PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0002102-54.2020.4.03.6311

RELATOR: 1º Juiz Federal da TRU

AUTOR: GONCALO RAMOS DE AZEVEDO

Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0002102-54.2020.4.03.6311

RELATOR: 1º Juiz Federal da TRU

AUTOR: GONCALO RAMOS DE AZEVEDO

Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de São Paulo, afirmando divergência material entre este e julgado prolatado pela 3ª Turma Recursal de São Paulo.

Afirma a parte recorrente em seu incidente:

"A decisão recorrida firma entendimento diametralmente oposto ao da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de SP, em situação fática e jurídica idêntica a dos presentes autos, veja-se:

Decisão recorrida:

No caso dos autos, em relação ao vínculo de 01/07/2011 a 22/12/2017, a petição inicial foi instruída com cópia da ação trabalhista nº 1000151-75.2018.5.02.0441, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, pela qual foi reconhecida a existência e vigência do referido contrato de trabalho. Naquela demanda a parte autora apresentou tão somente cópia da CTPS sem termo final do vínculo empregatício e extrato do FGTS que revelam inexistência de depósitos a partir de março de 2011 (ID 203440669, fl. 53 e 54/65).

Da análise da sentença proferida nos autos da ação trabalhista (ID 203440669, fls. 144/155), verifica-se que, em razão da distribuição do ônus da prova, restou reconhecido judicialmente vínculo empregatício, entretanto, não foram produzidas outras provas com força suficiente a demonstrar o alegado contrato de trabalho na empresa de prestação de serviços gerais à bordo de navios e transportes marítimos especiais. Importante ressaltar que a parte autora, intimada a apresentar as provas materiais que instruíram a ação trabalhista (ID 203440843), limitou-se a instruir esta demanda com cópia dos autos da ação trabalhista nº 1000151-75.2018.5.02.0441 (ID 203440846).

 De outro norte, o acórdão paradigma afirma que:

Acórdão paradigma:

Faço contar que a sentença trabalhista foi proferida após o contraditório e instrução probatória, que culminou na convicção do magistrado prolator da sentença quanto à existência do vínculo no interregno mencionado pela parte autora.

Como se nota, tal conjunto probatório é mais do que suficiente para confirmar o vínculo no interregno de 27/07/1994 e 11/11/2005, de modo que tal período deve ser averbado.

Observando perfunctoriamente as ementas, sobressaem-se as divergências quanto à questão da prova e reconhecimento da ação trabalhista para reconhecer o tempo trabalhado para fins previdenciários, uma vez que a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de SP entende que apesar do autor já ter o vínculo com a empresa, por este não ter o termo final que foi o objeto da demanda trabalhista, tal parte final do tempo não foi comprovado, apesar de ter havido audiência para colheita de provas e demais atos processuais da trabalhista, ao passo que a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de SP, determinou que o caso que sequer tinha o vínculo, haja vista ter havido a instrução processual, tais tempos deveriam ser averbados.

As circunstâncias em que incidem essas decisões divergentes afiguram-se em tudo semelhantes, exsurgindo a nítida controvérsia jurídica com similitude fática.

De um lado, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de SP entendeu que não devem ser aceitos o reconhecimento do vínculo, sob o argumento de que a prova na esfera trabalhista foi deficiente, que lhe faltam elementos, apesar de ter havido instrução processual e sentença de mérito.

Por sua vez, a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de SP entende que a demanda trabalhista que teve instrução processual é apta a servir para reconhecer o tempo para fins previdenciários.

Ambas as demandas tiveram a procedência na esfera trabalhista, reconhecendo o vínculo após a instrução processual.

A questão de ônus de prova não deve ser utilizada como vedação a procedência, note-se que se a empresa deixa de realizar a prova de forma a repelir o pedido do autor, isto não pode ser imputado ao mesmo em demérito.

E mais, por fim, em ambos os casos temos a procedência do vínculo em esfera trabalhista, que por força do artigo 876 § único da CLT, terão suas contribuições previdenciárias executadas juntamente com o crédito do reclamante.

Assim, tendo essa divergência, teremos o absurdo de uma demanda trabalhista quitada, com as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema e o trabalhador sem contar com este tempo de trabalho para fins de aposentadoria, e de outro lado, uma demanda com pleno atendimento na esfera trabalhista e previdenciária.

Dessa forma, evidenciada a divergência de interpretação entre a 2ª e a 3ª Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de SP…, deve-se admitir e prover o presente recurso, com base no art. 14, § 1º, da Lei 10.259/2001."

 

Não houve apresentação de contrarrazões.

O incidente regional de uniformização foi admitido por decisão prolatada nestes termos:

 

"O recurso deve ser admitido.

O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal:

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Por sua vez, dispõe o artigo 31, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022 que compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3.ª Região.

Discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da validade como prova de sentença trabalhista que reconhece período de vínculo com base na distribuição do ônus da prova. 

O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos:

“No caso dos autos, em relação ao vínculo de 01/07/2011 a 22/12/2017, a petição inicial foi instruída com cópia da ação trabalhista nº 1000151-75.2018.5.02.0441, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, pela qual foi reconhecida a existência e vigência do referido contrato de trabalho. Naquela demanda a parte autora apresentou tão somente cópia da CTPS sem termo final do vínculo empregatício e extrato do FGTS que revelam inexistência de depósitos a partir de março de 2011 (ID 203440669, fl. 53 e 54/65).

Da análise da sentença proferida nos autos da ação trabalhista (ID 203440669, fls. 144/155), verifica-se que, em razão da distribuição do ônus da prova, restou reconhecido judicialmente vínculo empregatício, entretanto, não foram produzidas outras provas com força suficiente a demonstrar o alegado contrato de trabalho na empresa de prestação de serviços gerais à bordo de navios e transportes marítimos especiais. Importante ressaltar que a parte autora, intimada a apresentar as provas materiais que instruíram a ação trabalhista (ID 203440843), limitou-se a instruir esta demanda com cópia dos autos da ação trabalhista nº 1000151-75.2018.5.02.0441 (ID 203440846).

Assim, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu suficientemente do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, em relação ao vínculo com a empregadora Orion Operadora Marítima Ltda. entre 01/07/2011 a 22/12/2017, porquanto não produzida outras provas imprescindíveis a corroborar o início de prova consubstanciado na sentença em ação trabalhista, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, não merece reforma a sentença de improcedência do pedido.

Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95."

No entanto, o acórdão paradigma colacionado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos:

“Faço contar que a sentença trabalhista foi proferida após o contraditório e instrução probatória, que culminou na convicção do magistrado prolator da sentença quanto à existência do vínculo no interregno mencionado pela parte autora.
Como se nota, tal conjunto probatório é mais do que suficiente para confirmar o vínculo no interregno de 27/07/1994 e 11/11/2005, de modo que tal período deve ser averbado.

5. Após analisar os autos de acordo com os preceitos acima exarados, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n. 10.259/2001.
O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS." 

Compulsando os autos, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Regional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VII, da Resolução CJF3R n. 80/2022, ADMITO o pedido de uniformização regional."

 

É o relatório.