso Especial nº 1.585.353/DF é confirmado até mesmo pelo ajuizamento, no mesmo C.Tribunal, da Ação Rescisória Nº 6.436 - DF (2019/0093684-0), na qual, em 11/04/2019, o Min. Francisco Falcão decidiu pela suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, até apreciação pela 1ª Seção desse Tribunal (ainda pendente).

- A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), disciplinada  pelas Leis nº 10.910/2004 e nº 11.356/2006, era calculada tomando por base percentual incidente sobre o maior vencimento básico dos cargos de Auditor e Analista da Receita Federal do Brasil. Evidente, portanto, que a incorporação da GAT produz efeitos sobre o valor da referida verba.  

-Especificamente sobre abono de permanência, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de sua natureza remuneratória, tanto que sobre a mesma há imposição de imposto de renda e de contribuição ao PSS. No REsp 1192556/PE, julgado em 25/08/2010, o E.STJ se escorou na premissa de que oabono de permanência é produto do trabalho do servidor que serve na ativa, e firmou a seguinte Tese no Tema 424: "Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004". Registro analisando a matéria (Tema 677), o C.STF se posicionou pela natureza infraconstitucional da controvérsia, de tal modo que a orientação a ser seguida (pelo sistema de precedentes) é a do ESTJ.

- Pelo exposto, resta claro que o abono de permanência, anuênios e adicionais integram a  remuneração do servidor e incidem sobre o vencimento básico dos exequentes, daí porque a incorporação da GAT produz necessariamente efeitos sobre o valor de tais verbas.

 - Recurso parcialmente provido.

(TRF3, Segunda Turma, AI  nº 5032136-71.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, j. 04/05/2023, DJEN DATA: 10/05/2023, v. unânime)

Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração para esclarecer que o INSS deverá figurar no polo passivo da ação quanto à verba vindicada no período anterior à vigência da Lei nº 11.457/2007, e a União a partir de então, cabendo a ambos arcarem com os ônus da sucumbência, na mesma proporção.

É o voto.