V O T O

A remessa oficial e a apelação da União comportam provimento.

O contribuinte impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de deduzir e/ou excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes à amortização de ágio decorrente da aquisição de participação societária nas empresas N. Raduan Planejamento, Consultoria, Assessoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda. (“N. Raduan”) e Isenção Planejamento, Consultoria, Assessoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda. (“Isenção”).

O d. Juízo acolheu o pedido do contribuinte, em síntese, sob os seguintes fundamentos:

No caso em apreço, a documentação carreada aos autos deixa claro que, em 10/10/2014, a impetrante (à época denominada Astic IB Holding S.A.), subsidiária brasileira do Grupo Econômico Multinacional Actis comprometeu-se a adquirir 87,09% das quotas representativas do capital social das empresas N. Raduan Planejamento, Consultoria, Assessoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda. (“N. Raduan”), Isenção Planejamento, Consultoria, Assessoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda. (“Isenção”) e Você Clube de Benefícios Sociais, Saúde e Odontológico Ltda (Id. 35181888).

Posteriormente, em 31/10/2017 a impetrante incorporou duas das empresas adquiridas, quais sejam, N. Raduan Planejamento, Consultoria, Assessoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda. (“N. Raduan”), Isenção Planejamento, Consultoria, Assessoria, Administração e Corretagem de Seguros Ltda. (“Isenção”) - Id. 35181898, sendo que o art. 8º da Lei nº 9.532/1997 admite expressamente a possibilidade de amortização do ágio, ainda que a empresa incorporada seja aquela que detinha a propriedade da participação societária,  ou  seja, na situação de incorporação reversa.

Notadamente, ao que se nota, as operações societárias realizadas em sequência foram indispensáveis para a conclusão do negócio, já que não há qualquer demonstração de ligação entre a impetrante, subsidiária brasileira do Grupo Econômico Multinacional Actis, e os antigos cotistas, vendedores das empresas do Grupo Raduan, sem que se verifique, neste momento, qualquer simulação no negócio.

Desta feita, diante da aparente regularidade das operações societárias, tem-se pela legalidade da operação que originou o ágio, baseada em rentabilidade futura do investimento, o qual pode ser deduzido nos anos subsequentes para apuração do IRPJ e CSLL.   (ID 153313730)

Consoante se verifica da transcrição supra, o órgão julgador de primeira instância entendeu existir aparente regularidade nas operações societárias mencionadas pelo contribuinte e, nesse contexto, firmou convicção pela legalidade da operação que originou o ágio, reconhecendo a possibilidade de dedução do investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos subsequentes.

Entretanto, como sabido, o mandado de segurança é meio processual destinado a proteger direito líquido e certo, o qual deve ser demonstrável de plano, ante a celeridade e especificidade de seu rito, que não admite dilação probatória.

Nesse sentido, o sentido precedente desta Terceira Turma:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Quanto ao veículo apreendido, cuja liberação foi pleiteada, não se cuida de mandado de segurança meramente preventivo, mas repressivo, sujeito, pois, ao prazo de decadência, atingido por inteiro, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009. 

2. Ainda que assim não fosse, o mandado de segurança estaria inviabilizado pela inadequação da via eleita, pois não bastaria, para a concessão da ordem pelo mérito, apenas afirmar que o veículo apreendido é nacional, tendo sido enviado ao exterior apenas para a reforma da cabine, nem que os demais veículos, quanto aos quais foi emitida intimação fiscal para exibição de prova de importação regular, tiveram impostos devidamente pagos à época da entrada em território nacional, e que devido ao tempo decorrido não possuiria mais a prova documental de tal situação. 

3. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (artigo 5º, LXIX, CF/1988) que tem como pressuposto a certeza e liquidez do direito, sujeita-se a rito especial e célere e exige prova pré-constituída, aferível de plano, não sendo compatível, assim, com dilação probatória para comprovação de matéria de fato não demonstrada logo na petição inicial. 

4. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000066-31.2019.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, Intimação via sistema DATA: 10/09/2021)   -   destaque nosso.

A complexidade da presente ação requer dilação probatória para o seu deslinde, tendo em vista a necessidade de elucidação de aspectos fáticos e contábeis, a exemplo da averiguação do real investidor, motivo por que o contribuinte carece de interesse processual, na modalidade adequação, o que impõe a extinção do mandado de segurança sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

A identificação em primeira instância de uma regularidade de natureza aparente é circunstância que corrobora a compreensão de que a via processual escolhida pelo contribuinte não é adequada ao objeto da ação, que requer, cumpre frisar, além da comprovação do preenchimento dos requisitos legais (arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997), a demonstração plena da regularidade das operações realizadas e dos procedimentos contábeis adotados pelo contribuinte, providências que requerem no caso concreto um aprofundamento da instrução processual.

Em face do exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União para extinguir o mandado de segurança sem análise de seu mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

É como voto.