V O T O

Trata-se de apelação interposta por Karina Shiba Marchiori em ação ordinária ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo – CRMV/SP, com pedido de tutela de urgência, requerendo a suspensão dos Autos de Infração nº 1.207/2019 e 2.845/2019 e a inexigibilidade das multas impostas, bem como a renovação de seu cadastro junto ao Conselho.

No presente caso, a autora é zootecnista, inscrita no CRMV desde 2006, e desenvolve atividade de criação de aves exóticas.

De acordo com o auto de infração n. 1257/2019, lavrado em 08/01/2019, e reiterado em fevereiro de 2022, a autora foi autuada pela indicação incorreta das atividades desenvolvidas no CNAE e pela impossibilidade de responsabilidade técnica a cargo de zootecnista para funções que seriam privativas de médico veterinário. 

A Lei Federal nº 6.839/80, que rege a obrigatoriedade da responsabilidade técnica e dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assim  estabelece:

“Artigo 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

Assim, a atividade básica é o que caracteriza a responsabilidade técnica e obriga o registro de determinada empresa nos Conselhos de Classe.

Ao regulamentar uma profissão e tornar privativa a área de atuação de determinada profissão, a legislação tem por objetivo que estas atividades básicas sejam exercidas apenas por profissionais com conhecimentos técnicos e científicos avançados a fim de assegurar que a atuação daquele profissional não traga nenhum risco social.

A competência do médico veterinário no que se refere à criação de aves exóticas vem prevista  no art. 5º da Lei n.º 5.517/1968, Vejamos:

Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

a)     a prática da clínica em tôdas as suas modalidades;

b)     a direção dos hospitais para animais;

c)      a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;

d)     o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;

e)     (...)

Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:

i)                   a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;

Quanto ao zootecnista, a Lei n.º 5.550/1968, que criou a profissão,  estabeleceu em seu art. 3º, quais seriam as suas competências privativas. Vejamos:

Art. 3º São privativas dos profissionais mencionados no art. 2º (zootecnistas) desta Lei as seguintes atividades:

a) planejar, dirigir e realizar pesquisas que visem a informar e a orientar a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos e aspectos;

b) promover e aplicar medidas de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos;

c) exercer a supervisão técnica das exposições oficiais a que êles concorrem, bem como a das estações experimentais destinadas à sua criação;

d) participar dos exames a que os mesmos hajam de ser submetidos, para o efeito de sua inscrição nas Sociedades de Registro Genealógico.

A autora desenvolve as atividades de criação e venda de psitacídeos (aves de bico curvado), possuindo um criador comercial de fauna silvestre.

Depreende-se que a Lei nº 5.550/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de zootecnista, prevê a possibilidade do profissional regido pela citada norma assumir a responsabilidade técnica por empresa que explora a atividade de criação e comercialização de animais, como é o caso da autora, mesmo porque esse profissional, também com registro no próprio CRMV, possui o conhecimento e a qualificação suficiente para atuar na área.

Portanto, não há respaldo na conduta da ré ao negar anotação de responsabilidade técnica à autora, profissional zootecnista.

Por outro lado, a atividade econômica principal da autora cadastrada é o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, não havendo informações para atividades secundárias registradas. Desta forma, é válida a exigência do Conselho de que a autora altere seu objeto social e regularize sua situação cadastral uma vez que o mesmo encontra-se em desacordo com as atividades efetivamente desenvolvidas.

Deve-se considerar que a fiscalização do Conselho-réu parte das atividades cadastradas e se o que está cadastrado não condiz com a realidade, a recusa do Conselho, de fato, encontra amparo legal. 

Portanto, a sentença deve ser mantida nos termos em que proferida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e à apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo – CRMV/SP.

É o voto.