PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002281-93.2022.4.03.6128

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA

Advogados do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO DOS REIS - SP119664-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - MG164793-A, SERGIO HENRIQUE CARRER - SP419468-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002281-93.2022.4.03.6128

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA

Advogados do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO DOS REIS - SP119664-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - MG164793-A, SERGIO HENRIQUE CARRER - SP419468-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEIS 14.452/2021 E 14.311/2022. AFASTAMENTO DE GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL. EFEITOS FISCAIS. CESSAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Embora os afastamentos, com base nas Leis 14.451/2021 e 14.311/2022 fossem restritos ao período do estado de emergência em razão da pandemia, a discussão dos autos envolve efeitos que transcendem ao fim da crise sanitária, pois atine com o reconhecimento de que, naquele período, pagamentos deveriam ser considerados salário-maternidade, com mudança, pois, da natureza jurídica de desembolsos e com reflexos nas obrigações do contribuinte, que pleiteou compensação de indébito fiscal.

2. Ademais, foi requerido que pagamentos, ainda que não reclassificados como salário-maternidade, não deveriam sujeitar-se às contribuições previdenciárias e às destinadas a terceiros, pretensão que independe da vigência ou não do estado de emergência para que haja interesse processual em discutir qualificação jurídica e inexigibilidade fiscal na forma preconizada.

3. Não se veiculou, pois, matéria sujeita à dilação probatória, pois a controvérsia trata da qualificação jurídica do pagamento para fins de incidência tributária e não se havia imunização incompleta desta ou daquela gestante para afastamento do trabalho nas condições da Lei 14.311/2022, que alterou a redação da Lei 14.451/2021.

4. Por fim, o mandado de segurança é via adequada para pleitear compensação, diferentemente da repetição por precatório, sem incorrer na vedação da Súmula 271/STF, como tem decidido a Corte Superior.

5. Tendo havido indeferimento da inicial, inviável prosseguir com o julgamento de mérito perante a Turma, pois necessário o regular processamento do feito na origem.

6. Apelação parcialmente provida."

Alegou-se omissão, pois não é possível criar ou estender, nem mesmo por lei, benefício previdenciário sem previsão da fonte de custeio total e em prejuízo do equilíbrio atuarial da previdência, sendo que a Lei 14.151/2021 não tratou de salário-maternidade ou antecipação do início do benefício; inexistente pagamento de salário-maternidade, não há que se falar em compensação, sendo indevido o uso de analogia para obtenção do benefício ou reconhecimento do ressarcimento; há necessidade de menção expressa aos artigos 24 da LC 101/2000; 1º da Lei 14.151/2021; 1º da Portaria MS 913/2022; 20 da LINDB; 2º, 37, 195, § 5º, e 201, da CF.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

Senhores Desembargadores, alega a embargante a inexistência do direito pleiteado e, consequentemente, de indébito a ser ressarcido por compensação.

Ocorre que, ao contrário do alegado, o acórdão ora embargado não apreciou o mérito da lide, tendo apenas reconhecido que a controvérsia não demanda dilação probatória, sendo o mandado de segurança via adequada para a discussão.

Diante de tal contexto, concluiu o acórdão por desconstituir a sentença, vez que, “tendo havido indeferimento da inicial, inviável prosseguir com o julgamento de mérito perante a Turma, pois necessário o regular processamento do feito na origem”.

Face a tal acórdão, restrito ao exame de ponto processual específico, a PFN opôs os presentes embargos de declaração, sem considerar o conteúdo e fundamentação efetivamente expostos no aresto embargado, alegando vícios de omissão atinentes, na verdade, a questão meritória da controvérsia, que não foi objeto do julgado.

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEIS 14.452/2021 E 14.311/2022. AFASTAMENTO DE GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL. EFEITOS FISCAIS. CESSAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DISSOCIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Alega a embargante a inexistência do direito pleiteado e, consequentemente, de indébito a ser ressarcido por compensação. Ocorre que, ao contrário do alegado, o acórdão ora embargado não apreciou o mérito da lide, tendo apenas reconhecido que a controvérsia não demanda dilação probatória, sendo o mandado de segurança via adequada para a discussão.

2. Diante de tal contexto, concluiu o acórdão por desconstituir a sentença, vez que, “tendo havido indeferimento da inicial, inviável prosseguir com o julgamento de mérito perante a Turma, pois necessário o regular processamento do feito na origem”.

3. Face a tal acórdão, restrito ao exame de ponto processual específico, a PFN opôs os presentes embargos de declaração, sem considerar o conteúdo e fundamentação efetivamente expostos no aresto embargado, alegando vícios de omissão atinentes, na verdade, a questão meritória da controvérsia, que não foi objeto do julgado.

4. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.