V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Inicialmente, no que tange a alegação de “nulidade da sessão de julgamento realizada em 23/10/2019”, deixo de conhecê-la, por falta de interesse processual, dado que já foi objeto de apreciação, tendo sido anulado o julgado proferido na ocasião mencionada, por força do acórdão de ID 15906644, prolatado em 07/04/2021, que acolheu os embargos de declaração da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC.

Em relação às alegações da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC atinentes a questões de mérito, também não as conheço, por restar evidenciada a presença de razões dissociadas.

No mais, em relação às demais alegações das embargantes, o julgado ora embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. 

Com efeito, o julgado embargado (ID 272060252), por maioria, deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação do Ministério Público Federal, para rejeitar as preliminares suscitadas, e determinar que os autos retornem à origem para regular processamento do feito, nos termos do artigo 331, § 2º, CPC, nos termos do voto do Desembargador Federal Carlos Muta, vencido o Relator, que adentrava ao mérito, restando, portanto, assim ementado (ID 272060253):

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. TESES SUPERADAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU FASE INSTRUTÓRIA. RETORNO À ORIGEM.

1. O Ministério Público Federal dispõe de interesse de agir e legitimidade ad causam para propor ação civil pública destinada a obrigar que companhias aéreas operantes no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP comuniquem formalmente a ocorrência de overbooking a cada passageiro preterido no embarque, além de cumprirem as garantias previstas na Resolução ANAC 141/2010.

2. Uma vez inviabilizada a oportunidade de contestação da ação e dilação probatória pelo indeferimento sumário da inicial, não há como se considerar a causa madura, considerando que não se pode cogitar, desde logo, de adstrição da controvérsia apenas à matéria de direito.

3. Apelo e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente providas.” (Destaquei).

Para melhor elucidar as questões, abaixo, transcrevo o voto vencedor do Desembargador Federal Carlos Muta (ID 259364736):

“Senhores Desembargadores, acompanho o relator em relação às preliminares, porém divirjo no tocante ao exame do mérito diretamente nesta Corte, pois registrado no voto que não houve citação das rés, que apenas ofertaram contrarrazões à apelação da sentença de indeferimento da petição inicial, tampouco facultada qualquer dilação probatória, o que, a meu sentir, não permite reputar madura a causa para, de logo, ser apreciado o mérito nesta instância.

De fato, com a contestação as rés podem, inclusive, juntar ou requerer outras provas, o que não foi oportunizado na espécie, dado que, interposta apelação contra o indeferimento da inicial, as rés foram citadas diretamente para apresentar contrarrazões ao recurso (f. 133 e seguintes dos autos físicos), após o que os autos subiram a esta Corte (f. 1742). Aliás, a rigor, nos termos do artigo 296 do CPC então vigente, no caso de indeferimento de inicial, sequer caberia até mesmo a citação para contrarrazões, a reforçar a percepção de que não se trata de cenário processual em que possível cogitar de julgamento meritório diretamente nesta sede.

Logo, embora a citação para ofertar contrarrazões à apelação substitua a citação para contestar, não tem o efeito de substituir o prazo para contestar, contado a partir da intimação do retorno dos autos, a demonstrar que não se pode suprimir a fase de resposta nem a de instrução, até porque não se pode cogitar, desde logo, de adstrição da controvérsia apenas à matéria de direito, quando se discute, inclusive, a existência ou não de infrações praticadas por todas as rés, e respectivas circunstâncias, enquanto fato constitutivo do direito alegado, de modo a justificar a pretensão de mérito formulada, tal qual abordada, a propósito, no voto divergente inicialmente proferido pelo e. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS. Como ressaltado por V. Excelência, não é de se descartar, inclusive, que o próprio autor pretendesse produzir provas outras além daquelas que acompanharam a exordial.

Acompanho, pois, o relator, porém em menor extensão para afastar o indeferimento da petição inicial com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, tida por submetida, e à apelação, nos termos supracitados.

É como voto." (Destaquei).

Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159).

Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis (destaquei): 
 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 

1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 

2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 

3. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)."

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014.

Ante o exposto, não conheço, em parte, dos embargos de declaração da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC e nego provimento aos embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S.A. e pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, na parte deles conhecida. 

É como voto.