REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005466-85.2006.4.03.6000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

PARTE AUTORA: RUBEN DA SILVA NEVES, DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES

Advogado do(a) PARTE AUTORA: RUBEN DA SILVA NEVES - MS9495-A

PARTE RE: ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO, LUCIANO CORREA GOMES, ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE, ADELAY BONOLO, MARIA CARMOZITA BESSA MAIA, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, DANIEL RODRIGUES ALVES, PEDRO SAMPAIO MALAN, TARCISIO JOSE MASSOTE DE GODOY, AMAURY GUILHERME BIER, RICARDO ALVES DA CONCEIÇÃO, PAULO FONTOURA VALLE, ROSSANO MARANHÃO PINTO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HUERLIN HUEB
REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados do(a) PARTE RE: CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO - SP266650, FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA - RJ101077
Advogados do(a) PARTE RE: ANA CAROLINA BERNARDES PORTILHO - TO8199-A, ANDRE LUIS WAIDEMAN - MS7895-A, ANDRE PRETO MAGRI - SP403326, ANTONIO HENRIQUE GAUDENSI - MS5536-A, CARLOS ROBERTO SILVEIRA DA SILVA - MS9128-A, CESAR VILLALVA SGAMBATI - SP236246-A, HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE - MS7513-A, JOB DE OLIVEIRA BRANDAO - MS6763-A, MANOEL RENATO RIBEIRO DA SILVA - MS4943-A, MARIZA ANDREA BENITES - MS7143-A, VALNEI DAL BEM - MS6049-A, VANILTON BARBOSA LOPES - MS6771-A
Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO CARLOS ROSA - MT4990-A
Advogado do(a) PARTE RE: JOSE CARLOS ZANFORLIN - PE4791-A
Advogado do(a) PARTE RE: ANA PAULA MAKHOUL SABBAG - SP130519-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBEN DA SILVA NEVES e DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES contra o acórdão de ID 269460362, cuja ementa transcrevo:

 

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.196-1/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Pretendem os autores populares a condenação do Banco do Brasil a indenizar a União pelos prejuízos havidos em cessões de crédito decorrentes de renegociações de dívidas de créditos rurais, fundadas no artigo 2°, inciso IV, da Medida Provisória n° 2.196-1, de 28 de junho de 2001, bem como ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre 50% do valor principal e o valor das garantias dadas em cada operação, ou que, alternativamente, seja declarada a nulidade dos negócios jurídicos. Consoante decidido pelo Juízo de Origem e não impugnado por quaisquer das partes, a demanda prosseguiu tão somente em relação ao pedido de declaração de nulidade.

2. Houve expressa manifestação do então Ministro de Estado da Fazenda Pedro Malan favorável à renegociação, de sorte que não se há de falar em violação ao artigo 15 da Medida Provisória n° 2.196-1/2001.

3. A previsão de extinção de todas as ações judiciais que versavam sobre os créditos em questão não importou em prejuízo à União, uma vez que o ente público passou a contar com a possibilidade de inscrição dos débitos em dívida ativa e, se o caso, buscar sua satisfação por meio de execução fiscal, com todas as prerrogativas processuais daí decorrentes.

4. Não há prova mínima nos autos no sentido de que a operação tenha resultado em concessão de rebates com taxa de juros inferior a seis por cento ao ano, de sorte que não cabe falar em violação ao quanto previsto no artigo 6°-C, inciso II, da Lei n° 9.138/1995.

5. Ausente prova de qualquer ilegalidade na operação de renegociação e de qualquer prejuízo ao patrimônio público, correta a sentença de improcedência do pedido, devendo ser mantida.

6. Reexame necessário não provido”.

 

Alegam os embargantes omissão quanto à análise da prova carreada aos autos e destacada nos memoriais por eles apresentado. Apontam omissão por que o acórdão teria deixado de “examinar a questão da extinção de execução cível de operações cedidas onde a garantia era unicamente a penhora, sendo certo que, no caso em destaque, como era de se esperar, a execução fiscal restou inócua, conforme comprovado nos autos, situação que se repetiu aos milhares nas operações cedidas irregularmente e questionadas na presente Ação Popular”. Pretende o prequestionamento da matéria (ID 270099804).

 

Respostas pela União Federal - Fazenda Nacional, pela União, representada pela AGU, e pelo Banco do Brasil (ID 272740669, 273086640 e 273107216).

 

É o relatório.