V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal.

CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS

Extrai-se dos autos que o paciente, OCTAVIANO LUIZ DE CAMARGO NETO, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, c.c. artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/1990, em tese, ocorrido nas respectivas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física relativas aos anos calendário de 2001 e 2002, conforme apurado no bojo da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 19515.003096/2006-90, vinculada ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 19515.003066/2006-83. 

A denúncia foi recebida em 15.03.2021. No mesmo ato, determinou-se citação do paciente para apresentar resposta, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.

A autoridade impetrada em decisão proferida, aos 30.11.2021, afastou a absolvição sumária do réu, ora paciente, ratificou o recebimento da denúncia e designou o dia 6 de outubro de 2022, às 14:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento.

A audiência de instrução e julgamento, marcada para outubro de 2022, foi suspensa pelo prazo de dois meses, em face de concessão de ordem de habeas corpus, por este Tribunal, em razão do estado de saúde do ora paciente (que se apresentava com quadro de depressão severa), como forma de garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Decorrido o lapso temporal, o magistrado de origem designou nova data para audiência, 12.04.2023, às 14h00 (ID 277685972 - p. 2/3).

A defesa do ora paciente, nos autos da ação penal, pleiteou pela realização de perícia médica em razão da continuidade do seu grave estado de saúde mental, a fim de aferir sua capacidade de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório na audiência designada (ID 277685973 - p. 2/6). 

O juízo a quo acolheu o pedido, instaurando incidente de insanidade mental para que o paciente fosse submetido a exame médico legal, nos termos do artigo 149 do CPP, designando o dia 28.08.2023, às 13h00, para a realização da perícia médica (ID 277686135 - p. 2/4). A irmão do acusado, ora paciente, foi nomeada sua curadora e apresentados os quesitos do juízo (ID 277686136 - p. 2/4).

O Ministério Público Federal ofereceu quesitos.

A presente impetração insurge-se contra a realização da perícia médica, cuja finalidade, segundo seu entendimento, seria investigar a sanidade mental (que jamais teria sido contestada) do paciente, alegando que poderia agravar ainda mais o seu quadro depressivo, diante do constrangimento ilegal a que seria submetido. Requer-se  a suspensão da perícia médica psiquiátrica designada para o dia 28 de agosto de 2023, com a determinação nova perícia médica apenas visando aferir se o ora paciente apresenta condições de saúde de participar dos atos de instrução, sem que se proceda à estigmatizante análise quanto à sua imputabilidade, que nunca teria sido questionada.

In casu, não merecem prosperar as alegações arguidas no presente writ.

A decisão que determinou a realização da perícia médica encontra-se satisfatoriamente fundamentada, eis que amparada pelos dispositivos previstos nos artigos 149 e 153 do CPP.

Vale ressaltar ainda que a finalidade do exame não deve se prestar somente à verificação da inimputabilidade do paciente mas sim do conjunto probatório encartado aos autos, principalmente para aferir se o ora paciente possuiria condições para participar de audiência de instrução e julgamento e ser interrogado. 

Nesse sentido, inclusive foram os quesitos apresentados pelo órgão ministerial, quais sejam: : Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável? Qual a medida de segurança recomendável: tratamento ambulatorial ou internação? (ID 277686136 - p. 5).

Trata-se, portanto, do instrumento processual adequado, e legalmente previsto, para apurar a integridade mental "latu sensu" do acusado, ora paciente.

Ademais, o paciente tem o direito de ser acompanhado por médico de sua confiança  na condição de assistente técnico, e apresentar seus quesitos, quando da realização de exame pericial de qualquer natureza, para que tenha condições de exercer em sua plenitude, a sua defesa, prestigiando-se os direitos fundamentais previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, quais sejam a ampla defesa e o contraditório. 

Desse modo, considera-se adequada a decisão da autoridade impetrada que determinou a realização de perícia médica para apurar o estado de saúde do paciente a fim de decidir sobre o prosseguimento da ação penal subjacente, sem que remanesce nenhuma situação de constrangimento ilegal reparável por este remédio constitucional.

Ante o exposto, DENEGO a ordem de Habeas Corpus.

É o voto.